Artigo 149 - LEP / 1984

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 334-A, § 1º, INC. V E § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZACAO DO CRIME DE CONTRABANDO NÃO INFIRMADA PELA DEFESA E DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. NÃO-CARACTERIZAÇAÕ DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA PENAL – DESCABIMENTO DA SUBSTITUTIÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. APELOS DESPROVIDOS.01. Trata-se ...

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...de Apelações Criminais decorrentes da sentença de parcial procedência da imputação delitiva, que condenou (...) unicamente como incurso no art. 334-A, § 1º, inc. V e § 2º, do Código Penal, absolvendo-o quanto ao crime do art. 333, caput, do Código Penal. A Defesa não questiona a condenação pelo crime de contrabando, insurgindo-se apenas quanto à modalidade da pena substitutiva da reprimenda corporal. Já o Parquet federal insiste na condenação também pelo delito de corrupção ativa.02. É devida a responsabilização do réu pela prática dolosa do crime de contrabando, na modalidade descrita no art. 334-A, §1º, V e §2º, do CP, em razão de ter efetuado a aquisição e o transporte rodoviário de expressiva quantidade de cigarros provenientes do Paraguai (8.504 maços).  03. Imputou-se ao réu também a conduta de oferecer vantagem aos agentes policiais que o abordaram enquanto transportava a carga de cigarros de procedência ilícita acima mencionada. Com o objetivo de livrar-se da apreensão bem como da prisão em flagrante, o réu teria oferecido a quantia de R$ 1.801,00 aos policiais que o abordaram na condução do veículo carregado de mercadoria contrabandeada, ao que foi preso em flagrante delito.04. O r. juízo a quo houve por bem absolvê-lo por insuficiência de provas acerca do fato delituoso, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.05. O conjunto probatório acerca do crime em questão resume-se à palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante, não havendo corroboração por outras testemunhas ou evidências materiais como gravação de áudio ou imagens, sendo parecer da própria Procuradoria Regional da República que as declarações isoladas dos policiais responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante não se revela elemento suficiente para sustentar o decreto condenatório.06. Conferir tamanho peso às declarações dos ofendidos e autores da delatio criminis equivaleria efetivamente a lhes conceder o monopólio da condenação. Não que haja particular motivo para a descrença nos representantes da força policial, mas permitir a eventualidade de que agentes da segurança pública mal-intencionados atribuam a pecha de corruptor ao cidadão comum acaba por despir este da paridade de armas no processo penal.07. Portanto, certo de que a condenação criminal exige um standart probatório seguro, com elementos que promovam a certeza para além da dúvida razoável, ressoa prudente manter-se a absolvição em comento, dada a insuficiência do conjunto de evidências ora analisado.08. Dosimetria penal mantida. As espécies de penas alternativas à prisão não constituem um cardápio à disposição do interesse do réu, antes são cominações penais que devem atender aos objetivos da justiça criminal, além de já constituírem em si um abrandamento da reprimenda corporal substituída, devendo atender a critérios objetivos. Desta forma, não cabe ao réu a escolha da pena a ser estabelecida, tampouco a forma do seu cumprimento, cujas incumbências estão impostas ao juízo sentenciante e ao juízo da execução penal, respectivamente.09. Vale dizer, nesse sentido, que a prestação de serviço comunitário é ajustada para representar de sete a quatorze horas semanais e de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sem embargo de que especificidades podem ser consideradas quando da sua execução em concreto. A entidade em que se operará a prestação de serviços, bem como as tarefas em si e o tempo de cumprimento constituem minúcias a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 149 da Lei de Execução Penal. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000493-56.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024)

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, §1º, DO CP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOLOSA EM SI, CINGINDO-SE O RECURSO DEFENSIVO UNICAMENTE À REDISCUSSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS COMO ALTERNATIVA À PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E READEQUAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.01. Trata-se de Apelação Criminal interposta por (...) decorrente de condenação pelo crime descrito no art. 317...

