Lei nº 12.865 (2013)

Lei 12865 / 2013

Lei nº 12.865

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/10/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 419, DE 09/10/2013 - DOU DE 10/10/2013, P. 6: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ARTS. 19, 28, 35.36 E 37

EMENTA

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇÚCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA REDE INTEGRADA E ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; DISCIPLINA O DOCUMENTO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA, NO CASO DE FALECIMENTO, DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ÁREA PÚBLICA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS; ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA E DE SEUS SUBPRODUTOS; ALTERA AS LEIS NºS 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965 E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRODUTOR, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, ETANOL, SAFRA, SECA, REGIÃO NORDESTE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS). ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RENOVAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PRODUÇÃO, CANA DE AÇUCAR, OFERTA, ALCOOL. CRITERIOS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUTO, PARLAMENTO, SAQUE, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, REMESSA DE VALORES, CONVERSÃO, MOEDA, PUBLICO. INCENTIVO, (BACEN), (CMN), (MC), (ANATEL), PARTICIPAÇÃO, SETOR, TELECOMUNICAÇÃO, INFORMATICA, OFERTA, SERVIÇO, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

OBSERVAÇÕES

VIGÊNCIA PARA ART. 34 - I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 17 - Lei nº 12.865 / 2013

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 17. O prazo previsto no § 12 do art. 1º e no Art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 passa a ser o do último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

MAIS

§ 1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos Arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e nos termos do Art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010

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§ 2º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

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I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

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II - os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no Inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 quando aplicável esta Lei.

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§ 3º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo.

MAIS

§ 4º Aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 aos débitos para com a Anatel, que não terão o prazo reaberto nos moldes do caput deste artigo.

§ 5º Aplica-se aos débitos pagos ou parcelados, na forma do Art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 o disposto no parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 bem como o disposto no § 16 do art. 39 desta Lei, para os pagamentos ou parcelas ocorridos após 1º de janeiro de 2014.

§ 6º Os percentuais de redução previstos nos Arts. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados.

§ 7º A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos percentuais de redução, observado o disposto no § 6º .

§ 8º A pessoa jurídica que, após a transformação dos depósitos em pagamento definitivo, possuir débitos não liquidados pelo depósito poderá obter as reduções para pagamento à vista e liquidar os juros relativos a esses débitos com a utilização de montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, desde que pague à vista os débitos remanescentes.

MAIS

§ 9º Na hipótese do § 8º , as reduções serão aplicadas sobre os valores atualizados na data do pagamento.

§ 10. Para fins de aplicação do disposto nos §§ 6º e 9º , a RFB deverá consolidar o débito, considerando a utilização de montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de acordo com a alíquota aplicável a cada pessoa jurídica, e informar ao Poder Judiciário o resultado para fins de transformação do depósito em pagamento definitivo ou levantamento de eventual saldo.

§ 11. O montante transformado em pagamento definitivo será o necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação.

§ 12. Após a transformação em pagamento definitivo de que trata o § 7º , o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, observado o disposto no § 13.

§ 13. Na hipótese de que trata o § 12, o saldo remanescente somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação pela RFB dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma do § 7º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

§ 14. O saldo remanescente de que trata o § 12 será corrigido pela taxa Selic.

§ 15. Para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma do caput, nenhum percentual de multa, antes das reduções, será superior a 100% (cem por cento).

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 17

STJ

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. REFIS. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PRÓPRIOS, PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO, RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO (ART. 133, I, DO CTN). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL. ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 133...

