Modelo de Petição: Embargos de Declaração - Novo CPC - Omissão

E XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ   . O prazo para embargos é de 5 dias úteis - Art. 1.023. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo aos efeitos da decisão mas interrompem o prazo para a interposição de recurso - Art. 1.026. . Processo nº   devidamente qualificado nos autos do Recurso em epígrafe vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 1.022 e 1.025 do CPC propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de decisão de fls. que em   Ação movida . 1. Breve síntese da demanda e da decisão embargada O Embargante é Autor/Réu na ação que visa a . Em o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. no seguinte teor   No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que há haja vista que devendo portanto ser sanada. Deste modo não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos declaratórios. Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do pedido.     OMISSÃO A omissão ocorre quando a decisão falta clareza em sua redação especialmente quando deixa de considerar matéria fática ou de direito amplamente debatida nos autos. Nos termos do Art. 1022 parágrafo único cabem embargos de declaração por omissão para sanar “ decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ” bem como o disposto no Art 489 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença ou acórdão que I se limitar à indicação à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI deixar de seguir enunciado de súmula jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Neste caso nota-se que a decisão sequer menciona  desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça  fl.  . Dessa forma a decisão embargada deixou de analisar matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado.

DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO

Como descrito na redação fática pela simples leitura da decisão vê-se que a E. Turma não se pronunciou sobre a caracterizando uma omissão que compromete a interposição do   almejado.  A ausência de completa prestação jurisdicional como no caso dos autos viola o Art. 93 inciso IX da Constituição Federal exatamente pela falta de fundamentação da decisão. Afinal ao não dispor os motivos legais para a desconsideração das provas     recorrente fica impedido de discutir a matéria por ser vedado ao Tribunal Superior a reavaliação de provas. Cabível o presente pedido a fim de viabilizar o manejo dos recursos superiores destacando que não há de se falar em cunho protelatório PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.  EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO   COM  FINALIDADE   DE  PREQUESTIONAMENTO . MULTA DO ART. 538 DO CPC AFASTADA. 1. ... Quanto à multa aplicada pelo Sodalício a quo percebe-se que os  Embargos   de  Declaração   foram opostos na origem com notório propósito de  prequestionamento   da matéria razão pela qual deve ser afastada a penalidade prevista no art. 538 do CPC . 5. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos  Embargos   de  Declaração .  STJ - AgRg nos EDcl no Ag 249524-RJ   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO Súmula 98 CORTE ESPECIAL julgado em 14/04/1994 DJ 25/04/1994 p. 9284 Portanto deve ser revista a decisão para fins de que seja sanada a omissão indicada contendo expressa aplicação ou inadequação das previsões contidas nos artigos    .     CONTRADIÇÃO A contradição ocorre quando estamos diante de  proposições inconciliáveis entre si ou seja toda narrativa fática conduz à conclusão que  mas a decisão traz conclusão de  . Veja os seguintes trechos da decisão que levam à conclusão da procedência do pleito   Já contrariamente a esta fundamentação a conclusão foi pelo desprovimento nos seguintes termos     .    Trata-se de necessário reconhecimento da contradição apontada a exemplo do que dispõe o Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFETIVA EXISTÊNCIA DE  CONTRADIÇÃO   ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E A CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA QUANTO AO MAIS DE OMISSÃO   CONTRADIÇÃO   OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Efetiva existência de  contradição   entre a parte dispositiva do voto condutor e a respectiva certidão de julgamento que deve ser corrigida. 2. ... . 4. Embargos de declaração opostos pelo SINDIRETA/DF acolhidos. Embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL rejeitados. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 134782 DF 1997/0038736-4 STJ Portanto deve ser revista a decisão embargada de forma que seja sanada tal inconsistência para o correto deslinde do processo.       OBSCURIDADE Nos embargos voltados a sanar obscuridade tem-se como objetivo exclusivo o de esclarecer fatos obscuros dispostos na decisão. Neste caso tem-se que    utilizada na decisão merece esclarecimento pois não se adequa aos fatos narrados no processo vejamos     Razão pela qual deve ser superada tal obscuridade esclarecendo    .      ERRO MATERIAL A jurisprudência elenca vários casos de erro material nos quais são admitidos o caráter modificativo dos embargos tais como - Declaração manifestamente errônea de intempestividade da apelação RJTJSP   50/258 - Declaração manifestamente errônea de intempestividade do preparo da apelação 2º TACivSP   B.   AASP   1.759/4 - Equívoco constante da ata de julgamento mormente quando há evidente contradição entre a parte conclusiva do aresto e o voto do relator STF RE n. 82.215   RT   500/245 - Equívoco no acórdão o qual acata tese não correspondente à questão agitada no recurso RE n. 23.134-0   RT   702/196 . - Equívoco no nome das partes TJRS 70057312381 Portanto considerando que estamos diante de um notório erro material pois  não resta outra alternativa senão sejam acatados os presentes embargos para fins de  . DO EFEITO INFRINGENTE Considerando que referida    inviabilizou a correta conclusão do direito conduzindo ao indevido improvimento do pedido do Embargante tem-se por via de consequência o reconhecimento de que  nos termos do Art. 494 inc. II do CPC. Efeito amplamente aceito pela jurisprudência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. EFEITOS INFRINGENTES. Procedem os embargos declaratórios quando constatado vício no julgado apto a lhe atribuir efeitos infringentes complementando-se assim a prestação jurisdicional nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. TRT-1 - RO 00122189220155010483 RJ Relator RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Terceira Turma Data de Publicação 02/10/2017 Por tais razões que diante da manifesta    que caracteriza vício na decisão proferida conduzindo à sua necessária revisão tem-se por cabível os efeitos infringentes pleiteados na presente peça.  Certificar que quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos a parte contrária seja intimada para apresentar suas contrarrazões segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. EREsp 1049826   PEDIDOS Portanto requer seja sanada a  com o   recebimento do presente embargo de declaração para fins de que sej a . Nestes termos pede deferimento.     OAB/ ATENÇÃO! Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração o juiz ou o tribunal em decisão fundamentada condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa – Art. 1.026 § 2º.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

talvez não!
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sim o q?
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SIM
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sim
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