Tema 227 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TARIFA COLETIVA (RAT). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. A embargante alegou inconstitucionalidade de contribuições a terceiros (salário-educação, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA), excesso de execução por inclusão de rubricas indevidas na base de cálculo de contribuições previdenciárias (auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, ...

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...salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de horas-extras), invalidade da regulamentação da Tarifa Coletiva (RAT) pelo Decreto 6.957/09, desrespeito à anterioridade nonagesimal para majoração do RAT, e inconstitucionalidade da contribuição sobre pagamentos a cooperativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a constitucionalidade e legalidade das contribuições a terceiros (salário-educação, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA) e da Tarifa Coletiva (RAT) após a EC 33/2001; (ii) a possibilidade de exclusão de verbas de natureza não remuneratória da base de cálculo das contribuições previdenciárias; e (iii) a necessidade de comprovação específica das alegações de excesso de execução e vícios no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de cerceamento de defesa e a ausência de provas foram rejeitadas, pois o ônus probatório recai sobre a embargante, conforme o art. 373, I, do CPC, e a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN. A embargante não demonstrou a incidência das rubricas supostamente indevidas ou a extensão da mácula do título executivo, apesar de ter tido oportunidade para tanto, o que inviabiliza a desconstituição da presunção de idoneidade da CDA.4. As contribuições a terceiros (SEBRAE, INCRA, Salário-Educação, SESI, SENAI) são constitucionais e foram recepcionadas pela EC 33/2001. O STF firmou o entendimento de que o rol de bases econômicas do art. 149, § 2º, III, 'a', da CF/1988 é exemplificativo, permitindo a incidência sobre a folha de salários. A contribuição ao SEBRAE (STF, RE 603.624, Tema 325) e ao INCRA (STF, RE 630.898, Tema 495) são CIDE válidas, assim como o Salário-Educação (STF, Súmula 732) e as contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI), recepcionadas pelo art. 240 da CF/1988.5. A regulamentação da Tarifa Coletiva (RAT) pelo Decreto 6.957/09 é legal e constitucional. O STF e o TRF4 validam a delegação ao Poder Executivo para o reenquadramento das empresas nos graus de risco, com base em dados estatísticos de acidentes, gravidade e custos, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/09. No caso, o setor da embargante apresentou aumento contínuo do número de acidentes de trabalho, o que afasta a alegação de vício de motivação.6. Os pedidos de exclusão de verbas de natureza não remuneratória (auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de horas-extras) e de contribuições sobre pagamentos a cooperativas foram rejeitados. Embora haja jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade de algumas dessas cobranças (ex: salário-maternidade - RE 576.967, Tema 72; terço constitucional de férias - RE 1.072.485, Tema 985; contribuições sobre cooperativas - art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91), a embargante não cumpriu seu ônus de demonstrar a efetiva incidência e o valor de cada rubrica indevida na base de cálculo do tributo, conforme exigido para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) exige que o contribuinte demonstre, de forma específica e comprovada, a incidência de rubricas indevidas ou vícios no título executivo. As contribuições a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) e a regulamentação do RAT pelo Decreto 6.957/09 são constitucionais e legais, respectivamente, conforme entendimento consolidado do STF e TRF4. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, § 2º, III, 'a', e 240; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CTN, art. 204; LEF, arts. 3º e 7º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II, III, e IV, e art. 80, VII; Decreto nº 6.957/2009; Decreto nº 1.025/1969; Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 26.11.2003; STF, RE 635.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25.04.2013 (Tema 227); STF, RE 603.624, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 23.09.2020 (Tema 325); STF, RE 630.898, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 0.04.2021 (Tema 495); STF, Súmula 732; STF, RE 576.967 (Tema 72); STF, RE 1.072.485 (Tema 985); STJ, Súmula 516; TRF4, AC 5004442-45.2015.4.04.7114, 1ª Turma, Rel. p/ Acórdão Marcelo de Nardi, j. 09.10.2018; TRF4, EINF 5027966-38.2014.4.04.7201, 1ª Seção, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 24.10.2017; TRF4, AC 5035799-12.2020.4.04.7100, 2ª Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 26.05.2021; TRF4, AG 5055450-87.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 12.05.2021; TRF4, AC 5003568-53.2016.4.04.7202, 2ª Turma, Rel. p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, j. 17.10.2025; TRF4, AC 5014499-79.2020.4.04.7201, 1ª Turma, Rel. p/ Acórdão Marcelo de Nardi, j. 17.10.2025; TRF4, AC 5062850-03.2017.4.04.7100, 2ª Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 07.12.2021. (TRF-4, AC 5017506-65.2014.4.04.7112, , Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/11/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO LIMITADA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar o recolhimento das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA e Salário-Educação ao limite de 20 salários mínimos vigentes. 2. A parte agravante sustenta que as contribuições parafiscais arrecadadas por ...

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...conta de terceiros devem observar o limite máximo de 20 salários mínimos, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, alegando que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 não teria revogado esse teto para as contribuições de terceiros. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.898.532/CE), fixou entendimento no sentido de que o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou expressamente o teto de 20 salários mínimos para as contribuições devidas ao SEBRAE, SESI, SENAI e INCRA, não havendo limitação para o recolhimento dessas contribuições. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI e Salário-Educação, mesmo após a Emenda Constitucional nº 33/2001 (RE 635.682, Tema 227; RE 660.933, Tema 518; RE 630.898, Tema 495). 5. Ausência de plausibilidade jurídica na tese de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais de terceiros. 6. Agravo de instrumento desprovido. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 1.861/1981, art. 1º Lei nº 6.950/1981, art. 4º Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, inciso I Constituição Federal de 1988, art. 149, § 2º, III Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.898.532/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/03/2020, (Tema 1.079/RG) STF, RE 635.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25/04/2013, (Tema 227/RG) STF, RE 660.933/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 02/02/2012, (Tema 518/RG) STF, RE 630.898/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17/05/2017, (Tema 495/R (TRF-1, AG 1004737-29.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG PJe 18/11/2024 PAG)