Lei do Inquilinato (L8245/1991)

Artigo 18 - Lei do Inquilinato / 1991

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Do aluguel

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Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 18

LeiLei do Inquilinato   Art.art-18  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES ANTERIORES. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, PROPOSTA EM FACE DA LOCATÁRIA E DE SEU FIADOR, VISANDO AO RECEBIMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS NO PERÍODO ...
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0130621-82.2020.8.19.0001, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015426-10.2020.8.19.0208, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002027-37.2022.8.19.0209, REL. DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0268077-74.2020.8.19.0001, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2025. (TJRJ, AC 0814218-89.2023.8.19.0001, 16ª Câmara de Direito Privado, Relatora MARIA HELENA PINTO MACHADO, D.E. 12/08/2026)
12/08/2026 • Acórdão em Apelação Cível

TJ-BA


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO JUDICIAL DO ALUGUEL COM BASE EM PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL APÓS TRÊS ANOS DE CONTRATO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por OI S/A, contra sentença proferida na Ação Revisional de Aluguel c/c Cobrança, ajuizada pela Associação dos Moradores do Conjunto (...), na qual o Juízo de origem julgou parcialmente ...
+513 PALAVRAS
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Antonio Carlos Ferreira, j. 09.08.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0511157-22.2018.8.05.0080, oriundos da Comarca de Feira de Santana, tendo como Apelante a OI S/A, sendo Apelada Associação dos Moradores do Conjunto (...). Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0511157-22.2018.8.05.0080, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 11/02/2026)
11/02/2026 • Acórdão em Apelação
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 Dos deveres do locador e do locatário

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