Artigo 9 - Lei nº 11.945 / 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.1. De acordo com os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.945/2009, a notificação prévia e específica do Município autor sobre a inscrição no CAUC, é expressamente exigida.2. É imperiosa a observância dos princípios balizadores do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se considera a gravidade dos efeitos decorrentes da inscrição em relação ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na prestação de serviços públicos essenciais à população.3. A inscrição do ente, em cadastro de inadimplência, por inobservância do percentual constitucional mínimo de recursos aplicáveis pelo ente federado na educação, pressupõe o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. Quanto ao periculum in mora, é notório que a restrição imposta à municipalidade pode prejudicar a realização de serviços públicos essenciais, em razão do bloqueio de verbas públicas. (TRF-4, AG 5008620-58.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 19/07/2023, Publicado em: 19/07/2023)

ADMINISTRATIVO. CAUC. NÃO OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. INCLUSÃO. MUNICÍPIO. CADASTRO INADIMPLENTES. TEMA 327 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu a liminar requerida pelo município de Ouro Velho/PB, ora agravado, determinando à União que, no prazo de 15 dias, procedesse à imediata suspensão do recorrido do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, quanto à pendência consubstanciada no item "5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita", desde que inexistam outros ...

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...óbices que não o discutido na presente ação. 2. Em suas razões recursais, argumentou a agravante que: a) estariam ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, notadamente por se tratar de liminar que esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação (§3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92), confundindo-se com o mérito; b) segundo informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o sequencial 5.4 (limites de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita) emitido para o agravado, em 13/09/2022, se encontraria em situação "a comprovar"; c) consoante o teor do art. 22, §§12 e 13, da Portaria Interministerial 424/2016, c/c art. 2º, caput e parágrafo único da Portaria STN 637/2021 e art. 9º, §§2º e 3 da Instrução Normativa STN 03/2021, a consulta ao CAUC e a apresentação do extrato respectivo não seriam obrigatórias para fins de comprovação do cumprimento dos requisitos fiscais estabelecidos na legislação para a habilitação à celebração ou ao aditamento de transferências voluntárias da União; d) o CAUC consistiria em mero agregador de informações sobre a situação de regularidade dos requisitos que compõem seu extrato, e não um cadastro de inadimplentes. Sendo assim, a replicação de informações básicas de inadimplência no extrato do CAUC prescindiria de notificação prévia; e) os arts. 8º e 9º da Lei n.º 11.945/2009 excetuariam as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de natureza assemelhada e as obrigações de transparência da necessidade de notificação prévia; f) o CAUC permitiria que a União, enquanto concedente dos recursos a título de transferência voluntária, verificasse se o ente beneficiário atendeu aos requisitos legais, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do art. 38 da Portaria Interministerial 507/2011, sendo legítima a inclusão no cadastro toda vez que o ente federado deixar de atender ao comando da LRF, com exceção dos repasses para o custeio das ações de educação, saúde e assistência social; g) os atos administrativos possuiriam presunção de legitimidade, tendo como consequência, dentre outras, a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, o que não teria acontecido no presente caso; h) em nenhum momento o autor arguiu que a prestação de contas fora efetivada de acordo com a norma; i) o repasse de verbas públicas federais para a implementação de projetos nos municípios não constituiria direito líquido e certo das municipalidades, sendo transferências voluntárias, não devendo as atividades vitais de qualquer município ficarem na dependência da prática de atos administrativos por parte de outros entes integrantes da Federação, sob pena de falência de todo o sistema federativo; j) o cadastro no CAUC não seria impedimento para a efetivação da transferência de valores para ações sociais, não se justificando o pedido de exclusão do cadastro do município autor; k) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida pode causar à União dano de difícil ou impossível reparação, considerando que asseguraria a retirada do nome do Município do cadastro de inadimplentes, permitindo-lhe receber verbas federais através de convênios (transferências voluntárias); l) tal decisão teria imanente caráter de transcendência, figurando como jurisprudência que poderá ser seguida em demandas a serem propostas por outrem. 3. É certo que este Tribunal tem precedentes no sentido de que a inscrição do município no cadastro de inadimplentes é uma consequência natural de sua situação, de modo que não seria possível contrafazer a realidade. Contudo, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, a União não trouxe informações contra o principal fundamento do juízo, qual seja, o cerceamento de defesa, o que fragiliza suas razões recursais: dos fatos constantes nos autos, observa-se que o registro de "atualização automática" do sistema indica que a inscrição foi efetivada após o sistema constatar que o ente municipal não estava regular "quanto à observância ao limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, conforme os dados informados no Anexo 4 do último RGF do Poder Executivo exigível homologado". 4. Outrossim, destaca-se que, levando em consideração as penalidades e efeitos decorrentes da inscrição do município no CAUC, revela-se necessário o respeito ao contraditório previamente à inclusão do município no cadastro de inadimplentes. 5. A propósito, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.067.086/BA, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese jurídica, no Tema 327:"A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". 6. Ademais, não há a irreversibilidade de efeitos da tutela de urgência, porquanto se ao final o pedido do município for rejeitado, sua inscrição no cadastro de que se cuida se operará. Assim, diante do exposto, não se vislumbra - ao menos em uma análise prefacial, típica das medidas de urgência - plausibilidade na tese apresentada pela parte agravante. 7. Improvido agravo de instrumento. (TRF-5, PROCESSO: 08107542020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023)

PJE 0800362-28.2019.4.05.8309 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra sentença que, no bojo de ação civil pública em face do Município de Bodocó/PE, de Túlio Alves Alcântara (prefeito gestão 2017-2020), de (...) (atual Secretário de Governo e Articulação Política), de (...) (prefeito ...

