Artigo 24 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA RÉ TIDAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ TIDAL AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 E À PUBLICAÇÃO DE ERRATA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ...

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...TENDO RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:NO RECURSO DO AUTOR, HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A., QUE COMERCIALIZAVA E AUFERIA LUCROS COM O SERVIÇO DE STREAMING EM PARCERIA COM A TIDAL. NO RECURSO DA RÉ TIDAL, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE STREAMING, ALEGANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA INSERÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS SERIA DAS GRAVADORAS E DISTRIBUIDORAS; (IV) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA FORAM REJEITADAS, POIS O MAGISTRADO DE ORIGEM ENFRENTOU O CERNE DA CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA, COERENTE E MOTIVADA, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU À MANIFESTAÇÃO AMPLA DA PARTE. A RÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS DISPONIBILIZA PACOTES VINCULADOS AO USO DA PLATAFORMA DE STREAMING TIDAL, CONCEDENDO VANTAGENS E DESCONTOS À SUA BASE DE CONSUMIDORES, CONFIGURANDO TÍPICA PARCERIA COMERCIAL VOLTADA À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO SERVIÇO, COM DIVISÃO DE LUCROS E COMUNHÃO DE PROPÓSITOS. A PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA CONTEÚDO MUSICAL OBTÉM PROVEITO ECONÔMICO PELA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS FONOGRAMAS, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELA CORRETA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI Nº 9.610/98, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS NA CADEIA DE LICENCIAMENTO. O STREAMING É MODALIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS OBRAS MUSICAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, E O FATO DE EVENTUALMENTE NÃO SER A AUTORA DIRETA DA INFORMAÇÃO NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEVER DE DILIGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTEÚDOS PROTEGIDOS POR DIREITOS AUTORAIS. A AUSÊNCIA DO NOME DO COMPOSITOR NA DIVULGAÇÃO DA OBRA MUSICAL FERE SEU DIREITO MORAL, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA, QUE NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DE QUE A PLATAFORMA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE SOBRE ESSA FALHA NA DIVULGAÇÃO. O VALOR INDENIZATÓRIO DA SENTENÇA VAI MANTIDO POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DO ATO, SUA CONSEQUÊNCIA PARA A VÍTIMA, E A NECESSIDADE DE NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ERRATA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO FOI AFASTADA POR SER DESPROPORCIONAL E INADEQUADA, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO OCORREU EM AMBIENTE VIRTUAL, SENDO MAIS EFICAZ QUE A RETRATAÇÃO SEJA REALIZADA NA PRÓPRIA PLATAFORMA DIGITAL, LOCAL EM QUE AS MÚSICAS FORAM DISPONIBILIZADAS SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ TELEFÔNICA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ERRATA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, SUBSTITUINDO-A PELA RETRATAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DIRETAMENTE NA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ TIDAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE STREAMING E A OPERADORA DE TELEFONIA QUE MANTÉM PARCERIA COMERCIAL PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO SERVIÇO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA CORRETA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS DAS OBRAS MUSICAIS DISPONIBILIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI Nº 9.610/98, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS NA CADEIA DE LICENCIAMENTO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51522068020228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 21-08-2025)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DE AUTOR. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRA MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING. INDICAÇÃO DO COMPOSITOR.  1. De acordo o art. 24, II, da Lei n. 9.610/98, o autor de obra intelectual tem o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. A inobservância desse direito gera ofensa moral, a se caracterizar in re ipsa.  2. Outrossim, ao obter proveito econômico com a divulgação da obra, a empresa que detém a plataforma de streaming se torna responsável por zelar pela proteção à propriedade intelectual, no que se inclui a correta identificação da autoria.  3. Valor da indenização por dano moral majorado para R$ 25.000,00, consoante parâmetro usual do Colegiado.  Termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. 4. Procedência da demanda mantida. Manutenção da verba honorária sucumbencial. Honorários recursais, porém, devidos pela ré.  APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE E DESPROVIDA A DA RÉ. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50401178320248210021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-07-2025)