Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.081 - Temas Repetitivos do STJ

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Temas 1 ... 1.076 ocultos » exibir Artigos

Tema Repetitivo 1081 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Tese Firmada: A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide TEMA 17/STJ.
Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/3/2021).


Temas 1.092 ... 1.442 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Tema 1.081

TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003221-66.2023.4.03.6114 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: (...) FRANCISCON ADVOGADO do(a) APELADO: QUELI (...) - SP230556-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) BOARETI - SP354551-A Ementa DIREITO ...

+1007 PALAVRAS

...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO. PPP. EPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que reconheceu como especiais períodos de trabalho exercidos entre 1992 e 2023, com fundamento em exposição a agentes biológicos e radiação, e concedeu aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. A autarquia sustentou a submissão da sentença ao reexame necessário e, no mérito, defendeu a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para afastar a especialidade, bem como a competência da Justiça do Trabalho para eventual retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal e adequação dos consectários da condenação. Em sede de contrarrazões, a parte autora alegou a intempestividade da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) decidir acerca da tempestividade da apelação interposta pelo INSS e a necessidade de remessa necessária; (ii) definir se restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos indicados, diante da exposição a agentes nocivos e da alegação de eficácia de EPI; (iii) estabelecer os consectários legais e demais efeitos da concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação é tempestiva, pois a ciência da sentença pelo INSS ocorreu em 02/10/2023, e o prazo recursal de 30 dias úteis encerrou-se em 22/11/2023, mesma data do protocolo do recurso. Não se aplica a remessa necessária quando o proveito econômico não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previsto no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, ainda que a sentença seja ilíquida (Tema 1.081 do STJ). O reconhecimento de atividade especial deve observar a legislação vigente à época do exercício do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum (Tema 546 do STJ). Até 28/04/1995 admite-se o enquadramento da atividade especial por categoria profissional ou por exposição a agente nocivo, enquanto, após essa data, exige-se demonstração de exposição habitual e permanente, e, após 10/12/1997, a comprovação deve ser realizada por meio de formulário embasado em laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O PPP constitui meio idôneo de prova da exposição a agentes nocivos, dispensando a apresentação simultânea do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, salvo impugnação específica quanto à sua validade ou congruência técnica. A mera indicação de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI no PPP não afasta automaticamente a especialidade, sendo necessária comprovação da efetiva entrega do equipamento e neutralização do agente nocivo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 555) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.090). Nos ambientes hospitalares ou laboratoriais, a exposição a agentes biológicos admite avaliação qualitativa, pois o risco de contaminação pode ocorrer em qualquer momento da jornada de trabalho. No caso concreto, os PPPs demonstram que a parte autora exerceu atividades em estabelecimentos de saúde e diagnóstico por imagem, com exposição habitual a agentes biológicos e radiação, enquadrados nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 e na NR-15 do Ministério do Trabalho. A competência para análise da especialidade do labor para fins previdenciários é da Justiça Federal, não se tratando de demanda destinada à retificação de PPP na esfera trabalhista. Somados os períodos reconhecidos judicialmente aos já admitidos administrativamente, a parte autora completou mais de 25 anos de trabalho em condições especiais antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus à aposentadoria especial. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observando-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 709 quanto à impossibilidade de permanência em atividade especial após a implantação do benefício. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a majoração recursal prevista no § 11, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não provida. Honorários advocatícios fixados em sucumbência recursal. Tese de julgamento: A comprovação do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho, admitindo-se enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e exigindo-se demonstração de exposição a agentes nocivos mediante formulário ou PPP posteriormente. A mera indicação de fornecimento de EPI no PPP não afasta automaticamente o reconhecimento da atividade especial, sendo necessária prova da efetiva neutralização da nocividade. A análise da especialidade do labor para fins previdenciários constitui matéria de competência da Justiça Federal, ainda que envolva avaliação de dados constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 496, §3º, I, 497 e 1.010; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.028/1995, art. 24-A; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, §1º; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 19, 21 e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555); STF, RE 791.961/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.06.2020 (Tema 709); STJ, AgInt no REsp 1.897.319/MG, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1.910.438/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.807.306/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.767.132/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 30.11.2020; STJ, Pet 10.262/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 08.02.2017; STJ, AgInt no REsp 2.000.792/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.190.974/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp 1.468.401/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.03.2017; TRF3, ApCiv 5004985-16.2019.4.03.6183, rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, j. 28.08.2024; TRF3, ApCiv 5000143-21.2020.4.03.6130, rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, 10ª Turma, j. 13.09.2023; TRF3, ApCiv 5001591-79.2021.4.03.6102, rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 27.11.2024; TRF3, ApCiv 0001121-58.2007.4.03.6124, rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 9ª Turma, j. 16.04.2021. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50032216620234036114, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 29/05/2026, DJEN DATA: 02/06/2026)

