Artigo 2 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006564-81.2015.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZURICH RESSEGURADORA BRASIL S.A., ZURICH VIDA E PREVIDENCIA S.A, ZURICH BRASIL CAPITALIZACAO S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: (...) PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ...

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...DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Apresentação do caso, com a indicação do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado embargado. III. Razões de decidir Foi consignado no julgado que o recurso paradigma examinou a questão da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas advindas dos prêmios de seguro, sem analisar a matéria referente à tributação decorrente das aplicações de reservas técnicas, inclusive no julgamento dos embargos de declaração nele opostos, questão que será analisada no Recurso Extraordinário nº 1.479.774 (Tema 1309). Dessa forma, não há que se falar em omissão. A legislação apontada (artigos 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação da Lei nº 12.973/2014, 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, 73, 84 e 85 do Decreto-Lei nº 73/66, 757 do Código Civil, 2º da Lei nº 6.404/76, 195, I, "b", da Constituição Federal e 1.022, II, do Código de Processo Civil) não altera referido entendimento. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação da Lei nº 12.973/2014, 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, 73, 84 e 85 do Decreto-Lei nº 73/66, 757 do Código Civil, 2º da Lei nº 6.404/76, 195, I, "b", da Constituição Federal e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: (RE 400479 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 14-09-2023  PUBLIC 15-09-2023). (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00065648120154036100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 27/12/2025, Intimação via sistema DATA: 07/01/2026)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA JUCESP Nº 06/2013. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA – DBE PARA O ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. A Lei n. º 8.934/94 dispôs em seu artigo 37 quais são os documentos que obrigatoriamente devem instruir o pedido de arquivamento de atos praticados pelas empresas mercantis. Por sua vez, a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP aprovou a Portaria JUCESP nº 06/2013 e exigiu a apresentação do Documento Básico de Entrada – DBE como condição para o arquivamento dos atos societários. Essa imposição ultrapassou o conteúdo da lei e violou o princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição. Precedentes. Remessa oficial desprovida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5004412-33.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2020)