Medida Provisória nº 1.654-23 (1998)

Medida Provisória 1654-23 / 1998

Medida Provisória nº 1.654-23

SITUAÇÃO

Reeditada

DATA

15/04/1998

EMENTA

ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MF. MPO

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 14 - Medida Provisória nº 1.654-23 / 1998

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
~~Reeditada pela MPv nº 1.654-24, 1998~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

Arts. 1 ... 13 ocultos » exibir Artigos

Art. 14. O financiamento ou refinanciamento concedido com base nesta Medida Provisória deverá contar com adequadas garantias ou contragarantias, que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas próprias e dos recursos de que tratam os arts. 155, 157 e 159, inciso I, letra "a", e inciso II, da Constituição, bem assim, quando for o caso, ações representativas do controle acionário da instituição financeira. ALTERADO

Arts. 15 ... 29 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO

ANEXO