02/06/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

COPIAR

TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002657-32.2019.4.03.6113 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: (...), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP370523-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP58590-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

+886 PALAVRAS

...SOCIAL - INSS, (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP370523-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP58590-A Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DER. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e recurso adesivo da parte autora em face de sentença que reconheceu períodos de atividade especial e condenou a autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da data do requerimento administrativo - DER. O INSS sustentou ausência de comprovação de atividade especial e pleiteou ajustes quanto à prescrição quinquenal, honorários advocatícios e outras questões acessórias. A parte autora requereu o reconhecimento da especialidade no período de 02/05/2011 a 24/01/2018 e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (07/03/2018). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, em razão da exposição a agentes nocivos; (ii) definir o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e os marcos iniciais do benefício e dos efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A remessa necessária é dispensável quando o valor da condenação puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e não ultrapassar o limite previsto no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil - CPC, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.081. O reconhecimento da atividade especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, segundo o princípio tempus regit actum, admitindo-se prova por formulários, laudos técnicos, perícia judicial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A prova pericial demonstrou que a parte autora exerceu atividades com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente ruído acima do limite de tolerância legal e substâncias químicas, nos períodos reconhecidos na sentença, enquadráveis nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. O PPP e o laudo técnico comprovaram exposição a agentes biológicos no período de 02/05/2011 a 24/01/2018, o que autoriza o reconhecimento da especialidade também nesse intervalo. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza automaticamente a especialidade da atividade, sobretudo em casos de exposição a ruído, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335 (Tema 555). Somados os períodos de atividade comum e especial, a parte autora alcança mais de 35 anos de tempo de contribuição e cumpre a carência prevista no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Implementados os requisitos antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, independentemente de idade, com fundamento no artigo 201, §7º, da Constituição Federal. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (07/03/2018), enquanto os efeitos financeiros devem iniciar-se na data da citação, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.124. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido para reconhecer como especial o período de 02/05/2011 a 24/01/2018 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício - DIB na data de entrada do requerimento administrativo - DER e efeitos financeiros a partir da citação. Tese de julgamento: O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do exercício laboral e pode ser comprovado por perícia judicial, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A exposição habitual e permanente a ruído, agentes químicos ou biológicos autoriza o enquadramento da atividade como especial, ainda que haja indicação de uso de EPI quando não comprovada a neutralização da nocividade. Comprovado tempo de contribuição superior a 35 anos e preenchida a carência antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, é devida aposentadoria por tempo de contribuição integral, com data de início do benefício - DIB na data de entrada do requerimento administrativo - DER e efeitos financeiros a partir da citação quando a comprovação ocorre apenas em juízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; art. 201, §7º e §14; CPC, arts. 86, 98, §3º, 240, 300, 487, I, e 496, §3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 49, 53, II, 57 e 58; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 8.177/1991, art. 12; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, arts. 15 a 19 e 25, §2º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.882.236, REsp 1.893.709 e REsp 1.894.666 (Tema 1.081); STJ, REsp 1.310.034/PR (Tema 546); STJ, REsp 1.398.260/PR; STJ, Recursos Especiais nº 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1.124); STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); STF, RE 575.089 (Tema 70); STJ, AgRg no AREsp 116.083/MG; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 724.536/MG; STJ, Pet 10.262/RS; TRF3, ApCiv 5005284-85.2022.4.03.6183; TRF3, ApCiv 5004985-16.2019.4.03.6183; TRF3, ApCiv 5058440-83.2022.4.03.9999. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50026573220194036113, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 29/05/2026, DJEN DATA: 02/06/2026)

02/06/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

DIREITO PENAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL PENAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO AMBIENTAL

DIREITO COMERCIAL

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR