Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 165
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. TEORIA DA DISTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) contra sentença que anulou o ato administrativo de indeferimento do registro da marca "7 INSTITUTO SETTI", na classe NCL (11) 44, e determinou seu deferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do ato administrativo do INPI que indeferiu o registro da marca "7 INSTITUTO SETTI" por suposta colidência com anterioridades; ...
+425 PALAVRAS
... 3ª Turma, DJe 17.03.2015; STJ, REsp 1.342.955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2014, publ. 31.03.2014; STJ, REsp 1.258.662, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02.02.2016; STJ, REsp 1.819.060/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020, DJe 26.02.2020; TRF4, Apelação Cível Nº 5001276-72.2019.4.04.7208, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 07.02.2020; TRF4, AG 5009211-54.2022.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 01.02.2023; STJ, Tema 1059.
(TRF-4, AC 5077542-74.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 29/04/2026)
29/04/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-2 Marca, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MARCAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. MARCAS "LOCALIZA RENT A CAR" E "YORK RENT A CAR". INEXISTÊNCIA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO SUSCETÍVEL DE CONFUSÃO. DISTINTIVIDADE ENTRE OS SINAIS. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA NO MERCADO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TEMA 950, DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora, LOCALIZA RENT A CAR S/A, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente ...
+462 PALAVRAS
... julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 20/11/2015). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5003642-86.2021.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 16/05/2025, DJe 16/05/2025 18:53:40)
16/05/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA