Artigo 942 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, ...

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...terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado.3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável.4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis.5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira.6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes.9. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE SEM QUE HOUVESSE SIDO CITADA O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. EXIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VÍCIO IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE QUE DEVE SER DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. QUERELA NULLITATIS PROCEDENTE. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A pretensão da parte autora é a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião (Processo nº 0495299-11.2011.8.06.0001), que tramitou perante a 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ...

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...e julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário, declarando o domínio sobre o imóvel localizado na Avenida João de Araújo Lima, Nº 370, bairro Conjunto Prefeito José Walter, em Fortaleza/CE, a (...), ora apelada. Argui-se, para tanto, que a referida ação tramitou até o final sem que tenha sido citada a pessoa em cujo nome se encontrava registrado o bem usucapiendo, ou seja, o proprietário registral. 2. Segundo orientação jurisprudencial prevalente, a querela nullitatis insanabilis tem por escopo a declaração de nulidade de processo eivado de vício cuja gravidade afete a sua própria existência, tal como ocorre, exemplificativamente, na ausência de citação válida. 3. Com efeito, o subsídio para o ajuizamento da querela nullitatis insanabilis se situa no fato de que a sentença, quando eivada de vício por ausência de citação, não produz qualquer efeito, e que tal vício pode e deve ser declarado a qualquer tempo, viabilizando o ajuizamento de uma ação autônoma para tanto, não estando esta sujeita a prazo prescricional, diversamente do que ocorre com a ação Rescisória. 4. Da análise detida dos autos e dos argumentos trazidos por ambas as partes, observa-se que, de fato, não houve constituição da relação processual válida e regular nos autos da Ação de Usucapião, em razão da ausência de citação da pessoa em cujo nome estava registrado o imóvel usucapiendo, o Sr. (...), que figurava como proprietário do imóvel, como se observa da Matrícula 031.916 do 6º Ofício do Registro de Imóveis, acostado às fls. 87/89. 5. Não se pode tolerar a manutenção dos efeitos de um processo que tenha sido conduzido sem a necessária formação do contraditório. De fato, a ausência de citação se revelou evidente e incontroversa, o que autoriza a nulidade do processo, conforme previsto no ordenamento jurídico. 6. Não há nos autos elementos que levem a crer que a requerida não tinha conhecimento acerca do lugar para efetivar a citação pessoal do espólio do proprietário, muito menos que houve o esgotamento das tentativas de localizá-lo. Desse modo, a citação por edital não supre a nulidade evidenciada. Entendimento do STJ. 7. Julgada procedente a ação de usucapião, pois, sem que a verdadeira proprietária do imóvel houvesse sido regularmente citada, outra solução não há senão o reconhecimento mesmo de nulidade insanável naquele processo, com a consequente desconstituição da sentença proferida. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. QUERELA NULLITATIS PROCEDENTE. (TJ-CE; Apelação Cível - 0153562-23.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/05/2024, data da publicação:  29/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA N. 01/2021 DO JUÍZO, DENTRE AS QUAIS A CERTIDÃO MUNICIPAL COM A LISTA DE CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA NOS IDOS DE 2007. EXORDIAL QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA ACTIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE PROPICIA A ESPECIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. ADEMAIS, CERTIDÃO QUE NÃO É EXIGIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024771-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024)