Artigo 439 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ANÁLISE CASUÍSTICA. CONFIABILIDADE NA HIPÓTESE. VALORAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. CONFORMAÇÃO DA MALHA VIÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SEDE DE ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO QUANTO AO JUSTO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO CONFORME A DATA DA AVALIAÇÃO (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS JUDICIAIS DISSONANTES. ACOLHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA PRIMEIRA. ELEMENTOS DE PROVA CONVERGENTES. AVALIAÇÕES DE IMOBILIÁRIAS LOCAIS ...

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...E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VIA PRINCIPAL MOVIMENTADA EM BAIRRO VALORIZADO DO MUNICÍPIO. FATORES DETERMINANTES DESCONSIDERADOS NA AMOSTRAGEM DO SEGUNDO ESTUDO. PONDERAÇÃO RACIONAL DAS PROVAS. ART. 439, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 E 479 DO CPC/15. INDENIZAÇÃO QUE DEVE RECOMPOR A EXPRESSÃO ÚTIL DO PATRIMÔNIO A SER REALOCADO EM VISTA DO AQUECIDO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. PLEITO DA ENTIDADE PARTICULAR ACOLHIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUEL DE NOVA SEDE DO SINDICATO NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PERDA DA POSSE INERENTE À DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO QUE VALE POR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA PERDIDA (§ 1º DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO QUE PREPONDEROU. VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO QUE SOFRE IGUAL ATUALIZAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA PARTICULAR À DESAPROPRIAÇÃO (§ 1º DO ART. 27 DO DL N. 3.365/41). IRRELEVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR DA OFERTA. HONORÁRIOS EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR DO RÉU. PLEITO TAMBÉM DO RÉU PROVIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO; CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU; DESPROVIDO O RECURSO DO ENTE PÚBLICO; ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação n. 0005774-20.2010.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Empresa locatária que explorava atividade de hotelaria em imóvel expropriado pelo Município de São Paulo. Pretensão à indenização pela perda do fundo de comércio e pelos demais prejuízos suportados em razão do encerramento das atividades no local por força do decreto expropriatório. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Agravo retido, reiterado nas razões de apelação do Município. Agravo retido. Desprovimento. Segunda perícia realizada com o permissivo nos artigos 438 e 439, caput, do CPC/73 (atualmente, §§ 2º e 3º do art. 480 do CPC/15), debruçando-se sobre os mesmos fatos dos quais se ocupara a anterior prova ténica, visando à correção de omissões e de inexatidões da primeira perícia. Sentença mantida quanto ao essencial, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Alterada a distribuição dos ônus de sucumbência, imputando-o apenas ao Município, ante a sucumbência mínima da autora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0039304-32.2009.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Empresa locatária que explorava atividade de hotelaria em imóvel expropriado pelo Município de São Paulo. Pretensão à indenização pela perda do fundo de comércio e pelos demais prejuízos suportados em razão do encerramento das atividades no local por força do decreto expropriatório. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Agravo retido, reiterado nas razões de apelação do Município. Agravo retido. Desprovimento. Segunda perícia realizada com o permissivo nos artigos 438 e 439, caput, do CPC/73 (atualmente, §§ 2º e 3º do art. 480 do CPC/15), debruçando-se sobre os mesmos fatos dos quais se ocupara a anterior prova ténica, visando à correção de omissões e de inexatidões da primeira perícia. Sentença mantida quanto ao essencial, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Alterada a distribuição dos ônus de sucumbência, imputando-o apenas ao Município, ante a sucumbência mínima da autora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0039304-32.2009.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023)