Artigo 23 - Lei nº 8.177 / 1991

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Arts. 1 ... 22 ocultos » exibir Artigos
Art. 23. A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação:
I - do índice derivado da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre no período, observado que:
a) nos contratos firmados até 24 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de poupança com data de aniversário no dia 1° de cada mês;
b) nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos;
II - do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário.
§ 1° No caso de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-á, a partir do mês de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas prestações, observado o disposto nas alíneas a e b do item I deste artigo.
§ 2° Do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será deduzido o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais previstos no caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional, quando conhecido.
Arts. 24 ... 44 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 23

LeiLei nº 8.177   Art.art-23  

TRF-5


ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0815339-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRED (...) ADVOGADO: (...) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO ...
+451 PALAVRAS
...
FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022) PROCESSO: 08146746520214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022) 8. Condena-se a parte recorrente em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08153397020194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)
30/06/2022 • Acórdão em Apelação Civel
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TRF-5


ACÓRDÃO
PJE 0800371-67.2021.4.05.8002 ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na correção do FGTS, com substituição do índice de correção monetária TR pelo INPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta MARCILIO DOS (...)...
+322 PALAVRAS
...
forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 15/05/2018). 6. Precedentes: TRF5, Pleno, PJE 08030381520154058300, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. em 06/11/2018; TRF5, 2ª T., PJE 08000358620144058300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 04/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0808855-50.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. em 27/07/2021) 7. Apelação desprovida. fvx (TRF-5, PROCESSO: 08003716720214058002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)
17/05/2022 • Acórdão em Apelação Civel
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