Artigo 148 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA, A EXEMPLO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO LIVRE EXERCÍCIO LABORAL, BEM COMO PREJUÍZO DO EMPREGO E COMPROMETIMENTO DE RENDA - PEDREIRO AUTÔNOMO QUE NECESSITA UTILIZAR O VEÍCULO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE SEUS MATERIAIS DE TRABALHO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 306, §1º, I, DO CTB ...

« (+101 PALAVRAS) »

...(6 MESES DE DETENÇÃO - SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO) CUMULADA COM MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 (DOIS) MESES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DAS PENALIDADES E DA CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. OUTROSSIM, ARGUMENTO DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL INAPTO A GERAR ISENÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO. ADEMAIS, CONSTITUCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA JÁ DECLARADA PELO STF (RE 607.107/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. EM 12.2.2020 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 486). IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "É CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR AO MOTORISTA PROFISSIONAL CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO" (STF, RE 607107/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 12.2.2020 - PUBLICAÇÃO EM 14.04.2020 E TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.05.2020 - TEMA 486 - PLENÁRIO). "NÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EXCLUIR OU SUBSTITUIR POR OUTRA A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, IMPOSTA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL EM QUE SE APUROU CRIME DE TRÂNSITO, UMA VEZ QUE A REFERIDA SANÇÃO É ACESSÓRIA E DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA ÀS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E MULTA, NÃO SE CONFUNDINDO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS" (TJSC, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0003119-08.2019.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. SÉRGIO RIZELO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 14.05.2019) (GRIFOU-SE).  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5001329-73.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-03-2021)

Agravo de Execução Penal. Agravante condenado à pena 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, com carga horária de uma hora por dia de condenação, bem como o pagamento de pena pecuniária de dois salários-mínimos, a qual transitou em julgado. Pleito defensivo de substituição da pena de prestação de serviços comunitários por uma outra pena pecuniária, indeferido pelo Juízo da Execução. Recurso visa a modificação do julgado, sob o argumento de que em razão da ocupação profissional do agravante, é inviável cumprir as horas necessárias de serviço comunitários. É vedado ao magistrado da Execução Penal substituir a pena aplicada. O art. 148 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984 autoriza somente a alteração da forma de cumprimento. Firme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0004058-88.2022.8.19.0028, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 29/06/2022)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DO APENADO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO DEMONSTRADA. FINALIDADE REPRESSIVA E PREVENTIVA DA MEDIDA SUBSTITUTIVA QUE NÃO PODE SE RESTRINGIR AO ASPECTO MERAMENTE MONETÁRIO. ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 148 E 149 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. O agravante foi condenado pela prática do delito do artigo 215-A, ...

« (+376 PALAVRAS) »

...c/c artigo 226, II, ambos do Código Penal, à reprimenda de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, em regime aberto, em sentença proferida no dia 10 de fevereiro de 2021, com trânsito em julgado em 20/12/2022. As penas restritivas de direitos, ainda que substitutivas da sanção privativa de liberdade, devem se afigurar adequadas para atender à finalidade da reprimenda - em seus aspectos repressivos e preventivo - e, também, não podem ser utilizadas para desvirtuar o objetivo de ressocialização do apenado, comprometer o caráter retributivo da reprimenda, ou, ainda, se restringir ao aspecto meramente monetário, conforme preceitua o artigo 44, III, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que a substituição, pelo Juízo da Execução, da espécie de pena restritiva de direitos imposta na fase de conhecimento, somente, é possível, em situações excepcionais, ou seja, nas hipóteses em que demonstrada a absoluta impossibilidade do apenado de cumprir a medida restritiva que lhe foi, primeiramente, aplicada, conforme disposto nos artigos 148 e 149, III, ambos da Lei de Execução Penal. E, in casu, não assiste razão à Defesa ao pretender a alteração da espécie da pena restritiva de direitos - de prestação de serviços comunitários, por segunda pena de prestação pecuniária ¿ pois, como, acertadamente, explicitou o Juiz de 1º grau, o agravante, a despeito de demonstrar o acometimento de problemas de saúde - portador de Artrite Psoríasica e Artrite Reumatóide -, não comprovou a inequívoca impossibilidade do cumprimento das condições que lhe foram estabelecidas, ou, ainda, que haveria algum prejuízo grave e irreparável ao recorrente na execução da pena de prestação de serviço à comunidade, cabendo ressaltar que, como asseverou a Defesa, (...) cumpre suas atividades laborais nos postos de gasolina de sua propriedade com extrema assiduidade ¿ todos os dias, não tendo folga, nem nos sábados, domingos e feriados, sendo, ainda, possível o ajuste de horários para o seu cumprimento, possibilitando que sejam adaptadas às condições de idade e saúde do apenado ou da forma que melhor se compatibilize com as suas obrigações corriqueiras, permitindo, desta forma, que compatibilize com seus demais compromissos. Assim, considerando que a sanção restritiva de direitos foi estabelecida em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualidade da pena e segundo às circunstâncias concretas e situação pessoal do recorrente e, também, que as justificativas trazidas pela Defesa não se revelam suficientes para sua alteração, deve ser mantida a decisão vergasta DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5010158-76.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, Publicado em: 09/11/2023)