Arts. 1 ... 22 ocultos » exibir Artigos
Art. 23. A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação:
I - do índice derivado da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre no período, observado que:
a) nos contratos firmados até 24 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de poupança com data de aniversário no dia 1° de cada mês;
b) nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos;
II - do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário.
§ 1° No caso de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-á, a partir do mês de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas prestações, observado o disposto nas alíneas a e b do item I deste artigo.
§ 2° Do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será deduzido o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais previstos no caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional, quando conhecido.
Arts. 24 ... 44 ocultos » exibir Artigos
Jurisprudências atuais que citam Artigo 23
TRF-5
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0815339-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FRED
(...)
ADVOGADO:
(...)
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO
... +451 PALAVRAS
...POR OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
1. Apelação a desafiar sentença, que em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora em custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de triangulação processual, id. 4058100.16248176.
2. A sentença entendeu, em síntese, que a Taxa Referencial - TR, por expressa disposição legal nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado correção monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, a afastar a aplicação do IPCA, INPC ou qualquer outro índice.
3. Sustenta a parte recorrente, em síntese: 1) a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária; 2) que a referida taxa não acompanhar a inflação de modo que não se presta para o fim de manter o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, por fim, 3) requereu o provimento do apelo, a fim aplicar o IPCA ou INPC como índice de correção monetária das conta do FGTS, em substituição à TR, desde janeiro/1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, até o efetivo pagamento, id. 16422092.
4. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional para que seja determinado o reajuste das contas de FGTS do autor em substituição da TR por outro índice que melhor reflita a variação da moeda (INPC ou IPCA). Requereu os benefícios da gratuidade judiciária.
5. No julgamento da ADIn 493/DF o STF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR como índice de indexação, apenas reputou inconstitucionais os arts. 18, caput, § 1°, § 4°, 20, 21, parágrafo único, 23 e parágrafos e o 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, para veda a aplicação apenas em substituição a índices estipulados em contratos celebrados antes da vigência da aludida norma.
6. Por seu turno, o STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1614874/SC, consagrou o entendimento de que: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 15/05/2018).
7. Neste sentido, os seguintes arestos: (PROCESSO: 08112476020214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022) PROCESSO: 08146746520214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)
8. Condena-se a parte recorrente em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do
art. 85,
§ 11 do
CPC.
9. Apelação improvida.
(TRF-5, PROCESSO: 08153397020194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)
30/06/2022 •
Acórdão em Apelação Civel
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TRF-5
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PJE 0800371-67.2021.4.05.8002
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do
art. 332,
inciso II, do
CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na correção do FGTS, com substituição do índice de correção monetária TR pelo INPC. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Sustenta MARCILIO DOS
(...)... +322 PALAVRAS
... nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) o art. 2º da Lei 8.036/1990, que garante a aplicação de atualização monetária e juros à conta do FGTS, resta violado quando a TR é igual a zero; b) a redução, aplicada à TR, não tem previsão legal; c) o índice TR é inidôneo para garantir a atualização monetária da conta do FGTS, garantida pelo art. 2º da Lei 8.036/1990, sendo necessária a aplicação de outro índice para tal recompor as perdas inflacionárias, no caso, o INPC ou o IPCA; d) no julgamento da ADI 3457/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF/1988, ao determinar a correção dos precatórios pelos mesmos índices de remuneração da poupança, entendimento que deve ser adotado para os demais créditos judiciais, inclusive os trabalhistas.
3. Nos termos do art. 13 da Lei 8.036/1990, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91.
4. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei.
5. O STJ, ao apreciar o REsp 1.614.874/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 15/05/2018).
6. Precedentes: TRF5, Pleno, PJE 08030381520154058300, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. em 06/11/2018; TRF5, 2ª T., PJE 08000358620144058300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 04/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0808855-50.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. em 27/07/2021)
7. Apelação desprovida.
fvx
(TRF-5, PROCESSO: 08003716720214058002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)
17/05/2022 •
Acórdão em Apelação Civel
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA