Artigo 6 - Lei Complementar nº 141 / 2012

Agravos Regimentais em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado de Mato Grosso no SIAFI/CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (art. 198, § 2º, II, da CF/88). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS. Preenchimento pelo próprio ente federado. Indicadores automáticos, com base no art. 77 do ADCT e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos arts. 6º e 9º da LC 141/2012). Possibilidade de incluir informações e julgamentos do TCE para justificar eventuais diferenças. Vedação aos comportamentos contraditórios. Princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 6. Violação ao devido processo legal. A inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia (art. 8º, da Lei 11.945/2009). 7. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Inscrição do Estado por débitos atribuídos a sociedades de economia mista, entidades pertencentes à administração indireta, com personalidade jurídica própria. Impossibilidade. 8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (STF, ACO 1154 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 08-05-2018 PUBLIC 09-05-2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NA ÁREA DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO1. O Código de Processo Civil de 2015 alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seu art. 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII...

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...).2. Em razão de divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese 988. Como até aquele julgamento existia intensa polêmica sobre o tema, a Corte Superior houve por bem modular os efeitos da decisão em prol da segurança jurídica.3. Ocorre que a decisão ora agravada é datada de 20/09/2018, de modo que não se aplica o Tema Repetitivo nº 998. Desta forma, o cabimento do agravo de instrumento se restringe à análise das matérias previstas no rol do art. 1.015 do CPC.4. As pretensões a4, a5, b4 e b6, ao menos da forma em que descritas, versam diretamente sobre o próprio mérito da ação subjacente, de modo que não cabe, na presente fase processual, a antecipação valorativa acerca da procedência, ou não, de seus fundamentos. Já os tópicos b2 e b5, que tratam da petição inicial, devem ser indeferidos por não constar do rol do art. 1.015 do CPC, não havendo qualquer prejuízo processual que sejam apreciadas em preliminar de apelação e/ou contrarrazões de apelação.5. O art. 127 da CF, o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". E, dentre as suas funções institucionais elencadas no art. 129, está a de “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (inciso III).6. O art. 1º da Lei nº 7.347/85 enumera as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública, prevendo a sua admissão quando envolver "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" (inciso IV). Já no seu art. 5º, I, reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para propor demandas envolvendo tal temática.7. Sendo o Ministério Público Federal órgão integrante da União, qualquer ação por ele ajuizada deverá ser proposta na Justiça Federal, por incidência direta do art. 109, I, da CF/1988.8. Contudo, a simples presença do Parquet Federal no polo ativo não é suficiente para assegurar que o processo permaneça na Justiça Federal, uma vez que, caso não exista interesse jurídico federal, faltar-lhe-á legitimidade processual, devendo a demanda ser deslocada para a Justiça Estadual, oportunidade em que o representante do Ministério Público Estadual ali prosseguirá, em obediência ao princípio constitucional da unidade do Ministério Público (CF, art. 127, § 1º).9. O feito originário tem por objeto que justifica a atuação ministerial, já que envolve matéria atinente ao direito à saúde, acolhido pela Carta Magna de 1988 como direito fundamental (CF, art. 6º, caput) e como um “dever do Estado” (CF, art. 196, caput).10. Existe legitimidade passiva ad causam da União uma vez que o Parquet formula pedidos especificamente direcionados ao ente federal, precipuamente direcionados ao bloqueio dos repasses de recursos financeiros para o agravante.11. É juridicamente possível o pedido de fiscalização das contas referentes ao ano de 2014, nos termos do art. 25 da LC nº 141/2012, que autoriza a recomposição de eventual diferença no exercício financeiro subsequente.12. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028665-86.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/04/2022, Intimação via sistema DATA: 05/05/2022)

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO NA SAÚDE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 196, 198, 160 DA CF/88 E LEI COMPLEMENTAR 141 DE 2012. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal em razão de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro. 2. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro e da União objetivando a retenção ...

