Artigo 1.002 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816046-08.2021.8.15.0000 Origem: Vara de Sucessões da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante : (...), inventariante do espólio de (...). Advogado : (...). Agravado : (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA Gratuita. DECISÃO DE PERMITE PAGAMENTO AO FIM DA DEMANDA E CONCEDE REDUÇÃO. Documentos que não evidenciam a hipossuficiência ECONÔMICA DAS PARTES para concessão da gratuidade em sua integralidade. DecisUM mantidO neste ponto. PROVIMENTO parcial Do agravo. Em ...

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...se tratando do recolhimento via judicial do ITCMD nos casos de inventário e arrolamento – após a abertura do procedimento, devidamente designado o inventariante com a apresentação de suas primeiras declarações, bem como citadas as partes –, à Fazenda Pública é aberto o prazo de 20 (vinte) dias para que preste informação quanto ao valor dos bens do espólio constantes no seu cadastro imobiliário (art. 1.002, CPC/73 – art. 629, NCPC). Se os herdeiros concordam com esse valor ou se a Fazenda não se opõe ao apresentado pelo inventariante, pode-se aceitá-lo para o cálculo do ITCMD (art. 1.007 c/c 1.008, CPC/73 – art. 633 c/c 634, NCPC). Entretanto, não havendo convergência dos interesses quanto à avaliação imobiliária, há de se nomear um perito judicial para resolução do impasse. Uma vez elaborado o cálculo pelo avaliador do juízo são ouvidos os interessados e o ente fazendário, que têm a possibilidade de impugnar o montante apresentado. Anda que se considere a decisão proferida no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526–DF, em conjunto com o REsp n. 1.895.486/DF, com a consequente suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão acerca da desnecessidade do recolhimento prévio do ITCD para homologação da partilha em sede de arrolamento sumário, tenho que esse não seria o momento para tanto, visto que não há ainda consenso dos valores para fins de ITCD, sendo prematuro paralisar o andamento da demanda diante do contexto de divergência familiar. Para a concessão da gratuidade judiciária basta a tão só declaração de pobreza nos termos da lei, conforme dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50. Todavia, sabe-se que sobre tal afirmação paira uma presunção relativa de veracidade, podendo esta ser elidida pelo julgador, desde que haja indicativos seguros da possibilidade do interessado arcar com as despesas do processo. Nesses casos, poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, indeferir o benefício requerido, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Dentro da seara dos novos contornos da gratuidade judiciária, deve-se considerar a necessidade de mudança do paradigma para que seja alterada a situação anterior de concessão indiscriminada do benefício, de forma a bem delimitar as situações entre pessoas que, realmente, mereçam a integralidade dos benefícios e daquelas das quais, de modo razoável, possa ser exigido o pagamento das despesas processuais. No caso posto, não assiste razão aos recorrentes, uma vez que, conforme estabelecido em primeiro grau, as custas só serão exigidas ao fim do processo, deferindo-se, ainda, redução de 40% (quarenta por cento). Ressalte-se, ademais, tratarem-se de várias partes, as quais demonstraram possuir renda fixa que não lhes permite arguir hipossuficiência, quando utilizado do parâmetro adotado por essa Corte na análise dos pleitos de gratuidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB, 0816046-08.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 15/06/2022)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816046-08.2021.8.15.0000 Origem: Vara de Sucessões da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante : (...), inventariante do espólio de (...). Advogado : (...). Agravado : (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA Gratuita. DECISÃO DE PERMITE PAGAMENTO AO FIM DA DEMANDA E CONCEDE REDUÇÃO. Documentos que não evidenciam a hipossuficiência ECONÔMICA DAS PARTES para concessão da gratuidade em sua integralidade. DecisUM mantidO neste ponto. PROVIMENTO parcial Do agravo. Em ...

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...se tratando do recolhimento via judicial do ITCMD nos casos de inventário e arrolamento – após a abertura do procedimento, devidamente designado o inventariante com a apresentação de suas primeiras declarações, bem como citadas as partes –, à Fazenda Pública é aberto o prazo de 20 (vinte) dias para que preste informação quanto ao valor dos bens do espólio constantes no seu cadastro imobiliário (art. 1.002, CPC/73 – art. 629, NCPC). Se os herdeiros concordam com esse valor ou se a Fazenda não se opõe ao apresentado pelo inventariante, pode-se aceitá-lo para o cálculo do ITCMD (art. 1.007 c/c 1.008, CPC/73 – art. 633 c/c 634, NCPC). Entretanto, não havendo convergência dos interesses quanto à avaliação imobiliária, há de se nomear um perito judicial para resolução do impasse. Uma vez elaborado o cálculo pelo avaliador do juízo são ouvidos os interessados e o ente fazendário, que têm a possibilidade de impugnar o montante apresentado. Anda que se considere a decisão proferida no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526–DF, em conjunto com o REsp n. 1.895.486/DF, com a consequente suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão acerca da desnecessidade do recolhimento prévio do ITCD para homologação da partilha em sede de arrolamento sumário, tenho que esse não seria o momento para tanto, visto que não há ainda consenso dos valores para fins de ITCD, sendo prematuro paralisar o andamento da demanda diante do contexto de divergência familiar. Para a concessão da gratuidade judiciária basta a tão só declaração de pobreza nos termos da lei, conforme dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50. Todavia, sabe-se que sobre tal afirmação paira uma presunção relativa de veracidade, podendo esta ser elidida pelo julgador, desde que haja indicativos seguros da possibilidade do interessado arcar com as despesas do processo. Nesses casos, poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, indeferir o benefício requerido, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Dentro da seara dos novos contornos da gratuidade judiciária, deve-se considerar a necessidade de mudança do paradigma para que seja alterada a situação anterior de concessão indiscriminada do benefício, de forma a bem delimitar as situações entre pessoas que, realmente, mereçam a integralidade dos benefícios e daquelas das quais, de modo razoável, possa ser exigido o pagamento das despesas processuais. No caso posto, não assiste razão aos recorrentes, uma vez que, conforme estabelecido em primeiro grau, as custas só serão exigidas ao fim do processo, deferindo-se, ainda, redução de 40% (quarenta por cento). Ressalte-se, ademais, tratarem-se de várias partes, as quais demonstraram possuir renda fixa que não lhes permite arguir hipossuficiência, quando utilizado do parâmetro adotado por essa Corte na análise dos pleitos de gratuidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB, 0816046-08.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 15/06/2022)