Art. 45.
Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, a começar da extração das substâncias minerais úteis que contiver até o seu beneficiamento. LEI REVOGADAArt. 46.
Na outorga da lavra serão observadas as seguintes condições: LEI REVOGADA
I - A jazida deverá estar pesquisada;
LEI REVOGADA
II - A área de lavra será adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Considera-se satisfeita a condição referida no inciso I:
LEI REVOGADA
a) a jazida pesquisada pelo D.N.P.M. e considerada como aproveitável técnica e econômicamente;
LEI REVOGADA
b) a jazida que tenha relatório de pesquisa, apresentado pelo seu titular, aprovado pelo D.N.P.M.;
LEI REVOGADA
c) na fase de lavra, a jazida declarada em disponibilidade e cujo relatório de pesquisa, em reexame, seja considerado satisfatório pelo D.N.P.M.
LEI REVOGADA
Art. 47.
Sòmente as firmas individuais ou as sociedades, autorizadas a funcionar como emprêsa de mineração, poderão habilitar-se à concessão de lavra, que não ficará sujeita a restrições quanto ao número de concessões outorgadas à mesma pessoa jurídica. LEI REVOGADAArt. 48.
O requerimento de concessão de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa ou seu sucessor, devendo ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova: LEI REVOGADA
I - Indicação do registro do título de autorização para funcionar como emprêsa de mineração no órgão de Registro do Comércio de sua sede;
LEI REVOGADA
II - Designação das substâncias minerais a lavrar, com indicação do Alvará de Pesquisa e da aprovação do respectivo Relatório;
LEI REVOGADA
III - Denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, às estradas de ferro e rodovias, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; confrontações com áreas objeto de autorização de pesquisa e concessão de lavra; indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, nome e residência do proprietário do solo ou posseiro;
LEI REVOGADA
IV - Definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatòriamente, por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um); amarrado a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, configuradas, ainda, as propriedades territoriais por ela interessadas, com os nomes dos superficiários;
LEI REVOGADA
V - Planta de situação;
LEI REVOGADA
VI - Servidões de que deverá gozar a mina;
LEI REVOGADA
VII - Plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento, firmado por profissional legalmente habilitado;
LEI REVOGADA
VIII - Prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários à execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina;
LEI REVOGADA
IX - Prova de assentimento da "Comissão Especial da Faixa de Fronteiras", quando a lavra se situar dentro da área de sua jurisdição.
LEI REVOGADA
Art. 49.
O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de: LEI REVOGADA
I - Memorial explicativo;
LEI REVOGADA
II - Projetos ou anteprojetos referentes:
LEI REVOGADA
a) ao método de mineração a ser adotado, bem como referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
LEI REVOGADA
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
LEI REVOGADA
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
LEI REVOGADA
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
LEI REVOGADA
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
LEI REVOGADA
f) às moradias e suas condições de habitalidade, para todos os que residem no local da mineração;
LEI REVOGADA
g) às instalações de captação e proteção das fontes, adução, distribuição e utilização de água, para as jazidas da Classe VIII.
LEI REVOGADA
III - Cronograma com indicação das datas previstas para o início e conclusão de cada um dos projetos ou anteprojetos de que trata o item anterior, bem como da data de início do trabalho de lavra.
LEI REVOGADA
Art. 50.
O dimensionamento das instalações e equipamentos previstos no plano de aproveitamento econômico da jazida deverá ser condizente com a produção justificada no Memorial Explicativo e apresentar previsão das ampliações futuras. LEI REVOGADAArt. 51.
O requerimento, numerado e registrado, mecânica e cronologicamente, no D.N.P.M., será juntado ao processo de pesquisa, fornecendo-se ao interessado, recibo com as indicações do protocolo e menção dos documentos apresentados. LEI REVOGADA
Parágrafo único. No caso de formulação de exigências para melhor instrução do processo, terá o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para satisfazê-las, admitida sua prorrogação por igual período, a juízo do Diretor-Geral do D.N.P.M.
LEI REVOGADA
Art. 52.
A concessão será recusada se a lavra fôr considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interêsses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Govêrno. Neste último caso e desde que haja sido aprovado o Relatório, o pesquisador terá direito de receber do Govêrno a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa. LEI REVOGADAArt. 53.
A concessão de lavra terá como título um Decreto do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial da União e transcrito em livro próprio do D.N.P.M. LEI REVOGADAArt. 54.
Além das obrigações gerais constantes dêste Regulamento, o titular da concessão de lavra ficará sujeito às exigências abaixo discriminadas, sob pena de sanções previstas no Capítulo XVI dêste Regulamento: LEI REVOGADA
I - Iniciar os trabalhos previstos no plano de aproveitamento econômico da jazida, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de fôrça maior, a juízo do D.N.P.M.
LEI REVOGADA
II - Lavrar a jazida de acôrdo com o plano de aproveitamento econômico aprovado pelo D.N.P.M., cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;
LEI REVOGADA
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no decreto de concessão;
LEI REVOGADA
IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no decreto de concessão;
LEI REVOGADA
V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;
LEI REVOGADA
VI - Confiar a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;
LEI REVOGADA
VII - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o ulterior aproveitamento econômico da jazida;
LEI REVOGADA
VIII - Responder pelos danos e prejuízos causados a terceiros, resultantes, direta ou indiretamente, da lavra;
LEI REVOGADA
IX - Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;
LEI REVOGADA
X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aso vizinhos;
LEI REVOGADA
XI - Evitar poluição do ar, ou da água, resultantes dos trabalhos de mineração;
LEI REVOGADA
XII - Proteger e conservar as fontes de água, bem como utilizá-las segundo os preceitos técnicos, quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;
LEI REVOGADA
XIII - Tomar as providências indicadas pela fiscalização dos órgãos federais;
LEI REVOGADA
XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.
