Artigo 79 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS QUE TINHA DEVER DE DILIGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79, §1º, DA LEI 9.610/98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50527560420218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-10-2022)

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812206-69.2019.815.2001. Origem: 1ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: (...). Advogado : (...). Apelados: Empresa de Comunicação RG de Notícias Ltda; (...). Advogado : (...). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. FOTOGRAFIA. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DE REGISTRO LEGAL. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS. 7º, VII, ...

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...28 e 28 DA LEI Nº 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. EXPLORAÇÃO DA FOTO SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. CLARO PROPÓSITO COMERCIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE FORMA GRATUITA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. IRRELEVÂNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DOMÍNIO PÚBLICO E EXIBIÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL PROVADO. OFENSA COM O DESRESPEITO AO DIREITO EXCLUSIVO À IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IN CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR DO PREJUÍZO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. – Para a comprovação da autoria de fotografia, revela-se suficiente a apresentação de cópia impressa da página de um sítio eletrônico no qual há o registro autoral da foto. – As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem direitos autorais, os quais proporcionam ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos patrimoniais decorrentes de obra que lhe pertence, cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor dela, consoante estabelece o artigo 28 da Lei de Direitos Autorais. – Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia autorização do seu criador, nem tampouco sem que seja indicada a autoria correlata, como pode ser visto da redação dos artigos 29 e 79, §1º, ambos do mesmo Diploma Legal. – O fato de ter ocorrido previamente a divulgação da imagem por meio da rede mundial de computadores mostra-se irrelevante, não implicando na ausência ou renúncia de direitos autorais. – Constata-se o cometimento de ato ilícito, em violação ao direito autoral, com a publicação de fotografia sem fazer alusão ao seu respectivo titular e sem autorização deste. – “A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria – como restou incontroverso nos autos – é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais”. (STJ. Quarta Turma, REsp 750.822/RS, Relator: Min. Luís Felipe Salomão, DJe 01/03/2010). – Para a comprovação de danos materiais, há a necessidade de prova a possibilitar a realização de um juízo cognitivo de certeza acerca da exata extensão dos prejuízos alegados, situação que entendo não existir no caso concreto. Ausente o mínimo substrato probatório a respaldar a pretensão autoral em relação ao valor alegadamente como cobrado pelas fotografias utilizadas pela parte demandada, inexiste direito à reparação por danos materiais ante a ausência de prova. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB, 0812206-69.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 09/06/2022)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIAS. DIVULGAÇÃO. ARTS. 46 , VIII, E 48 DA LEI Nº 9.610/1998 (LDA). CONSENTIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INJUSTIFICADO. ART. 24 DA LDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 108 DA LDA. CONTRAFAÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida ...

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...de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos arts. 46 e 48 da Lei nº 9.610/1998 (LDA).2. A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor (art. 79, caput, e § 1º, da Lei nº 9.610/1988).3. Nos termos do artigo 5°, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 7º, VII, 18, 22, 24, 29, I, e 79, VII, da Lei nº 9.610/1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, independentemente de registro.4. A contrafação (art. 108 da LDA) consistiu no uso empresarial das fotografias sem autorização do autor, a quem cabe permitir a exploração econômica ou comercial de sua obra.5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.831.080/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.)