CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 306 - CTB / 1997

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DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Dos Crimes em Espécie

Arts. 302 ... 305 ocultos » exibir Artigos
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
PETIÇÕES
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
MAIS
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
MAIS
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
MAIS
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
MAIS
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
MAIS
§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.
MAIS
Arts. 307 ... 312-B ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 306

Penal
Resposta à Acusação - Alcoolemia - Crime de Trânsito - Embriaguez ao Volante - Art 306 CTB - Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Inépcia da Inicial - Denúncia genérica, Conversão da detenção em pena de multa ou restritiva de direitos, Ausência aferição do etilômetro pelo INMETRO, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prescrição da punibilidade, Ausência de provas e presunção de inocência
Trânsito
Recurso - Trânsito 2024 - Suspensão em categoria distinta, Suspensão da CNH, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Rodízio - Emergência, Emergência, Ausência de notificação prévia, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Prestação de serviço essencial, Penalidade dupla - Bis in idem, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Restituição do valor pago da multa (Ausência de sinalização na via, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização, Cinto de Segurança, Greve - trancamento e interdição da via, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na pista, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Veículo parado, Pagamento realizado, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Ausência de descrição - motivação, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Dar passagem a ambulância, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Conversão proibida, Inexigibilidade de conduta diversa, Carro parado, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Não aferição pelo INMETRO, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dirigir manuseando celular)
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024
Trânsito
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH
Trânsito
Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH - Justiça Gratuita à pessoa física, Indicação do condutor, Ausência de notificação prévia, Não aferição pelo INMETRO, Embriaguez no volante, Recusa ao teste do bafômetro, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Existência de renda e patrimônio, Recusa ao teste do bafômetro, Embriaguez no volante, Liminar - Art. 7º, in III da Lei 12.016, Coronavírus, Interrupção dos prazos na pandemia, Pontuação, Ausência de processo administrativo
Trânsito
Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão em categoria distinta, Interrupção dos prazos na pandemia, Carro clonado - dublê, Emergência, Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Penalidade dupla - Bis in idem, Suspensão da CNH (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Veículo parado, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Estado de urgência - Prestar socorro, Inexigibilidade de conduta diversa, Ausência de descrição - motivação, Não aferição pelo INMETRO, Dar passagem a ambulância, Ausência de sinalização na via, Carro parado, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Dirigir manuseando celular, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Pagamento realizado, Ausência de sinalização na pista, Cinto de Segurança, Evasão de pedágio)
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Resposta à Acusação - Alcoolemia - Crime de Trânsito - Embriaguez ao Volante - Art 306 CTB
Trânsito
Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB
Trânsito
Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH - Embriaguez no volante
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Resposta à Acusação - Alcoolemia - Crime de Trânsito - Embriaguez ao Volante - Art 306 CTB
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Resposta à Acusação - Alcoolemia - Crime de Trânsito - Embriaguez ao Volante - Art 306 CTB

Decisões selecionadas sobre o Artigo 306

TJ-MG   04/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, § 1º, II, C/C ART. 298, III - AUSÊNCIA DE TESTE NO ETILÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. - O artigo 306, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que a verificação da embriaguez ao volante pode se dar mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova - O conteúdo do laudo pericial não pode se sobrepor às demais provas colhidas no processo, especialmente se ele foi elaborado muitas horas após a ocorrência de hipótese de embriaguez ao volante - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que não revelem dissonância entre si ou com as demais provas e elementos dos autos, bem como colhidos com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, são perfeitamente idôneos para embasar uma condenação - O crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem - Aquele que conscientemente transporta arma de fogo incorre nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003, vez que se trata de tipo penal de conduta múltipla, tornando-se prescindível prova de ser o proprietário do artefato. (TJ-MG - APR: 10701160194976001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 04/09/2019)




Súmulas e OJs que citam Artigo 306


Jurisprudências atuais que citam Artigo 306

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