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..., I, DO CTN. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §§ 2º E 7º, DA LEI 11.941/2009. I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por (...) S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (art. 1º, § 7º, da Lei 11.941/2009) da empresa recorrida, (...) S/A, no contexto do REFIS. II. A ora recorrida narra, na inicial, que teve reconhecida sua responsabilidade tributária por sucessão (art. 133, I, do CTN), pelos débitos da empresa, nos autos da Execução Fiscal 5000126-75.2013.404.7011, responsabilidade tributária confirmada no julgamento dos Embargos à Execução Fiscal 5001234-13.2011.404.7011 e 5001707-62.2012.404.7011, em decisões transitadas em julgado, razão pela qual, visando adimplir a dívida, requereu adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, pagando à vista o principal da dívida e, com fundamento no art. 1º, § 7º da referida Lei, pugnando pela utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios para quitação dos juros e das multas, o que foi indeferido liminarmente, pela autoridade coatora. III. Está em discussão, portanto, saber se uma empresa responsabilizada por débitos tributários de outra, na qualidade de sucessora tributária (art. 133, I, do CTN), pode utilizar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL próprios para liquidar os juros e a multa de dívida da empresa sucedida, da qual restou responsável tributária, no contexto do REFIS, disciplinado pela Lei 11.941/2009. Não se discute a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de terceiro, para liquidação de tributo próprio, mas a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, para liquidação de tributo, a princípio, de terceiro, mas que, por força de decisão judicial transitada em julgado, passou a ser também da recorrida, titular dos prejuízos fiscais. IV. Nas razões recursais, defende a Fazenda Nacional que o benefício fiscal em debate teria natureza de anistia, o que demandaria a edição de lei específica autorizativa, à luz do art. 150, § 6º, da CF/88, de modo que seria inconstitucional, porquanto decorrente de lei inespecífica, o art. 17 da Lei 12.865/2013, que reabriu o prazo para adesão ao REFIS, permitindo a liquidação especial dos encargos da dívida com a utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. Tal fundamento, por versar sobre questão constitucional, não pode ser conhecido, nesta via recursal. V. É irrelevante, para a solução da controvérsia, a pretendida elocubração da Fazenda Nacional na peça recursal, acerca do conceito contábil dos institutos e da impossibilidade de o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, "apurados na contabilidade de uma pessoa jurídica", serem "passíveis de compensação na contabilidade de outra", diante da autonomia patrimonial, uma vez que não se pretende a apropriação de elementos do balanço patrimonial, da conta de resultado ou dos registros do e-LALUR (no caso dos prejuízos fiscais) e do e-LACS (no caso da base de cálculo negativa da CSLL), por parte de pessoas jurídicas distintas, às quais as mutações patrimoniais se reportam, mas apenas a utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de uma pessoa jurídica, com base em lei permissiva, para liquidação de juros e multas imputados à mesma pessoa jurídica, por força de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento no art. 133, I, do CTN. VI. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 11.941/2009, "poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo". O § 7º do referido art. 1º da Lei 11.941/2009, por sua vez, prescreve que "as empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios." VII. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ entendem que "o art. 133 do CTN impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo" (STJ, REsp 613.605/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 22/08/2005; REsp 670.224/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004), e que "a empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória" (STJ, REsp 745.007/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 27/06/2005). Nem poderia ser diferente, uma vez que o art. 121, parágrafo único, II, do CTN estatui que "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária", podendo sê-lo na modalidade de "contribuinte" ou de "responsável", neste último caso "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único, II, do CTN), sendo a hipótese de responsabilidade tributária do art. 133 do CTN exatamente hipótese de obrigação tributária que decorre de lei. VIII. Com razão o acórdão recorrido, quando considera que "a sucessão empresarial gera a sucessão tributária, ou seja, ocorre a transferência de parte do patrimônio da devedora originária à sucessora, implicando a assunção das dívidas fiscais constituídas até a data da operação, conforme se infere do art. 133 do CTN. Ocorrendo a absorção do patrimônio da sucedida pela empresa sucessora, com a mudança da pessoa que figura no polo passivo da obrigação tributária, os ativos e passivos passam a pertencer à segunda, de modo que, transcorrida essa etapa, os créditos ou débitos incorporados são 'próprios' da sucessora, não havendo como classificá-los em valores 'de terceiros', tal como pretendeu o julgador singular". IX. Sendo o responsável tributário por sucessão (art. 133, I, do CTN) sujeito passivo, nos termos da Norma Geral de Direito Tributário (Lei 5.172/66 - CTN), e tendo a Lei 11.941/2009 autorizado que o "sujeito passivo" valha-se de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL próprios para liquidação dos juros e da multa devidos pela empresa sucedida, a concessão da segurança - no sentido de admitir que (...) S/A, na qualidade de responsável tributária por sucessão dos débitos de Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), possa utilizar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios para quitar débitos pelos quais responde, na qualidade de responsável (sujeito passivo, portanto) - não ofende o art. 111, I, do CTN, na medida em que é justamente a interpretação literal do art. 1º, § 7º, da Lei 11.941/2009 que conduz a tal conclusão. X. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.551.761/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

Acórdão em REFIS | 05/10/2023

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STJ

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ANISTIA. RENÚNCIA AO DIREITO. EXIGÊNCIA. DEVEDOR. CONSULTA. ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO À VISTA. RECONHECIMENTO. 1. "O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes [...]. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium." (REsp 1.143.216/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, ...

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... da Lei n. 12.249/2010 e no art. 17 da Lei n. 12.865/2013, além do princípio da segurança jurídica e boa-fé objetiva.5. No caso, entendia a recorrida que a deflagração de processo administrativo era indispensável à adesão do interessado nos benefícios legais do pagamento à vista, independentemente da legalidade ou não dessa exigência, deveria, no mínimo, ter advertido o devedor nesse sentido, sendo certo que a Fazenda Pública não só deixou de prestar essa orientação, como conduziu o administrado à direção completamente oposta a que queria (ou deveria).5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.738.598/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022.)

Acórdão em PROGRAMA DE ANISTIA | 01/08/2022

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TRF-3

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 1º, § 7º, E 10 DA LEI 11.941/2009. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto nos artigos 1º, 7º e 10 da Lei nº 11.941/2009 e 17 da Lei nº 12.865/2013, ...

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... convertido em renda para abatimento do valor principal; e c) utilizados os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa de CSLL para liquidação da multa e dos juros moratórios remanescentes. No que toca à verba honorária, deve ser fixada de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 790.828,200), o trabalho realizado, a natureza da causa, devem ser arbitrados em 10% sobre R$ 282.400,00, mais 8% sobre o valor que superar R$ 282.400,00 até R$ 790.828,200 (valor da causa), atualizado. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004147-02.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2024, Intimação via sistema DATA: 22/07/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 22/07/2024

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