LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 169 - LPI / 1996

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Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 168 oculto » exibir Artigo
Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 169

LeiLPI   Art.art-169  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO TÉCNICA DE USO COMUM. PRAZO DECADENCIAL PARA VIA ADMINISTRATIVA ESGOTADO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. REGISTRO NULO. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS EM FACE DA ESPECIFIDADE DO CASO E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que dera parcial provimento à apelação interposta pelo INPI, reconhecendo ausência de interesse processual da parte autora por não ter sido precedida ...
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; 1.013, § 3º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.817.109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.02.2021, DJe 25.03.2021; STJ, REsp 1.264.644/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.06.2016, DJe 09.08.2016. (TRF-4, AC 5017470-15.2021.4.04.7003, 12ª Turma, Relator(a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Julgado em: 16/06/2026)
17/06/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO EMPRESARIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS MARCÁRIOS. MARCAS NOMINATIVAS E MISTA CONTENDO O SINAL "BOMBONATO". PEDIDOS DE REGISTRO PENDENTES DE EXAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE NULIDADE. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COLISÃO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE, ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Móveis Bombonato Eireli contra sentença que, em ação anulatória de registros marcários, (i) extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos de anulação dos processos ...
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decisão administrativa do INPI. 2. A ação de nulidade de registro marcário prescreve em 5 anos, contados da concessão, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.279/1996. 3. Comprovado o uso prévio do sinal por ambas as partes, afasta-se o direito de precedência, devendo prevalecer a anterioridade do registro." (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50053508520204036102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 24/03/2026, DJEN DATA: 27/03/2026)
08/04/2025 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 173 ... 175  - Seção seguinte
 Da Ação de Nulidade

DA NULIDADE DO REGISTRO (Seções neste Capítulo) :