Medida Provisória nº 1.654-23 / 1998 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 15 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1998.
(Conteúdos ) :