LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 188 - LPI / 1996

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DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS

Art. 187 oculto » exibir Artigo
Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou
II - importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 188

LeiLPI   Art.art-188  

TJ-RS Marca


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA E DESENHO INDUSTRIAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. MARKETPLACE. PRODUTOS CONTRAFEITOS. VIOLAÇÃO DE MARCAS E DESENHOS INDUSTRIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROVEDOR. MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária Negatória ...
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; CDC, arts. 3º, 7º, 14 e 20. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 987 e 533; STJ, REsp 2.088.236/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/04/2024; STJ, REsp 2.032.932/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/08/2023. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50182268020228210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Redator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 21-08-2025). Assunto: Direito Privado. Propriedade industrial. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Plataforma de e-commerce. Marketplace. Anúncios. Produtos contrafeitos. Comercialização. Comprovação. Marca. Desenho industrial. Violação. Provedor. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Reconhecimento. Uniform Resource Locators - URLs específicas. Indicação. Exigência. Não cabimento. Dano moral in re ipsa. Fixação. Dano material. Liquidação. Indenização. Pagamento. Condenação. Apelação. Provimento.
26/08/2025 • Acórdão em Apelação
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TJ-RJ


ACÓRDÃO
Apelação cível. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e 'trade dress', com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão da autora de impedir a imitação da marca e do conjunto-imagem de seus produtos, comercializado pela Autora/Apelada, além de condenação da ré ao pagamento de indenização pela imitação da marca, do 'trade dress' e pela prática de concorrência desleal. Sentença de procedência. Confirmação. 1. Recurso da primeira Apelante não conhecido por falta de legitimidade para recorrer. Artigo 996 do CPC....
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deliberadamente copiou elementos das embalagens e da marca, inclusive a cor. 8. A possibilidade de confusão ou associação indevida no consumidor deve ser avaliada com base nas semelhanças do conjunto de elementos visuais, levando em consideração a percepção global, e não as diferenças isoladas. Havendo razoável chance de confusão, conforme percepção do consumidor médio, deve-se proteger o direito do titular da marca prejudicada. 9. Não conhecimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso. (TJ-RJ: 08164019620248190001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))
06/03/2025 • Acórdão em APELAÇÃO
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