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...gestão 2013-2016) e da União, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, objetivando o cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, bem como a efetivação do princípio da publicidade. 2. Em seu apelo, o MPF arguiu, em síntese, que: a) não foi requerida urgência na implantação do sistema, de forma que o argumento de que tal medida acarretaria prejuízo excessivo à União, pois haveria necessidade de contratar pessoal apto a desenvolver e implantar as ferramentas de fiscalização, não se sustenta; b) compete à União suspender as transferências voluntárias de recursos federais sempre que não forem cumpridos os dispositivos das Leis da Transparência, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000; c) a partir da inclusão dos arts. 73-B e 73-C na LC 101/2000, as transferências voluntárias entre os entes da federação ficaram condicionadas ao cumprimento das normas de transparência e acesso às informações; d) enquanto a União continuar a repassar os recursos voluntários aos municípios infratores, perdurará o descumprimento da LRF, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ACP; e) o art. 9º da Lei 11.945/2009 estabeleceu para União a determinação para o desenvolvimento de ferramentas no CAUC de monitoramento da disponibilização de informações, a fim de possibilitar a suspensão do repasse das transferências voluntárias; f) requer que a União inclua no sistema CAUC da STN ferramenta destinada a monitorar o cumprimento das Leis de Transparência pelo ente municipal, conforme os arts. 8º e 9º da Lei 11.945/2009, e aplique a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais, em caso de desatendimento, em observância aos arts. 73-B e 73-C na LC 101/2000. 3. O MPF ofertou Parecer 9186 /2021 pelo provimento da pretensão recursal (id. 4050000.25440732). 4. Consta dos autos: a) Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), em face do Município de Bodocó, Túlio Alves Alcântara, (...), (...) e União, em que visa, em suma, o cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, bem como a efetivação do princípio da publicidade. b) Requereu o MPF a regularização das pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado no Município, promovendo a implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar 131/2009 e na Lei 12.527/2011. c) Ademais, pediu pela condenação da União em incluir no sistema CAUC ferramenta destinada a monitorar o cumprimento integral das Leis de Transparência pelo ente municipal, bem como para suspender as transferências voluntárias de recursos federais. d) Por fim, requereu a condenação dos réus (...), (...), (...) por danos extrapatrimoniais coletivos. e) O referido Juízo, em decisão id. 4058309.11529246, deferiu, em parte, o pedido de tutela de evidência, determinando a correta implantação do Portal da Transparência. f) A União alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no feito e, no mérito, requereu a improcedência da ação. g) Os réus apresentaram contestação (id. 4058309.13023467, 4058309.13110423). Já o Município de Bodocó deixou de apresentar resposta (id. 4058309.13541910). h) Em audiência de conciliação, foi homologado o acordo firmado entre o MPF e o Município de Bodocó (id. 4058309.15615930) e foi extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, dirigido a (...), (...). 5. De início, convém destacar que a matéria aqui debatida restou analisada por esta 2ª Turma por ocasião do agravo de instrumento interposto pela União contra o deferimento liminar proferido no início da lide (PJE 0801545-66.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, j. em 26/06/2018), nos seguintes termos: "Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em ação civil pública, deferiu a tutela de evidência para que fosse suspensa a liberação de valores relativos a transferências voluntárias para os municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, ficando tais municípios proibidos de receber da União valores dessa natureza, até que, comprovadamente, atendam às normas dos arts. 48, parágrafo único, incs. II e III, e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão, id. 4058307.4697157. Consoante os elementos coligidos aos autos, o referido incidente processual é decorrente de ação ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que os Municípios de Maraial, Barreiros, Água Preta, Palmares e de Gameleira, Estado de Pernambuco, não implantaram o Portal da Transparência, frustrando a aplicação das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição, e ainda, os arts. 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e, finalmente, o Decreto 7.185/10, id. 2093261. A União alega: 1) equívoco na decisão por transferir para a União a responsabilidade pela implantação de ferramentas no Portal da Transparência dos Municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, impondo a agravante obrigações no sentido de controlar e fiscalizar o cumprimento do disciplinado pelos arts. 