Lei nº 11.945 / 2009 - ANEXO
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(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
(art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974)
Danos Corporais Totais |
Percentual |
Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico |
da Perda |
Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores |
|
Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés |
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Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior |
|
Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral |
|
Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental |
100 |
alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre |
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deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) |
|
comprometimento de função vital ou autonômica |
|
Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, |
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pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis |
|
de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de |
|
qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital |
|
Danos Corporais Segmentares (Parciais) |
Percentuais |
Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores |
das Perdas |
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou |
|
de uma das mãos |
70 |
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores |
|
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés |
50 |
Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo |
|
polegar |
25 |
Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo |
|
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da |
|
mão |
10 |
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé |
|
Danos Corporais Segmentares (Parciais) |
Percentuais |
Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais |
das Perdas |
Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou |
50 |
da visão de um olho |
|
Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral |
25 |
Perda integral (retirada cirúrgica) do baço |
10 |
*
(Conteúdos ) :