Artigo 353 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 353 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EX-FERROVIÁRIOS E PENSIONISTAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA JURÍDICA LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 460 DO CPC/1973 E 2° DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211...

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.../STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação proposta por aposentados e pensionistas de ex-ferroviários que visam à condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de adicional por tempo de serviço de acordo com os quinquênios trabalhados, além do recebimento dos atrasados de maneira atualizada. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Corte a quo decidiu a questão posta nos autos com amparo na legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia.4. Em relação aos arts. 460 do CPC/1973 e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), destaco que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1680872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS. NÃO CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. O parcelamento de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (artigo 155-A do CTN), pode ser concedido na forma e nas condições determinadas em lei específica.  No caso em análise, a Lei 11.941, de 27/05/2009, em seus artigos 1º e 3º, autorizou o parcelamento especial dos débitos vencidos apenas até 30/11/2008. Posteriormente, foi editada ...

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...a Lei nº 12.865, de 09/10/2013, que em seu art. 17, previu a reabertura do prazo de opção para o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ocasião que o contribuinte optou por migrar sua dívida para o o referido programa. Tal norma impunha o encargo de cumprir as respectivas normas regulamentadoras, inclusive quanto à forma e prazos para a sua efetivação. Ao aderirem ao programa de benefício fiscal em referência, os contribuintes aceitam todas as condições que foram impostas pelas normas que o regulamentaram, quais sejam, a Lei nº 11.941/09 e as atinentes portarias, que expressa e claramente determinaram que eles deveriam cumprir todas as etapas previstas. (...) regras são legítimas, eis que o fisco não tem a obrigatoriedade de disponibilizar qualquer espécie de parcelamento e, se deseja oferecê-lo, pode estipular todo o procedimento a ser observado por meio de lei, conforme o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, como efetivamente fez no caso da Lei nº 11.941/09. Precedente desta corte regional. É incontroverso que a recorrente foi omissa no sentido de executar todos os atos destinados à finalização de seu pleito, razão única de sua exclusão, embora ciente de que, ao optar pelo parcelamento, a empresa adere às condições da benesse. Assim, conquanto não se discuta a boa-fé da recorrente, que goza do parcelamento há longa data, e que é lamentável sua exclusão por essa razão, não é juridicamente aceitável afastar a consequência do não cumprimento da regra, porquanto implicaria violação do preceito fundamental da isonomia. O tratamento diferenciado subverte a ordem, desacredita os que observaram os prazos e é injusto com os demais que foram excluídos pela mesma razão. Apelação e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001021-09.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024)

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS. NÃO CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. O parcelamento de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (artigo 155-A do CTN), pode ser concedido na forma e nas condições determinadas em lei específica.  No caso em análise, a Lei 11.941, de 27/05/2009, em seus artigos 1º e 3º, autorizou o parcelamento especial dos débitos vencidos apenas até 30/11/2008. Posteriormente, foi editada ...

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...a Lei nº 12.865, de 09/10/2013, que em seu art. 17, previu a reabertura do prazo de opção para o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ocasião que o contribuinte optou por migrar sua dívida para o o referido programa. Tal norma impunha o encargo de cumprir as respectivas normas regulamentadoras, inclusive quanto à forma e prazos para a sua efetivação. Ao aderirem ao programa de benefício fiscal em referência, os contribuintes aceitam todas as condições que foram impostas pelas normas que o regulamentaram, quais sejam, a Lei nº 11.941/09 e as atinentes portarias, que expressa e claramente determinaram que eles deveriam cumprir todas as etapas previstas. Tais regras são legítimas, eis que o fisco não tem a obrigatoriedade de disponibilizar qualquer espécie de parcelamento e, se deseja oferecê-lo, pode estipular todo o procedimento a ser observado por meio de lei, conforme o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, como efetivamente fez no caso da Lei nº 11.941/09. Precedente desta corte regional. É incontroverso que a recorrente foi omissa no sentido de executar todos os atos destinados à finalização de seu pleito, razão única de sua exclusão, embora ciente de que, ao optar pelo parcelamento, a empresa adere às condições da benesse. Assim, conquanto não se discuta a boa-fé da recorrente, que goza do parcelamento há longa data, e que é lamentável sua exclusão por essa razão, não é juridicamente aceitável afastar a consequência do não cumprimento da regra, porquanto implicaria violação do preceito fundamental da isonomia. O tratamento diferenciado subverte a ordem, desacredita os que observaram os prazos e é injusto com os demais que foram excluídos pela mesma razão. Apelação e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001021-09.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024)