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/00, uma vez que a obrigação, que se pretende impor, diz respeito à regularização do Portal da transparência, que está sob exclusiva gestão do corréu, além de não ser o ente federal que atesta a regularidade das contas dos demais entes públicos, mas sim as Cortes de Contas respectivas, não se podendo vislumbrar omissão de acordo com as suas atribuições; 2) não ter competência para inclusão no sistema CAUC de tal ferramenta de controle e, por via oblíqua, o dever de fiscalizar o cumprimento pelo Município-réu, das obrigações constantes dos arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já atuando dentro de suas competências para exigir de Estados e Municípios o cumprimento de referida obrigação; 3) não se mostrarem preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, inexistir determinação legal para a União implantar ferramenta no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento das informações previstas na legislação, além de existirem ferramentas de consulta no SICONV para que aqueles que forem firmar convênios e ajustes possam verificar a regularidade quanto ao aspecto da divulgação de informações (transparência); 4) que o módulo de Verificação de Regularidade deve ser preenchido pelos Tribunais de Contas de Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que é de sua competência a fiscalização do atendimento desse requisito da transparência, e o registro de impedimento emitido por meio da consulta a essa nova funcionalidade prevalecerá em relação à declaração de cumprimento de que trata o inciso XVII do art. 38, da Portaria Interministerial 507/2011, e, por fim; 5) a irrazoabilidade da cominação de multa ao ente público, sem que se demonstre existir resistência a o cumprimento de uma eventual decisão judicial. A agravante não está obrigada a incluir no Cadastro Único de Convênios CAUC, ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/00, alterada pela Lei Complementar 131/09, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal. Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei Complementar 101, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que, no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. 23, da referida lei. A mesma razão determina quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, redação dada pela Lei Complementar 131, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos. Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência, afastando-se, outrossim, a multa diária aplicada no valor de quinhentos reais. Por fim, fazer ou deixar de fazer alguma coisa só em virtude de lei. Tal é princípio diluído no Direito Civil, positivado no art. 5º, inc. II, da Constituição, considerando que recomendação do Ministério Público não é apta a desencadear ação civil pública, principalmente quando não estão em perigo quaisquer dos bens jurídicos protegidos, indicados no art. 1º, da Lei 7.347/85. Precedentes: PJe-APELREEX0800572-87.2016.4.05.8502/SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima; PJe-AGTR0803497-17.2017.4.05.0000/SE, des. Ivan Lira de Carvalho (convocado); PJe-AGTR0808770-11.2016.4.05.0000/SE, des. José Vidal Silva Neto (convocado). Agravo de instrumento provido." 6. Sobre o tema, de logo, verifica-se que não caberia à União fiscalizar o descumprimento da legislação em comento, sendo tal atribuição do Tribunal de Contas. Por outro lado, a ausência de interesse processual do MPF é patente, tendo em vista que a aplicação do artigo 79-C da Lei Complementar 101/2000 é decorrência lógica e automática da configuração de um ato infracional, declarado pela Corte de Contas, sendo desnecessária decisão judicial condenatória nesse sentido. 7. Esta 2ª Turma já se posicionou pela impossibilidade de imposição de obrigação à União, nos seguintes termos: Mostra-se excessiva a obrigação imposta ao ente federal no sentido de monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência de todos os entes estaduais e municipais (cerca de 5700), de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática. Esta Turma já enfrentou a questão trazida a análise, posicionando-se no sentido de que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências. Ademais, "a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida". (PROCESSO: 08004160520164058501, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2017). Cumpre registrar que o art. 59 da Lei Complementar 101/2000 atribui ao Ministério Público, auxiliado pelos Tribunais de Contas, a responsabilidade pela fiscalização da gestão fiscal, afigurando-se descabida a pretensão de repassá-la ao ente federal. Ainda sobre este aspecto, releva salientar que a União já dispõe de ferramenta própria de controle das transferências voluntárias consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", do Sistema de Gestão de Convênios - SINCOV, desenvolvida justamente para atender às disposições do arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não bastasse isso, a União também firmou o Acordo de Cooperação Técnica 10/2016, subscrito inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com ações conjuntas voltadas para melhoria da gestão, capacitação e fortalecimento da comunicação e transparência, relativas às transparências voluntárias. Assim, por melhores que sejam as intenções do Ministério Público Federal, a fim de exigir da União um controle maior dos gastos públicos pela implementação de mecanismos de transparência, os elementos dos autos demonstram que esta investe largamente contra o primado da discricionariedade que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. Como tal, não pode subsistir ao controle recursal a sentença que compeliu o ente federativo a agir nos termos acima relatados. Ver: PJE 080025061-2016.4.05.8504, rel. Des. Leonardo Carvalho, j. 29/06/2021. 8. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0800137-19.2016.405.8307, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em: 19/04/2022. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Remessa oficial e apelação prejudicadas. rkf (TRF-5, PROCESSO: 08003622820194058309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)