Artigo 129 - LPI / 1996

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA ABSTENÇÃO, PELA AGRAVADA, DO USO DA MARCA "PENA" E EXPRESSÃO "A MARCA DA PENA". DIREITO DO TITULAR DO USO EXCLUSIVO DA MARCA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPROVAÇÃO, PELA AGRAVADA, DO REGISTRO DE SUA MARCA E CONFERÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, BEM QUANTO DA AMEAÇA À IDENTIDADE DA MARCA E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO EM RELAÇÃO ÀS MARCAS. PROTEÇÃO QUE SE DESTINA NÃO SOMENTE ÀS PARTES, MAS TAMBÉM AOS CONSUMIDORES QUE PODEM SER LEVADOS A ERRO NO ATO DA COMPRA. ...

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...OBSERVÂNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO. LIMINAR PAUTADA NO PODER-DEVER GERAL DE CAUTELA. ART. 297, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA OU DANO REVERSO À AGRAVANTE, EM RAZÃO DAS DEMAIS CARACTERÍSTICAS DE IDENTIDADE DA MARCA, TAL QUAL O SÍMBOLO QUE A REPRESENTA, CONTINUAREM À SUA DISPOSIÇÃO PARA USO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na correição de decisão interlocutória que determinou que a agravante cesse a utilização da marca "pena" e a expressa "a marca da pena" em seus produtos, ou de qualquer outro sinal que imite, reproduza ou possa ser confundido ou associado à marca da agravada. 2. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o Juízo a quo fundamentou a concessão liminar na Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei 9.279/96, que, em seu artigo 129, dita ser assegurado ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, sendo o titular aquele que possui a propriedade da marca, adquirida por registro validamente expedido. Assim, verificando que a parte agravada trouxe aos autos os registros referentes à sua marca (fls. 68/83 dos autos de origem), comprovando ser a legítima titular da marca PENA®, bem quanto demostrou a ameaça à sua identidade (fls. 84/91 dos autos de origem) e ocorrência de confusão em relação às marcas (fl. 92 dos autos de origem). 3. Ademais, válido ressaltar que a proteção da marca não se destina somente aos interesses do titular/partes, mas também aos interesses dos consumidores, que podem ser levados a erro em razão de semelhanças notáveis entre marcas. Deve-se, portanto, neste momento processual, evitar o suposto proveito econômico parasitário até que haja a devida instrução processual e se resolva definitivamente a questão. 4. Nesse contexto, evidencia-se, a observância do poder-dever geral de cautela pelo Juízo a quo, a teor do art. 297, CPC, que permite ao julgador a determinar medidas cautelares inominadas que entender adequadas, a fim de dar eficácia à atividade jurisdicional e garantir o direito do jurisdicionado, quando as medidas típicas não se apresentarem adequadas para tanto, o que ocorre no caso dos autos, que versa sobre situação emergencial, razão pela qual deve ser mantida a inalienabilidade do objeto litigioso até ulterior deliberação do Juízo a quo. 5. Dessa forma, neste actio processual, não vislumbro reproche na decisão vergastada, que observou não só os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado, mas também observou o poder-dever geral de cautela ao determinar a abstenção do uso da marca "pena" e expressão "a marca da pena", mesmo porque não se vislumbra a configuração de dano reverso, porquanto as demais características atinentes à marca agravante, tal qual o símbolo que a representa, continuam à sua disposição para uso, não subsistindo razão, portanto, à alegação de nulificação incidental de registro da marca agravante. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/03/2020; Data de registro: 11/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E MARCÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS MARCAS ESTÁ PROTEGIDO PELA CRFB E PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXIX DA CRFB E ART. 129 DA LEI 9.279/96. PARTE AUTORA TITULAR PERANTE O INPI DA MARCA CARLTON, DE CIGARROS, HAVENDO COMERCIALIZAÇÃO PELO CONCORRENTE ...

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...DA MARCA DE CIGARROS EGIPT UTILIZANDO DAS MESMAS CORES E CARACTERÍSTICAS DA EMBALAGEM DO AUTOR. EXPLORAÇÃO DA REFERIDA MARCA, COM APRESENTAÇÃO SIMILAR, SEM AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA, IMPORTA EM OFENSA POR PARTE DA RÉ AO DISPOSTO NO ART. 129 DA ALUDIDA LEI. COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DECONCORRÊNCIA DESLEAL QUE NÃO DEPENDEM DO CONTEÚDO INTENCIONAL DO AGENTE. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUE CONFERE RESPONSABILIDADE TANTO A QUEM FABRICA COMO A QUEM OS COMERCIALIZA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$100.000,00 ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, COM JUROS INCIDENTES DO ATO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, COM OBSERVÃNCIA DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC, ORA MAJORADA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR MAIORIA, PROVEU-SE O RECURSO, ESCLARECENDO QUE A DIVERGÊNCIA RESTRINGIU-SE AO VALOR DO DANO MORAL, VENCIDOS A DES. MAFALDA LUCCHESE E O DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0135211-73.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA , Publicado em: 23/03/2022)

APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS DE MARCA - COIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - POSSIBILIDADE - ART. 109 DA LEI Nº 9.279/1996 - SENTENÇA REFORMADA. - A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) dispõe, em seu art. 129, que a propriedade da marca se adquire pelo registro, sendo assegurado a seu titular o seu uso exclusivo em todo o território nacional. - A marca tem a dúplice função de resguardar os direitos do titular e proteger os interesses do consumidor, sendo um dos bens integrantes da propriedade industrial. - Ainda que haja distinção entre os estados de atuação, o uso indevido e parasitária de denominação registrada, por si só, possibilita a intervenção judicial para proteção da marca e de seu respectivo mercado consumidor, pois a perpetuação de comportamentos como tal prejudica não só a titular do registro, como toda a coletividade empresária, atentando contra a ordem econômica, pelo que devem ser coibido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.255847-8/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024)