Tema 327 - Temas Repetitivos do STJ

ADMINISTRATIVO. CAUC. NÃO OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. INCLUSÃO. MUNICÍPIO. CADASTRO INADIMPLENTES. TEMA 327 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu a liminar requerida pelo município de Ouro Velho/PB, ora agravado, determinando à União que, no prazo de 15 dias, procedesse à imediata suspensão do recorrido do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, quanto à pendência consubstanciada no item "5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita", desde que inexistam outros ...

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...óbices que não o discutido na presente ação. 2. Em suas razões recursais, argumentou a agravante que: a) estariam ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, notadamente por se tratar de liminar que esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação (§3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92), confundindo-se com o mérito; b) segundo informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o sequencial 5.4 (limites de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita) emitido para o agravado, em 13/09/2022, se encontraria em situação "a comprovar"; c) consoante o teor do art. 22, §§12 e 13, da Portaria Interministerial 424/2016, c/c art. 2º, caput e parágrafo único da Portaria STN 637/2021 e art. 9º, §§2º e 3 da Instrução Normativa STN 03/2021, a consulta ao CAUC e a apresentação do extrato respectivo não seriam obrigatórias para fins de comprovação do cumprimento dos requisitos fiscais estabelecidos na legislação para a habilitação à celebração ou ao aditamento de transferências voluntárias da União; d) o CAUC consistiria em mero agregador de informações sobre a situação de regularidade dos requisitos que compõem seu extrato, e não um cadastro de inadimplentes. Sendo assim, a replicação de informações básicas de inadimplência no extrato do CAUC prescindiria de notificação prévia; e) os arts. 8º e 9º da Lei n.º 11.945/2009 excetuariam as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de natureza assemelhada e as obrigações de transparência da necessidade de notificação prévia; f) o CAUC permitiria que a União, enquanto concedente dos recursos a título de transferência voluntária, verificasse se o ente beneficiário atendeu aos requisitos legais, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do art. 38 da Portaria Interministerial 507/2011, sendo legítima a inclusão no cadastro toda vez que o ente federado deixar de atender ao comando da LRF, com exceção dos repasses para o custeio das ações de educação, saúde e assistência social; g) os atos administrativos possuiriam presunção de legitimidade, tendo como consequência, dentre outras, a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, o que não teria acontecido no presente caso; h) em nenhum momento o autor arguiu que a prestação de contas fora efetivada de acordo com a norma; i) o repasse de verbas públicas federais para a implementação de projetos nos municípios não constituiria direito líquido e certo das municipalidades, sendo transferências voluntárias, não devendo as atividades vitais de qualquer município ficarem na dependência da prática de atos administrativos por parte de outros entes integrantes da Federação, sob pena de falência de todo o sistema federativo; j) o cadastro no CAUC não seria impedimento para a efetivação da transferência de valores para ações sociais, não se justificando o pedido de exclusão do cadastro do município autor; k) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida pode causar à União dano de difícil ou impossível reparação, considerando que asseguraria a retirada do nome do Município do cadastro de inadimplentes, permitindo-lhe receber verbas federais através de convênios (transferências voluntárias); l) tal decisão teria imanente caráter de transcendência, figurando como jurisprudência que poderá ser seguida em demandas a serem propostas por outrem. 3. É certo que este Tribunal tem precedentes no sentido de que a inscrição do município no cadastro de inadimplentes é uma consequência natural de sua situação, de modo que não seria possível contrafazer a realidade. Contudo, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, a União não trouxe informações contra o principal fundamento do juízo, qual seja, o cerceamento de defesa, o que fragiliza suas razões recursais: dos fatos constantes nos autos, observa-se que o registro de "atualização automática" do sistema indica que a inscrição foi efetivada após o sistema constatar que o ente municipal não estava regular "quanto à observância ao limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, conforme os dados informados no Anexo 4 do último RGF do Poder Executivo exigível homologado". 4. Outrossim, destaca-se que, levando em consideração as penalidades e efeitos decorrentes da inscrição do município no CAUC, revela-se necessário o respeito ao contraditório previamente à inclusão do município no cadastro de inadimplentes. 5. A propósito, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.067.086/BA, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese jurídica, no Tema 327:"A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". 6. Ademais, não há a irreversibilidade de efeitos da tutela de urgência, porquanto se ao final o pedido do município for rejeitado, sua inscrição no cadastro de que se cuida se operará. Assim, diante do exposto, não se vislumbra - ao menos em uma análise prefacial, típica das medidas de urgência - plausibilidade na tese apresentada pela parte agravante. 7. Improvido agravo de instrumento. (TRF-5, PROCESSO: 08107542020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023)

  PROCESSUAL CIVIL.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte.2. De início, corrijo o erro material apontado pela parte embargante - assim, onde se lê, “Na espécie, a publicação do parecer ocorreu em 04.08.1994, e a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, ainda não estava em vigor.” (Id 2554112617, p. 7), deve-se ler “Na espécie, a publicação do parecer ocorreu em 04.08.1997, e a ...

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...Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, ainda não estava em vigor.”3. Ao contrário do que alega o embargante, o "Termo de Comparecimento" de 19/01/98 não se insere em nenhuma das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, no caso, uma vez que não apurava diretamente qualquer fato ou conduta infratora possivelmente atribuível ao parecer emitido por auditoria independente. Ademais, ao examinar o referido “Termo de Comparecimento”, o Juízo a quo deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da multa aplicada a KPMG AUDITORES INDEPENDENTES, e suspender a execução da punição dada ao co-autor (...) MUZILLI, nos seguintes termos: “Entendo que, naquele momento, a autarquia-ré não apurava diretamente qualquer fato ou conduta infratora possivelmente atribuível ao parecer emitido por auditoria independente, de modo que não pode essa ocorrência ser considerada como interruptiva da prescrição que transcorreu em favor da parte autora” (Id 90229265, p. 3-7). O BACEN não recorreu dessa decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.4. Como se observa, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado.5. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.6. No que e refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017).7. Embargos de declaração conhecidos para corrigir erro material, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004251-60.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 22/07/2022, Intimação via sistema DATA: 27/07/2022)