Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) (L6404/1976)

Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976 - Ações

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Ações

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Número e Valor Nominal Fixação no Estatuto

Preço de Emissão Ações com Valor Nominal

Espécies e Classes Espécies

Certificados Emissão

Propriedade e Circulação Indivisibilidade

Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus Penhor

Custódia de Ações Fungíveis

Certificado de Depósito de Ações

Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização

Arts.. 11 ... 12 - Seção seguinte
Número e Valor Nominal Fixação no Estatuto