LEI REVOGADA
XV - Manter a mina em bom estado, no caso de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;
LEI REVOGADA
XVI - Apresentar ao D.N.P.M., nos primeiros 6 (seis) meses de cada ano, Relatório das atividades do ano anterior.
LEI REVOGADA
Art. 55.
O aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substância referidas no item IV do artigo anterior, dependerá de aditamento ao seu título de lavra. LEI REVOGADAArt. 56.
Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de fôrça maior. LEI REVOGADAArt. 57.
O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, dentre outros, dados sôbre: LEI REVOGADA
I - Método de lavra, transporte e distribuição, no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas;
LEI REVOGADA
II - Modificações verificadas nas reservas, características das substâncias minerais produzidas, teor mínimo economicamente compensador e relação observada, entre a substância útil e a estéril;
LEI REVOGADA
III - Quadro mensal, em que figurem, além de outros, os elementos de produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do impôsto único e pagamento ou depósito judicial do dízimo devido ao proprietário do solo;
LEI REVOGADA
IV - Número de trabalhadores da mina e do beneficiamento;
LEI REVOGADA
V - Investimentos feitos na mina e em novos trabalhos de pesquisa;
LEI REVOGADA
VI - Balanço anual da Emprêsa.
LEI REVOGADA
Art. 58.
Quando o melhor conhecimento da jazida, obtido durante os trabalhos de lavra, justificar mudança no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propor as necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação. LEI REVOGADAArt. 59.
Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário à alienar ou gravar, na forma da lei. LEI REVOGADA
§ 1º Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados à margem da transcrição do respectivo título de concessão, no livro de "Registro dos Decretos de Lavra".
LEI REVOGADA
§ 2º A concessão de lavra é indivisível, e somente transmissível a quem fôr capaz de exercê-la de acôrdo com as disposições dêste Regulamento.
LEI REVOGADA
Art. 60.
As dívidas e encargos que recaírem sôbre a concessão resolvem-se com a extinção desta, ressalvada a responsabilidade pessoal do devedor. LEI REVOGADAArt. 61.
No curso de qualquer medida judicial não poderá haver embargo, arresto ou seqüestro que resulte em interrupção dos trabalhos de lavra. LEI REVOGADAArt. 62.
Para a suspensão temporária da lavra, a emprêsa concessionária, após comunicação ao DNPM, será obrigada a pleiteá-la ao Ministro das Minas e Energia, em requerimento justificativo da medida, instruído com relatório dos trabalhos efetuados, do estudo da mina e de suas possibilidades futuras. LEI REVOGADA
§ 1º Após verificação "in loco", o D.N.P.M. emitirá parecer conclusivo para apreciação e decisão final do Ministro das Minas e Energia.
LEI REVOGADA
§ 2º Recusadas as razão da suspensão temporária dos trabalhos, caberá ao D.N.P.M. sugerir ao Ministro das Minas e Energia as medidas que se fizerem necessárias ao seu prosseguimento e a aplicação de sanções, se fôr o caso.
LEI REVOGADA
§ 3º. O titular do Decreto de Concessão de Lavra, em caso de renúncia do seu título, deverá comunicá-la ao Ministro das Minas e Energia.
LEI REVOGADA
Art. 63.
Considera-se ambiciosa a lavra conduzida sem observância do plano preestabelecido ou efetuada de modo a dificultar ou impossibilitar o ulterior aproveitamento econômico de jazida. LEI REVOGADAArt. 64.
A lavra praticada nas condições referidas no artigo anterior, ou com infração das disposições dêste Regulamento, sujeita o concessionário a sanções, que podem ir da advertência à caducidade. LEI REVOGADAArt. 65.
Caberá ao Diretor-Geral do D.N.P.M., por edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida: LEI REVOGADA
I - Cuja concessão de lavra tenha sido revogada, anulada ou declarada caduca e desde que, a critério do D.N.P.M., a jazida seja considerada inesgotada e econômicamente aproveitável;
LEI REVOGADA
II - Cujos trabalhos de lavra de mina manisfestada, a critério do D.N.P.M., tenham sido abandonados ou suspensos definitivamente e desde que a jazida seja considerada inesgotada e econômicamente aproveitável;
LEI REVOGADA
III - Quando, embora com relatório de pesquisa aprovado, tenha o titular da autorização ou sucessor decaído do diretor de requerer a lavra.
LEI REVOGADA
§ 1º Declarada em disponibilidade, a lavra da jazida poderá ser requerida por terceiro interessado, desde que satisfaça as exigência dêste Regulamento.
LEI REVOGADA
§ 2º Ao titular da concessão de lavra ou do manifesto de mina, cuja jazida seja declarada em disponibilidade, não caberá direito à indenização.
LEI REVOGADA
§ 3º A declaração de disponibilidade será averbada à margem da transcrição do respectivo título da concessão ou do manifesto.
LEI REVOGADA