Tema 985 - Temas Repetitivos do STJ

  DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas e a não incidência sobre outras, afastando, em parte, a pretensão da parte recorrente de exclusão integral dessas parcelas da base de cálculo da contribuição patronal, RAT e a terceiros. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão ...

+596 PALAVRAS

...consistem em: (i) saber se incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas extras; (ii) verificar a natureza jurídica do aviso prévio indenizado e seus reflexos, bem como das férias gozadas, indenizadas e respectivos terços constitucionais; (iii) definir a incidência sobre salário-maternidade e salário-paternidade; (iv) analisar a natureza do auxílio-doença nos primeiros 15 dias, auxílio-creche e auxílio-alimentação (in natura e em pecúnia); (v) examinar a tributação de prêmios, bônus e gratificações; (vi) estabelecer a possibilidade de compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da legislação aplicável à época da propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e das horas extras, incidindo contribuição previdenciária sobre tais verbas. 4. O aviso prévio indenizado possui caráter indenizatório, afastando a incidência da contribuição, mas seus reflexos no 13º salário mantêm natureza remuneratória, atraindo a tributação. 5. As férias gozadas têm natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência, ao passo que as férias indenizadas não integram o salário de contribuição. O terço constitucional das férias gozadas, conforme decisão do STF (Tema 985), é tributável a partir de 15/09/2020, com efeito ex nunc. 6. O salário-maternidade não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, em razão da decisão do STF no Tema 72. Já o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada de natureza salarial, conforme tese repetitiva do STJ (Tema 740). 7. O auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento e o auxílio-creche, nos termos da lei, possuem natureza indenizatória, afastando a incidência. 8. O auxílio-alimentação pago in natura ou em tickets/vouchers não integra a base de cálculo, salvo se pago em pecúnia habitual, hipótese em que é tributável. 9. Prêmios, bônus e gratificações somente escapam da incidência se demonstrada a ausência de habitualidade e vinculação a metas, ônus probatório que incumbe ao contribuinte. 10. A compensação tributária deve observar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (Tema 265/STJ), aplicando-se as regras do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 170-A do CTN, sendo vedada antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: "1. Incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, horas extras e reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário. 2. Não incide contribuição sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio-doença nos primeiros 15 dias, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura ou em tickets/vouchers, e salário-maternidade. 3. O salário-paternidade é verba de natureza salarial e sujeita à contribuição. 4. O terço constitucional de férias gozadas é tributável a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos do STF no Tema 985. 5. Prêmios, bônus e gratificações sujeitam-se à contribuição quando pagos com habitualidade. 6. A compensação tributária deve observar o regime jurídico vigente ao ajuizamento da ação, sendo vedada antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII e XIX; 195, I; CPC/2015, arts. 932, 1.021, 1.025, 1.026; CLT, arts. 457 e 487; Lei nº 8.212/1991, art. 22 e art. 28, §9º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; CTN, arts. 156, 168 e 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967 (Tema 72); STF, RE 1.072.485 (Tema 985); STJ, REsp 486.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17/12/2004; STJ, REsp 1.230.957/RS (Tema 740); STJ, AgRg no REsp 1383613/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2014; STJ, REsp 1.137.738/RS (Tema 265). (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50002374020234036137, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 12/12/2025, DJEN DATA: 17/12/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E BANCO DE HORAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança. O apelante objetiva afastar a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a título de férias gozadas, horas extras, adicional de periculosidade e banco de horas, sob o argumento de que tais verbas teriam natureza ...

+512 PALAVRAS

...indenizatória e, por isso, não integrariam a base de cálculo da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valor das férias gozadas; (ii) verificar se as horas extras e seus adicionais estão sujeitos à contribuição; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é verba tributável para fins previdenciários; e (iv) apurar se a verba paga a título de banco de horas tem natureza remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da exação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC (Tema 20 da repercussão geral), estabelece que a contribuição previdenciária patronal incide sobre ganhos habituais do empregado, mesmo após a EC nº 20/1998, desde que decorram da relação de trabalho e não possuam natureza indenizatória. 4. A análise da natureza jurídica da verba é essencial para a incidência da contribuição previdenciária, devendo-se distinguir entre valores de caráter remuneratório (tributáveis) e indenizatório (não tributáveis), conforme interpretação sistemática do art. 195, I, "a", da CF/88, e do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 5. As férias gozadas, por consistirem em período de descanso remunerado com continuidade da contraprestação salarial, têm natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição. 6. As horas extras e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, segundo entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.358.281/SP (Tema 687), estando sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. 7. O adicional de periculosidade é verba paga como compensação pelo exercício de atividade em condições adversas, mas com nítido caráter remuneratório, conforme também reconhecido no REsp 1.358.281/SP (Tema 689), estando incluído na base de cálculo da exação. 8. A verba paga a título de banco de horas substitui o pagamento de horas extras por meio de compensação futura, mantendo-se o vínculo com o labor prestado, razão pela qual ostenta natureza remuneratória e está sujeita à contribuição previdenciária, conforme entendimento reiterado pelo STJ (EDcl no REsp 1581122/SC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas trabalhistas de natureza remuneratória, ainda que não integrem o salário-base. 2. As férias gozadas têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. As horas extras, seu adicional e o adicional de periculosidade são verbas de natureza remuneratória, sujeitas à incidência da exação. 4. A rubrica "banco de horas" possui natureza remuneratória, por substituir o pagamento de horas extras, e está sujeita à contribuição previdenciária.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII; 195, I, "a"; 201, § 4º; Lei nº 8.212/91, arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 23.08.2017 (Tema 20); STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 28.08.2020 (Tema 985); STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05.12.2014 (Temas 687 e 689); STJ, EDcl no REsp 1581122/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03.03.2017. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5069857-44.2021.4.02.5101, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 23/06/2025, DJe 01/07/2025 13:37:48)