Artigo 3 - Lei nº 11.941 / 2009

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA EQUIVOCADA PELO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELO FISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DA FORMA EXIGIDA PELO ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de incluir a impetrante no programa especial de regularização de débitos da Lei nº 11.941/09, uma vez que realizou o pagamento integral do débito, embora os pagamentos das ...

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...parcelas tenham sido efetivados em código de receita equivocado. 2. Pretensão recursal consubstanciada na sua inclusão no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, haja vista a boa-fé utilizada e a existência de mero erro formal quando do adimplemento das parcelas do referido pacto. 3. Hipótese em que houve a adesão tempestiva do contribuinte ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (em 2014), nas modalidades previstas em seus arts. 1º e 3º ("dívidas não parceladas anteriormente" e "saldo remanescente dos programas REFIS, (...), PAEX e parcelamentos ordinários"). Posteriormente ao prazo previsto na Portaria PGFN nº 31 (até 28/02/2018), a contribuinte percebe que recolheu com o código de receita errado as parcelas relativas ao art. 3º do indigitado diploma legal. O requerimento administrativo para a revisão da consolidação dos parcelamentos em tela foi indeferido, ao argumento de que o aludido pedido foi apresentado em 16/09/2020 e a consolidação dos parcelamentos foi encerrada em 28/02/2018, conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN nº 31. No mesmo despacho, a Fazenda Nacional reconheceu a existência do direito creditório do contribuinte, relativos aos 31 (trinta e um) pagamentos efetuados no código de receita indevido (código 3835), no período de 27/05/2015 a 29/11/2017. 4. Demonstração, através da análise dos fatos ocorridos no feito, bem assim da leitura da documentação apresentada, que a exclusão do contribuinte do parcelamento em tela carece de razoabilidade e proporcionalidade, não apenas porque inviabilizaria a regularização da situação fiscal da empresa, como também não enseja qualquer prejuízo à Fazenda em realizar o ajuste, em seus sistemas, dos pagamentos realizados pelo contribuinte (compensação do crédito de R$ 135.209,90, relativo ao parcelamento do art. 1º, da Lei nº 11.941/2009, com o débito atinente ao parcelamento do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, correspondente a R$ 138.972,86) . 5. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade com o acolhimento da pretensão recursal, haja vista que houve expressa declaração de vontade da contribuinte para incluir o débito sob exame no parcelamento, atendendo às disposições da lei instituidora do referido programa de regularização. Também resta demonstrada sua boa-fé ao realizar os pagamentos, ainda que de forma equivocada, dos acordos firmados com o Fisco, e que não foi comprovado qualquer prejuízo da Fazenda Pública com o erro cometido pela contribuinte; pelo contrário, os valores relativos aos parcelamentos ingressaram nos cofres da União. 6. Ao oferecer resistência à manutenção do benefício, o Fisco se afasta da finalidade normativa que rege o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o crédito devido, de maneira menos gravosa ao contribuinte, facilitando a arrecadação de créditos de difícil ou incerto resgate. Mera formalidade (pagamento do parcelamento em código errado) que deve ser relativizada em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prestigiando-se, assim, o princípio da regularidade dos débitos fiscais. Precedente desta Corte regional. 7. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 1588851/SC - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Data Julgamento: 20/03/2018) 8. Apelação provida, para assegurar a inclusão do contribuinte no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, realizando-se os ajustes nos sistemas da RFB e PGFN quanto aos créditos apurados pela decisão impetrada. LMABP (TRF-5, PROCESSO: 08223211420214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA PGFN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.1. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sua posterior extinção, após a devida análise administrativa do pedido.2. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que a impetrante solicitou adesão ao parcelamento da lei nº 11.941/09 na modalidade “PGFN – PREV”, referente ao débito em questão, juntando comprovantes do pagamento das respectivas parcelas e relatório de situação fiscal da impetrante (ID 142898165 – fls. 05/20) indicando o parcelamento do débito tributário como “LIQUIDADA”.3. Diante de flagrante indícios da liquidação total dos débitos e das inconsistências do sistema, mantenho a sentença que concedeu a segurança parcial do pedido, mantendo a exigibilidade do débito suspensa sem óbices à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, até que a autoridade administrativa finalize a análise do pedido administrativo de extinção dos aludidos débitos (DEBCAD nº. 60.180.638-7).4. Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002245-08.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/2009. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Anote-se, de início, que este egrégio Tribunal tem decidido que: A adesão à programa de parcelamento constitui reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício [...] O descumprimento de um dos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, no prazo legal, legitima o indeferimento do pedido de inclusão no aludido parcelamento”. (AC 1000408-31.2018.4.01.3507, Rel. Desembargador ...

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...Hercules Fajoses, Sétima Turma, julgado em 20/07/2021). 2. No caso em apreço, constatou-se erro na indicação da modalidade de parcelamento, uma vez que a impetrante optou pela modalidade prevista no art. 1º da Lei nº 11.941/09 (Demais Débitos - Parcelamento de Débitos não parcelados anteriormente), quando deveria ter aderido à modalidade inserta no art. 3º da do referido diploma legal (saldos remanescentes de débitos consolidados). 3. Não obstante a divergência na modalidade escolhida, a contribuinte buscou diligentemente sanar a irregularidade junto à autoridade fazendária, a demonstrar sua boa-fé e a intenção de quitar as pendências junto ao Fisco, com vistas à regularização de sua situação fiscal. 4. É certo que o contribuinte, ao optar por aderir ao programa, deve se submeter às condições previstas na legislação de regência. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser viável a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito de parcelamentos tributários quando tal prática tiver por objetivo evitar atos contrários à própria norma instituidora do benefício fiscal, uma vez constatada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário, como é a hipótese dos presentes autos. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: ´considerando a complexidade dos procedimentos previstos para o aludido parcelamento, tenho que a parte autora incorreu em erro escusável [...] Esta Corte Superior de Justiça reconhece a viabilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário' (Resp 1.675.166, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dj de 05/05/2020)". (AC1003315-79.2018.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, julgado em 17/05/2022). 6. Apelação provida. (TRF-1, AMS 0016034-93.2012.4.01.4000, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022 PAG PJe 24/08/2022 PAG)