Artigo 27 - Lei de Direitos Autorais / 1998

CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por compositor contra plataforma de streaming, sob alegação de disponibilização de obras musicais sem indicação de autoria. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelação exclusiva do autor visando à majoração da indenização para R$ 275.000,00. II. Questão em Discussão 2. Verificar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na origem em razão da alegada violação ao direito moral de paternidade autoral. III. Razões de Decidir 3. a disponibilização de obras musicais sem indicação do compositor configura violação ao direito moral do autor, nos termos dos arts. 24 e 27 da Lei nº 9.610/98. 4. A indenização fixada em R$ 15.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem a majoração pretendida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1009258-34.2025.8.26.0004; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2026; Data de Registro: 21/03/2026)

DIREITOS AUTORAIS - Fotografia - Propriedade da autora bem demonstrada, uma vez que, além de se encontrar no portfólio da requerente, integra a "sequência" de fotos (fls. 99/101) que a originou - "Registro" da obra que, como é cediço, não constitui requisito para a demonstração da propriedade (art. 18, da Lei n. 9.610/98) - Utilização indevida da fotografia da autora por outras pessoas que não implica, como quer a ré, seja considerada a obra em "domínio público" - Absoluta ...

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...ausência de amparo jurídico para a pretensão - Autora que é fotógrafa profissional, de forma que a utilização indevida de sua obra, sequer com a indicação do crédito, implica dano material - Indenização, a este título, arbitrada em valor razoável (R$ 2.000,00), de acordo com a equidade - Obrigação de indicação da autoria que decorre de expresso texto de lei (art. 108, da Lei 9.610/98), sendo a condenação da ré ao respectivo cumprimento de rigor - Direitos morais do criador da obra, irrenunciáveis e inalienáveis, conforme art. 27, da Lei de Direitos Autorais e estão conectados aos direitos de personalidade, que constituem o elemento "de garantia conferido pelo ordenamento jurídico aos homens contra lesões em seus bens mais íntimos, os bens que compreendem a parte intrínseca do ser humano. Na medida em que a personalidade humana é atingida pela conduta de terceiro, seja de forma concreta ou por uma ameaça, é facultado à vitima invocar a intervenção estatal - via Poder Judiciário - para a tutela deste bem jurídico essencial" "BERTONCELLO, Franciellen. Direitos da Personalidade: Uma Nova Categoria de Direitos a ser Tutelada, p. 22. Disponível em internet. http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp021795.pdf, acesso em 23.3.2021) - Utilização indevida da obra, sem, inclusive, indicação da autora, viola a esfera subjetiva da autora - Indenização a este título (R$ 4.000,00) bem fixada, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1012414-67.2020.8.26.0016; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024)