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...parcial de valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Estados - FPE com o repasse direto da importância retida ao Fundo Estadual de Saúde, como autorizado pelo artigo 160, parágrafo único, II, da CRFB/88 e pelo artigo 26 da Lei Complementar 141/2012, de forma a assegurar os recursos financeiros necessários para o investimento obrigatório em ações e serviços públicos de saúde. 3. Para a perpetuação da constante implementação dos objetivos constitucionais, deve-se atentar que para todo direito, há um custo. Tal noção demanda dos agentes públicos maior perícia quanto às receitas e despesas de maneira a garantir o equilíbrio econômico-financeiro. Ainda nessa compreensão, não se pode desconhecer que o constituinte garantiu que o direito à saúde será financiado pelo Estado, por toda a sociedade e de maneira cooperativa entre os entes públicos. 4. Assim, prevê, dentre outras receitas, a advinda de transferência intergovernamental conforme o artigo 198, §§ 2º e 3º. Outrossim, a Lei Complementar 141 de 2012 veio regulamentar a norma constitucional. Nesse desiderato, previu o percentual mínimo de aplicação e solucionou dúvidas de aplicação, investimento, base de cálculo e outras celeumas em aberto. 5. Nesses termos, preceitua no artigo 6º: "Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios." 7. Aliado a isso, a Constituição Federal de 1988 veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a ressalva de que tais obrigações podem ser condicionadas ao cumprimento do artigo 198, §2º. 8. Ou seja, pode haver retenção da transferência para fins de comprovação do percentual mínimo anual direcionado às ações e serviços públicos de saúde conforme o inciso II do artigo 160 da CF/88. De mais a mais, o descumprimento do percentual mínimo estatuído pela 1 Constituição com apoio da LC 141/2012 é fato grave a admitir, inclusive, a intervenção da União nos Estados como prevê o artigo 34. 9. Justamente para evitar a interferência na autonomia do estado-membro, a Lei Complementar 141/12 prevê no artigo 26 a possibilidade de se condicionar a entrega de recursos à comprovação da aplicação do percentual mínimo que deixou de ser aplicado em ações e serviços de saúde no exercício anterior, e, ainda, a possibilidade de os recursos serem depositados diretamente em conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde, como requer o Ministério Público Federal. 10. À luz de tais digressões, percebe-se que a imposição de cumprimento constitucional e da lei complementar 141 de 2012 não se confunde com interferência em políticas públicas. Isso porque, o Ministério Público Federal ao pretender a retenção do repasse para direta entrega ao Fundo Estadual de Saúde, ou, a União ao condicionar o repasse estadual conforme o inciso II do artigo 160 da CF/88 somente intentam o cumprimento de norma impositiva. 11. Não se trata de determinar ou exigir como o percentual obrigatório será gasto, porquanto tal seara é da autonomia estadual. Então, pode-se averiguar se o estado-membro cumpriu as exigências legais sem que isso denote qualquer interferência na política pública de escolha acerca das ações de saúde a serem implementadas. 12. No caso, foi empenhado e liquidado a importância de R$ 3.754.739.114,89, correspondente ao percentual de 10,35% da verba vinculada à saúde pública. Deste montante, apenas 5,09%, ou seja, R$ 1.847.757.344,01 foram efetivamente aplicados em saúde pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016. 13. Observa-se, pois, a insuficiência dos recursos destinados ao financiamento da saúde no Estado do Rio de Janeiro, porquanto empenhados valores abaixo do piso constitucional. Ainda mais grave, é a expressiva diferença, na ordem de R$ 1.906.981.770,88, entre os valores empenhados e liquidados e o valor efetivamente pago. 14. Para fins de cumprimento do percentual mínimo é imperioso que as despesas inscritas em restos a pagar possuam disponibilidade de caixa (saldo financeiro) para efetivo pagamento, com as verbas depositadas na conta vinculada do Fundo Estadual de Saúde. Assim, a diferença do valor a ser aplicado em saúde para obtenção do índice é de R$2.505.516.126,73. 15. De mais a mais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, emitiu parecer prévio contrário às contas de Governo do Rio de Janeiro referente ao ano de 2016 nos autos do processo administrativo nº 101.576-6/172 com o reconhecimento de aplicação inferior ao percentual mínimo na saúde. 16. Vale apontar que o Tribunal de Conta da União no parecer contrário à aprovação das Contas pontuou existirem, ainda que vigente a aludida crise do Estado, gastos com pessoal muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o Executivo alcançou o equivalente a 61,73% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo seria de 49%. 17. No ponto, ainda, não se pode olvidar da existência de diversas ações penais movidas pelo Ministério Público Federal decorrentes dos desdobramentos da "Operação Lava Jato", no intento de apurar diversos crimes teriam sido praticados por ex-gestores no Estado do Rio de Janeiro, inclusive no âmbito da Secretaria de Saúde 18. Nesse quadro, mais um dado a apontar a incorreta aplicação de verbas com prejuízo aos setores deficientes, principalmente a saúde pública. A atuação do Poder Judiciário, nesse cenário, se faz possível e orientada normativamente. Caso contrário, não somente o Executivo 2 estaria descumprimento a Constituição e a Lei Complementar 141 de 2012, mas também o Judiciário. 18. À luz de todos os apontamento, percebe-se que não basta a exigência normativa, pois a existência de uma conta única permitiu a ocorrência de irregularidade como a da presente demanda. Logo, com base nos artigos 160, inciso II, 198, §2º da CF/88 e artigos 6º, 24 e 26 da Lei Complementar 141 de 2012, deve-se exigir que o percentual seja destinado ao Fundo Estadual de Saúde e, igualmente, condicionar os repasses à comprovação do correto direcionamento. Ora, não há discricionariedade para a escolha do administrador, a exigência normativa é de aplicação de 12%, nada menos. Por fim, não cabem previsões desprovidas de comprovação de que a efetivação da medida gerará dano superior aos benefícios ou a outros direitos sociais, pois tal especulação esbarra na certeza de que a aplicação do percentual mínimo de 12% aumentará a garantia e efetividade dodireito à saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 19. Tutela de urgência deferida. 20. Remessa necessária e apelação conhecidos e providos. (TRF-2, Apelação 0105618-66.2017.4.02.5101, Relator(a): ALFREDO JARA MOURA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 06/05/2021, Disponibilizado em: 10/05/2021)