Artigo 9 - Lei nº 4502 / 1964

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. VENDA DE CIGARROS PARA EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE TRÁFEGO INTERNACIONAL. DESVIO DE DESTINAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. II - Para a obtenção da isenção de IPI prevista no art. 8º...

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..., I, do Decreto-Lei n. 1.593/1977, ou seja, exportação direta para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, tendo em vista o caráter condicional do benefício, é obrigatória a comprovação da destinação. III - De acordo com a legislação vigente à época dos fatos, em especial o art. 42 do RIPI - Decreto 87.981/82, descumprida a condição para a qual havia sido concedida a isenção tributária, o imposto não recolhido na saída do estabelecimento passa a ser devido por aquele que deu causa à tredestinação, inclusive o estabelecimento industrial, se assim fosse comprovado. IV - A Portaria MF 471/78, ato infralegal, ao prever a obrigação de apresentação de guias de exportação do estabelecimento produtor como forma de comprovação da correta destinação da mercadoria, não poderia ser utilizada como fundamento para a responsabilidade solidária do estabelecimento fabricante. A expressão "responsabilidade pelo cumprimento" do efetivo embarque, contida na Portaria MF 471/78, deve ser compreendida apenas como uma obrigação acessória do industrial, tendente a auxiliar o Fisco na atividade de fiscalização, da qual poderá resultar o lançamento tributário contra o proprietário, possuidor, transportador ou qualquer outro detentor de cigarros nacionais destinados à exportação, inclusive contra o próprio fabricante, nos termos do art. 42 do RIPI - Decreto 87.981/82. V - No caso dos autos, a própria Receita Federal do Brasil fez constar no auto de infração que a tredestinação foi provocada pelas empresas adquirentes dos cigarros produzidos pela recorrente, cujas guias de exportação foram canceladas por expiração de prazo, de modo que não cabe ao recorrente o pagamento do tributo devido. VI - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido e inexistente contradição indicada, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. VII - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 1.326.320/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/12/2022.)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TEMAS 906/STF E 212/STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. FATOS GERADORES DISTINTOS. CONCRETIZAÇÃO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO.1. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 946.648/SC, pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 906), firmou tese no sentido de que “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador ...

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...para comercialização no mercado interno”.2. Pela decisão da Corte Suprema é possível observar que o IPI incide em duas ocasiões distintas, na medida que, nas palavras do Ministro Alexandre de Moraes, este “não incide sobre a industrialização em si, mas sobre o produto industrializado”. Esclarece que “o mesmo contribuinte, realizando fatos geradores distintos, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a não cumulatividade prescrita no art. 153, 3º, II, da Constituição Federal. Ou seja, quando importa o produto, no desembaraço aduaneiro, recolhe o IPI, na condição de importador (arts. 46, I, c/c 51, I); e, ao revendê-lo, figurará, por equiparação, ao industrial (arts. 46, II, c/c 51, II e § único).”3. Com tal conclusão, destacou, ainda, o prestígio das “políticas de mercado visando à isonomia, em favor da circulação dos produtos nacionais, sem prejuízo dos produtos estrangeiros”, afirmando que “se não houvesse a incidência do IPI na segunda etapa, os produtos importados teriam uma vantagem de preço na competitividade com o produto nacional. Por isso, a legislação brasileira buscou estender tratamento equânime ao produto industrializado importado e ao similar nacional, resguardado, assim, o princípio da igualdade, da livre concorrência, e da isonomia tributária”.4. No mesmo raciocínio, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n.º 1.403.532/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 912), firmou tese no sentido de que “Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”.5. Pretende a União modificar a decisão deste Tribunal, que, em ação mandamental, manteve sentença de procedência que concedeu a segurança “para reconhecer a inexigibilidade de recolhimento de IPI pela impetrante, nas operações de revenda de produtos importados no mercado nacional para estabelecimentos não industriais, sem que tenha havido novo processo de industrialização” (ID 267416415 – p. 180/184).6. Com efeito, no presente mandamus o intuito do contribuinte importador é exatamente afastar a exigência do IPI na revenda dos produtos industrializados que importou.7. Assim, adequando-se a situação em apreço ao decidido pela corte superior, assiste razão à União, pelo que se reconhece a exigibilidade do tributo discutido.8. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, realizado juízo positivo de retratação. Agravo interno da União provido. Segurança denegada.  Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013893-94.2014.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 09/04/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS. Reconhecimento do erro material apontado pela União. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Embargos declaratórios da União acolhidos. Aclaratórios da empresa rejeitados.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001031-03.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 02/02/2024, Intimação via sistema DATA: 16/02/2024)