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..., §1, c.c. o 327, §1, ambos do Código Penal, por ter solicitado para si vantagem indevida em razão da função por si exercida, de tecnico de dados da empresa Tel Sul Servicos S/A, ao requerer a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob o pretexto de fornecer ilegalmente o redirecionamento da interceptação de duas linhas telefônicas interceptadas por decisoes judiciais, sem qualquer autorização para tanto.02. Prática dolosa caracterizada, inexistindo impugnação recursal. Inocorrência de ilegalidade quanto à apreciação meritória da causa, bem comprovado pelos elementos declinados no ato sentencial. Com relação à dosimetria penal, denota-se que foi corretamente estabelecida a pena em concreto de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual restou exasperada unicamente em função da causa de aumento de 1/3 (um terço) relativa à violação de dever funcional (parágrafo primeiro do art. 317 do Código Penal), diante da evidência de que as linhas telefônicas objeto da violação de sigilo encontravam-se redirecionados ilegalmente (Laudo Pericial - ID 158713040 - Pág. 237/244), ilícito laboral este que foi reconhecido pela empresa prestadora de serviços à concessionária de telecomunicações e acarretou a sua demissão por justa causa, conforme o acusado relatou em seu interrogatório judicial.03. Insurgência recursal dirigida unicamente contra as espécies de penas alternativas impostas pela sentença, requerendo a extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica, além da substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas.04. Abordando primeiramente a pena de prestação de serviços à comunidade, observa-se que o apelo aviado não fornece qualquer motivação plausível para substituí-la pelo fornecimento de cestas-básicas, tornando insubsistente o referido pleito. A entidade em que se operará a prestação de serviços, bem como as tarefas em si e o tempo de cumprimento constituem minúcias a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 149 da Lei de Execução Penal.05. No que toca à pena de prestação pecuniária, não há que se falar em seu afastamento, pois referida modalidade é legalmente prevista e compatível com a natureza da infração penal praticada. No caso dos autos, verifica-se que o argumento da hipossuficiência econômica não procede, diante declaração prestada pelo próprio réu em seu interrogatorio judicial no sentido de possuir renda mensal de aproximadamente R$4.000,00 (quatro mil reais). Nota-se, contudo, que a pena de prestação pecuniária merece ser retocada no que tange ao quantum, uma vez que a sua graduação obedece a uma variação fixada em salários-mínimos, de sorte que, atentando-se à pena corporal substituída, afigura-se razoável o seu estabelecimento em 05 (cinco) salários-mínimos, patamar inferior ao quantum de R$ 10.000,00 originalmente estabelecido.06. Mantida a condenação de ROBSON MENESES TACCO como incurso no art. 317, §1º, c.c. o 327, §1º, ambos do Código Penal, a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 13 (treze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, perfazendo o mínimo de sete horas por semana; 2) prestação pecuniária, no valor de equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, ambas destinadas em favor de entidade beneficente designada pelo juízo da execução penal.07. Apelo defensivo parcialmente provido.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010930-66.2005.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 13/05/2022, Intimação via sistema DATA: 17/05/2022)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DO APENADO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO DEMONSTRADA. FINALIDADE REPRESSIVA E PREVENTIVA DA MEDIDA SUBSTITUTIVA QUE NÃO PODE SE RESTRINGIR AO ASPECTO MERAMENTE MONETÁRIO. ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 148 E 149 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. O agravante foi condenado pela prática do delito do artigo 215-A, ...

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...c/c artigo 226, II, ambos do Código Penal, à reprimenda de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, em regime aberto, em sentença proferida no dia 10 de fevereiro de 2021, com trânsito em julgado em 20/12/2022. As penas restritivas de direitos, ainda que substitutivas da sanção privativa de liberdade, devem se afigurar adequadas para atender à finalidade da reprimenda - em seus aspectos repressivos e preventivo - e, também, não podem ser utilizadas para desvirtuar o objetivo de ressocialização do apenado, comprometer o caráter retributivo da reprimenda, ou, ainda, se restringir ao aspecto meramente monetário, conforme preceitua o artigo 44, III, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que a substituição, pelo Juízo da Execução, da espécie de pena restritiva de direitos imposta na fase de conhecimento, somente, é possível, em situações excepcionais, ou seja, nas hipóteses em que demonstrada a absoluta impossibilidade do apenado de cumprir a medida restritiva que lhe foi, primeiramente, aplicada, conforme disposto nos artigos 148 e 149, III, ambos da Lei de Execução Penal. E, in casu, não assiste razão à Defesa ao pretender a alteração da espécie da pena restritiva de direitos - de prestação de serviços comunitários, por segunda pena de prestação pecuniária ¿ pois, como, acertadamente, explicitou o Juiz de 1º grau, o agravante, a despeito de demonstrar o acometimento de problemas de saúde - portador de Artrite Psoríasica e Artrite Reumatóide -, não comprovou a inequívoca impossibilidade do cumprimento das condições que lhe foram estabelecidas, ou, ainda, que haveria algum prejuízo grave e irreparável ao recorrente na execução da pena de prestação de serviço à comunidade, cabendo ressaltar que, como asseverou a Defesa, (...) cumpre suas atividades laborais nos postos de gasolina de sua propriedade com extrema assiduidade ¿ todos os dias, não tendo folga, nem nos sábados, domingos e feriados, sendo, ainda, possível o ajuste de horários para o seu cumprimento, possibilitando que sejam adaptadas às condições de idade e saúde do apenado ou da forma que melhor se compatibilize com as suas obrigações corriqueiras, permitindo, desta forma, que compatibilize com seus demais compromissos. Assim, considerando que a sanção restritiva de direitos foi estabelecida em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualidade da pena e segundo às circunstâncias concretas e situação pessoal do recorrente e, também, que as justificativas trazidas pela Defesa não se revelam suficientes para sua alteração, deve ser mantida a decisão vergasta DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5010158-76.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, Publicado em: 09/11/2023)