LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 119 - LPI / 1996

VER EMENTA

DA EXTINÇÃO DO REGISTRO

Art. 119. O registro extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 119

LeiLPI   Art.art-119  

TRF-3


ACÓRDÃO
APELAÇÃO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. ART. 169, §1º, DA LPI. REGISTRO EXTINTO. NÃO RENOVAÇÃO. DISPONIBILIDADE PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Apelação interposta por CEFOMUS – CENTRO DE FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE LTDA em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado ...
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BERNARDO” estava “plenamente disponível para registro de terceiro interessado”, não havendo qualquer irregularidade, portanto, em relação ao mesmo. 4. A jurisprudência, incluindo deste Regional,  converge no sentido de ser direito de precedência veiculado no art. 129 da LPI exceção a princípio atributivo do direito de marcas e pressupõe concurso de pedidos de registro. 5. Recurso não provido.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000999-05.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/06/2021, DJEN DATA: 05/07/2021)
05/07/2021 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL

TJ-SC


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. UTILIZAÇÃO DE VASILHAME DE ÁGUA RETORNÁVEL DE USO EXCLUSIVO DA AUTORA, DETENTORA DA MARCA "IMPERATRIZ". DESENHO INDUSTRIAL DA EMBALAGEM PLÁSTICA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). LEGITIMIDADE ATIVA DA TITULAR DO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL, A AUTORA/RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO DO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO DE RENOVAÇÃO (ART. 119...
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, PARÁGRAFO ÚNICO, E 42 DA LEI N. 9.279/1996. CONFUSÃO AO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À RESPEITABILIDADE DA MARCA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ.  REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0000394-70.2012.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024)
05/03/2024 • Acórdão em Apelação
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