Modelo de Petição: Recurso de Revista ao TST - Atualizado pela Reforma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.  

PRAZO 8 dias úteis nos termos do Art. 896 e 775 da CLT.   ATENÇÃO! Novo requisito de admissibilidade incluído pela Reforma Trabalhista que deve ser observado " O Tribunal Superior do Trabalho no recurso de revista examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica política social ou jurídica." Art.896-A da CLT. Obs. É vedado o reexame de matéria fático-probatória só se discute matéria de direito . Há a necessidade de demonstração do requisito do prequestionamento manifestação explícita da Corte inferior sobre a matéria que se pretende ver reexaminada e preenchimento de pressupostos especiais de admissibilidade ofensa direta à Constituição ou à lei federal ou divergência jurisprudencial .

Processo nº - RECURSO ORDINÁRIO

devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida por inconformada com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no artigo 896 alínea   Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Origem Tribunal Regional do Trabalho da Região. Processo nº Recorrente Recorrido

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

Colenda Turma PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme trechos dos embargos de declaração que junta em anexo este Recorrente reiterou  o pedido de pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário     Todavia referido pedido foi negado sob os seguintes argumentos     Pela simples leitura dos referidos trechos nota-se que a E. Turma não se pronunciou sobre    mantendo assim a omissão e a contradição existente no primeiro julgamento configurando desta forma sua nulidade pela falta de completa prestação jurisdicional. A ausência de prestação jurisdicional viola o Art. 832 da CLT e o Art. 93 inciso IX da Constituição Federal exatamente pela falta de fundamentação da decisão. Por tal razão que deve ser apreciado o presente recurso por manifesta negativa de prestação jurisdicional conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados no Recurso Ordinário e reiterados nos Embargos de Declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.  TST - RR 11997120125150106 Relator João Batista Brito Pereira Data de Julgamento 08/11/2017 5ª Turma Data de Publicação DEJT 10/11/2017 RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e suscitados oportunamente pelo reclamante significa negativa de prestação jurisdicional com ofensa ao art. 93 inc. IX da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - RR 13196020135090005 Relator João Batista Brito Pereira Data de Julgamento 08/11/2017 5ª Turma Data de Publicação DEJT 10/11/2017 Portanto deve ser reconhecida a nulidade do V. Acórdão Regional para que novo julgamento ocorra apreciando integralmente o argumento    .  Caso não acolhida a preliminar acima passa-se ao mérito do presente recurso. Transcrever na peça recursal no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido para cotejo e verificação de plano da ocorrência da omissão. Art. 896 §1ª-A IV.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1 Pressupostos intrínsecos - Trata-se de ofensa literal à Constituição Federal pois ... 1.2 Prequestionamento - A matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestionada uma vez que o acórdão dispõe expressamente da inaplicabilidade do art.     no seguinte trecho     ATENÇÃO! Sob pena de não conhecimento é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista – art. 896 §1º- A da CLT. Incumbe ao recorrente opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento explícito sobre o tema sob pena de preclusão desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal. Considera-se também prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese não obstante opostos embargos de declaração. nos termos do conforme Súmula nº 297 do TST. 1.3 Transcendência - O presente recurso trata de portanto em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. 1.4 Pressupostos extrínsecos do recurso - como demonstrado abaixo   a   Tempestividade uma vez que a publicação do acórdão ocorreu no dia conforme folhas nº b   Custas processuais devidamente recolhidas e comprovadas nas fls c   Procuração e os substabelecimentos encontram-se nas fls . Portanto Excelências o presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03 contendo

2. RESUMO DA DEMANDA

Em acórdão ora impugnado o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região determinou . Ocorre que referida decisão deve ser revista conforme passa a demonstrar

3. DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO

Nos termos do art. 896 da CLT passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdão recorrido. Sob pena de não conhecimento do recurso é ônus da parte indicar de forma explícita e fundamentada contrariedade a dispositivo de lei súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional expor as razões do pedido de reforma impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei da Constituição Federal de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte – Art. 896 §1º da CLT

3.1 Da divergência jurisprudencial – alínea ‘a’ do Art. 896 da CLT

A decisão recorrida entendeu equivocadamente que . Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos Se o mérito tratar de divergência jurisprudencial é necessário a Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e b Transcrever nas razões recursais as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III – A mera indicação da data de publicação em fonte oficial de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do item I “a” da súmula 337 do TST quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet desde que o recorrente a transcreva o trecho divergente b aponte o sítio de onde foi extraído e c decline o número do processo o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA

3.2 Da divergência interpretativa - alínea ‘b’ do Art. 896 da CLT

A decisão recorrida entendeu equivocadamente que . Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos Se o mérito tratar de divergência de interpretação entre tribunais é necessário a Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e b Transcrever nas razões recursais as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III – A mera indicação da data de publicação em fonte oficial de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do item I “a” da súmula 337 do TST quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet desde que o recorrente a transcreva o trecho divergente b aponte o sítio de onde foi extraído e c decline o número do processo o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA   A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – Art. 896 § 7o da CLT

3.2 Da violação constitucional - alínea ‘c’ do Art. 896 da CLT

A decisão recorrida deixou de observar direitos constitucionais inquestionáveis afinal aplicou equivocadamente a Lei em contrariedade ao Art. da Constituição Federal. Isto fica claro ao observar o entendimento lastreado na decisão que .

4.  DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade com a vulneração dos preceitos legais invocados e demonstrada a afronta aos artigos bem como as divergências específicas das jurisprudências em relação ao tema suscitados a notificação do recorrido para se manifestar querendo o total provimento ao recurso para decretar-se  Nestes termos pede deferimento. OAB/

ATENÇÃO Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários