Artigo 25 - Lei Complementar nº 141 / 2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NA ÁREA DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO1. O Código de Processo Civil de 2015 alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seu art. 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII...

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...).2. Em razão de divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese 988. Como até aquele julgamento existia intensa polêmica sobre o tema, a Corte Superior houve por bem modular os efeitos da decisão em prol da segurança jurídica.3. Ocorre que a decisão ora agravada é datada de 20/09/2018, de modo que não se aplica o Tema Repetitivo nº 998. Desta forma, o cabimento do agravo de instrumento se restringe à análise das matérias previstas no rol do art. 1.015 do CPC.4. As pretensões a4, a5, b4 e b6, ao menos da forma em que descritas, versam diretamente sobre o próprio mérito da ação subjacente, de modo que não cabe, na presente fase processual, a antecipação valorativa acerca da procedência, ou não, de seus fundamentos. Já os tópicos b2 e b5, que tratam da petição inicial, devem ser indeferidos por não constar do rol do art. 1.015 do CPC, não havendo qualquer prejuízo processual que sejam apreciadas em preliminar de apelação e/ou contrarrazões de apelação.5. O art. 127 da CF, o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". E, dentre as suas funções institucionais elencadas no art. 129, está a de “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (inciso III).6. O art. 1º da Lei nº 7.347/85 enumera as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública, prevendo a sua admissão quando envolver "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" (inciso IV). Já no seu art. 5º, I, reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para propor demandas envolvendo tal temática.7. Sendo o Ministério Público Federal órgão integrante da União, qualquer ação por ele ajuizada deverá ser proposta na Justiça Federal, por incidência direta do art. 109, I, da CF/1988.8. Contudo, a simples presença do Parquet Federal no polo ativo não é suficiente para assegurar que o processo permaneça na Justiça Federal, uma vez que, caso não exista interesse jurídico federal, faltar-lhe-á legitimidade processual, devendo a demanda ser deslocada para a Justiça Estadual, oportunidade em que o representante do Ministério Público Estadual ali prosseguirá, em obediência ao princípio constitucional da unidade do Ministério Público (CF, art. 127, § 1º).9. O feito originário tem por objeto que justifica a atuação ministerial, já que envolve matéria atinente ao direito à saúde, acolhido pela Carta Magna de 1988 como direito fundamental (CF, art. 6º, caput) e como um “dever do Estado” (CF, art. 196, caput).10. Existe legitimidade passiva ad causam da União uma vez que o Parquet formula pedidos especificamente direcionados ao ente federal, precipuamente direcionados ao bloqueio dos repasses de recursos financeiros para o agravante.11. É juridicamente possível o pedido de fiscalização das contas referentes ao ano de 2014, nos termos do art. 25 da LC nº 141/2012, que autoriza a recomposição de eventual diferença no exercício financeiro subsequente.12. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028665-86.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/04/2022, Intimação via sistema DATA: 05/05/2022)

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8429/92. DOLO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...), em face de decisão proferida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS que recebeu a petição inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0006538-58.2016.403.6000 em seu desfavor.2. Em sessão do 19/09/2018, esta C. Quarta Turma, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5019791-49.2017.4.03.0000, ...

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...interposto por (...) PUCCINELLI em face da mesma decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0006538-58.2016.403.6000, deu provimento ao recurso para rejeitar a ação, reconhecendo a manifesta improcedência das imputações ante a inexistência de atos de improbidade administrativa.3. Considerando que o agravante foi acusado de praticar os mesmos atos de improbidade imputados a (...) PUCCINELLI, de rigor o não recebimento da inicial com relação a ele.4. A decisão agravada parte de premissa equivocada de que haveria dano ao erário – não cogitado na exordial pelo MPF -, e atribui aos corréus, inclusive ao agravante, conduta omissiva e negligente, inerente à culpa, para depois sustentar a admissibilidade, no caso concreto, de se punir conduta culposa, o que não se admite, nos casos de imputação de infringência ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.5. Não havendo indícios de prática dolosa pelo agente, não há como sequer se vislumbrar a subsunção da sua conduta à norma de improbidade prevista no art. 11 da LIA.6. Decisão reformada para rejeitar o recebimento da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0006538-58.2016.403.6000 em face do recorrente, diante da manifesta inviabilidade do mérito, impondo-se, desde já, a extinção do feito.7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020220-16.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 14/02/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019791-49.2017.4.03.0000. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Consta dos autos que o Parquet propôs, em 06/06/2016, a Ação de Improbidade Administrativa (autos nº 0006538-58.2016.403.6000) em face do ora recorrente, de ANDRE PUCCINELLI e de (...) LASTORIA, objetivando a responsabilização administrativa dos corréus, na condição de gestores estaduais, pela suposta não aplicação de percentual mínimo de recursos em ações e serviços públicos de saúde por parte do Estado, no ano de 2013, imputando-lhes a conduta de lesão a princípios da Administração ...

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...Pública, em especial, os da legalidade e moralidade, que poderia configurar improbidade administrativa, por violação a princípios, art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.2. Inconformado com a decisão que recebeu a petição inicial, o corréu ANDRE PUCCINELLI interpôs o agravo de instrumento (autos nº 5019791-49.2017.4.03.0000), alegando, em síntese, a) a inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos; b) a incompetência absoluta da Justiça Federal; c) a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; d) a ilegitimidade passiva do agravante; e e) a ausência de subsunção da conduta do agravante aos dispositivos da lei de improbidade administrativa.3. Em sessão de julgamento do dia 19/09/2018, essa E. Quarta Turma deu provimento ao citado Agravo de Instrumento para rejeitar a ação, reconhecendo a manifesta improcedência das imputações ante a inexistência de atos de improbidade administrativa.4. Diante da rejeição da própria Ação de Improbidade Administrativa nº 5019791-49.2017.4.03.0000, não subsiste interesse processual legítimo para a decretação de medida de indisponibilidade de bens do recorrente.3. Agravo de instrumento provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019350-68.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021)