Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 109
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E INDIVIDUALIZADA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Razões de decidir
1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2. Os arts. 94, 95, 108 e 109 da Lei n. 9.279/1996 foram utilizados como suporte argumentativo, sem adequada individualização da ofensa federal.
3. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.
II. Dispositivo
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no REsp n. 2.060.994/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 23/9/2026.)
TJ-PE Desenho Industrial
ACÓRDÃO
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO NO INPI. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por DP Comércio de Água Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação de obrigação de ...
+407 PALAVRAS
... 1.0000.20.600897-1/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 26.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos Agravo de Instrumento nº 0032234-79.2025.8.17.9000, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos e notas taquigráficas. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 13
(TJPE, Agravo de Instrumento 0032234-79.2025.8.17.9000, Relator(a): ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), Julgado em 19/05/2026, publicado em 19/05/2026)
19/05/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA