Artigo 8 - Lei nº 11.945 / 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.1. De acordo com os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.945/2009, a notificação prévia e específica do Município autor sobre a inscrição no CAUC, é expressamente exigida.2. É imperiosa a observância dos princípios balizadores do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se considera a gravidade dos efeitos decorrentes da inscrição em relação ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na prestação de serviços públicos essenciais à população.3. A inscrição do ente, em cadastro de inadimplência, por inobservância do percentual constitucional mínimo de recursos aplicáveis pelo ente federado na educação, pressupõe o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. Quanto ao periculum in mora, é notório que a restrição imposta à municipalidade pode prejudicar a realização de serviços públicos essenciais, em razão do bloqueio de verbas públicas. (TRF-4, AG 5008620-58.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 19/07/2023, Publicado em: 19/07/2023)

PROCESSO Nº: 0800202-38.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUC. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. RE 1.067.086/BA (TEMA 327). REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA PELO STF. PEDIDO DO MUNICÍPIO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou improcedente o ...

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...pedido, qual seja, o de condenação da União Federal a retirar a anotação do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação ao item 3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE, referente ao primeiro bimestre de 2021, no tocante ao Município Autor. O Demandante findou condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Urge esclarecer que a sentença proferida no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o Município, na condição de Autor, teve o seu pedido julgado improcedente e o reexame necessário somente ocorre quando a Fazenda Pública for sucumbente na condição de parte Ré. Isto porque a sentença que não acolhe o pedido do Município Autor não pode ser compreendida como proferida contra o Ente Municipal, a fim de legitimar a aplicação do duplo grau de jurisdição, posto que não cria obrigação ou impõe sanção ao ente público, não alterando a situação econômica das partes em litígio, mas apenas deixa de reconhecer a sua pretensão. Destarte, não se conhece da Remessa Necessária. 3. Esse entendimento já vinha sendo adotado por este egrégio Tribunal na vigência do CPC de 1973 e permaneceu inalterado com a entrada em vigor do CPC de 2015. Precedente desta egrégia Terceira Turma: TRF5 - Processo 0806175-52.2017.4.05.8100, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/07/2020. 4. O Município Postulante foi inscrito no CAUC em razão da ausência do item 3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE, referente ao primeiro bimestre de 2021. Portanto, sua inscrição ocorreu pela ausência de prestação de conas (fornecimento de informações). Argumenta o Autor que tal inscrição foi realizada pela União Federal sem conferir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito Administrativo. 5. A respeito do assunto, o col. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE 1.067.086/BA (Tema 327), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." 6. A ilustre Relatora do mencionado processo, a Ministra Rosa Weber, concluiu da seguinte forma o seu esclarecedor voto, que findou sendo acolhido pela maioria do colegiado: "Para que fique claro, não se discute neste voto o direito da União, ou de quaisquer outros entes federados, de condicionar a entrega de novos recursos à ausência de inadimplência financeira ou obrigacional por parte do ente contratante. O ponto reside na fixação do momento em que se tem como segura a informação da inadimplência, o que só é alcançado após garantidos, mesmo no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, enfim, o devido processo legal. (...) Por outro lado, pondero que determinadas espécies de inadimplência, como a omissão ao dever de prestar contas ou de prestar informações, por retratarem mera inação, independem de tomada de contas especial para sua a verificação, suficiente a notificação prévia e o esgotamento de seu prazo sem resposta ou justificativa plausível para a inserção da pendência nos cadastros. Nestas hipóteses, trata-se de descumprimento de obrigação cuja prestação constitui ato simples de fornecimento de informação. Não há, portanto, violação a princípios do contraditório, ampla defesa ou devido processo legal quando constatada a omissão sua constatação sem tomada de contas especial. A oposição à afirmação da não prestação de conta ou da omissão à prestação de informação é a sua direta apresentação, o que pode ser tranquilamente oferecido dentro de um prazo contado após a notificação, necessária à constituição em mora. Em tais casos, portanto, incabível o aguardo de tomada de contas especial para a finalidade de se concluir pela não prestação de uma informação. Para esta hipótese, basta, portanto, como ora proponho na redação final da tese de repercussão geral, a notificação prévia, nos termos do disposto nas normas de regência e o decurso de seu prazo." 7. Segundo a tese defendida pela Ministra Rosa Weber e acolhida pela maioria dos Ministros do STF, diante da omissão do dever de prestar contas e após devidamente notificado o ente omisso e decorridos os prazos previamente fixados nas normas cabíveis, deve-se efetivar imediatamente a restrição cadastral independentemente da tomada de contas especial. "Isso porque este procedimento, embora possa apurar valores e responsabilidades, não terá o condão de afastar a inadimplência quanto à conduta dever de prestar contas". Além do mais, "Tal compreensão decorre do fato de que mera inação ao dever de prestar contas é situação, em tese, facilmente contraditável, corrigível com a efetiva prestação, e de enorme gravidade sistêmica, em virtude do ferimento, não só do próprio dever de prestar a conta, mas também do princípio da publicidade". Para ela, "a notícia de conta não prestada, (...), além de consistir fato objetivo, verificável de plano (ainda que haja justificativas plausíveis para sua ocorrência) e não reversível por eventual aumento das oportunidades de defesa, é informação relevantíssima e que deve ser com urgência propalada aos sistemas de controle, não só por denotar descumprimento do dever de transparência com o gasto público, mas também a possibilitar a avaliação de risco, pelos financiadores, da situação do ente inadimplente". 8. Observe-se que, segundo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, o dever de prestar contas ou de fornecer informações, por retratarem mera inação, independem de tomada de contas especial para sua a verificação, mas exige a notificação prévia e o esgotamento de seu prazo sem resposta ou justificativa plausível para a inserção da pendência nos cadastros restritivos. 9. No caso em comento, a própria União Federal/Ré na presente ação, reconheceu, por meio do OFÍCIO SEI nº 188978/2021/ME, que "Como o CAUC é um mero agregador de informações sobre a situação de regularidade dos requisitos que compõem seu extrato, e não um cadastro de inadimplentes, a replicação de informações básicas de adimplência no extrato do CAUC prescinde de notificação prévia". Defendeu que "o art. 8º da Lei nº 11.945/2009 excetua da necessidade de notificação prévia as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de natureza assemelhada e as obrigações de transparência, por serem estas de natureza declaratória". E concluiu, ao final, que "Não exigem, portanto, notificação prévia os registros de inadimplência de requisitos fiscais associados aos seguintes sequenciais do CAUC: (...) 3.2 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); (...)". 10. Assim, o procedimento de inscrição do Município Autor no CAUC, que se deu em razão do não "Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE", referente ao primeiro bimestre de 2021, não respeitou o entendimento firmado pelo STF no RE 1.067.086/BA (Tema 327), em sede de Repercussão Geral, de modo que o pedido do Postulante deve ser acolhido, excluindo tal restrição cadastral. 11. Nada impede, no entanto, que a União Federal, caso entenda devido, promova uma nova inscrição do referido Município, desta vez respeitando as diretrizes firmadas pelo STF. 12. Remessa Necessária não conhecida e Apelação provida para retirar a anotação do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação ao item 3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE, referente ao primeiro bimestre de 2021 no tocante ao Município Autor. Inversão do ônus da sucumbência. ff (TRF-5, PROCESSO: 08002023820214058307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)

PROCESSO Nº: 0800389-11.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paula Virginia Da Rocha Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO PELA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal ...

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...em desfavor do Município de Moreilândia/PE e da União Federal, com o fim de obstar violações à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). 2. Nas razões recursais, o Ministério Público Federal pretende que a União Federal seja condenada: a) a incluir no Sistema CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ferramenta destinada a monitorar o cumprimento integral das Leis de Transparência pelo Ente Municipal, conforme os arts. 8º e 9º da Lei n. 11.945/2009; b) a aplicar a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais, em caso de o município de Moreilândia/PE voltar a desatender ao dever de transparência, em observância aos arts. 73- B e 73-C na Lei Complementar n. 101/2000. Em relação ao Município, houve acordo homologado nos autos. 3. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização/suspensão de transferências voluntárias de verba pública federal. Assim, embora a inspeção da gestão fiscal integre as competências do Tribunal de Contas, não cabe a esse Órgão a implementação da cessação das transferências voluntárias pela União Federal. 4. Em que pese o comprovado descumprimento, por parte do Ente Municipal, das normas de Transparência, com diversas irregularidades apontadas em seu Portal da Transparência, nenhum fato em concreto foi apurado em relação à União Federal, de modo que não se pode concluir que a Apelada tenha contribuído para os descumprimentos imputados exclusivamente ao Município de Moreilândia/PE. 5. O que pretende o Ministério Público Federal é responsabilizar a União Federal por não ter cumprido uma obrigação que o Parquet alega que recai sobre ela, mas que não é prevista em Lei, decorrendo somente de um raciocino dedutivo e presuntivo a partir da previsão legal de uma penalidade a ser aplicada tanto pela União Federal quanto pelos Estados, a depender do caso, nas hipóteses de desatendimento das normas de Transparência pelos Municípios. 6. Da análise da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se com clareza que a Legislação Federal previu a obrigação de Transparência da Gestão Pública para todos os Entes Federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância. 7. O fato de haver a previsão de uma sanção para o Município que não cumpre as normas de Transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União Federal de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os Entes Municipais e Estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a Lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 8. Pretender operacionalizar o procedimento de fiscalização e controle da Transparência Pública de maneira unificada, concentrando toda a responsabilidade na União Federal, é de duvidosa aplicabilidade prática. Mesmo porque, por melhor que seja tal Sistema, é tarefa impossível que tal ferramenta, e a STN, sejam incumbidas solitariamente de monitorar se houve o cumprimento e atualização efetivos das informações de todos os Portais da Transparência de todos os Entes da Federação. 9. É temerário permitir, com base apenas em comando automático de um único Sistema de reunião de informações, que é passível de falhas técnicas, a suspensão das transferências. 10. Nos termos do art. 59 da LC n. 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o Ente Municipal não está observando as normas de Transparência, comunicar à União Federal a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no § 4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal. 11. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) deixa claro que a atribuição de definir as regras para a concretização das normas de Transparência cabe a todos os Entes Federativos e não somente à União Federal. 12. Não há como apontar qualquer conduta omissiva da União Federal, que tenha contribuído para o descumprimento, por parte do Município, da Legislação que garante o acesso às informações públicas. 13. Apelação parcialmente provida para condenar a União Federal na obrigação de aplicar a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais, em caso de o Município de Moreilândia/PE voltar a desatender ao dever de Transparência, em observância aos arts. 73- B e 73-C da Lei Complementar n. 101/2000. pmm (TRF-5, PROCESSO: 08003891120194058309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)