Arts. 44 ... 45 ocultos » exibir Artigos
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 46
TJ-RS Adicional de Serviço Noturno
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. TEMA Nº 1.038 STF. AUSÊNCIA DE DIREITO VERIFICADA EM REGIME PRÓPRIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Ainda que reconhecida a possibilidade de pagamento pela decisão do Tema nº 1038 do STF, a decisão proferida nos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, interpostos contra decisão prolatada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70069445039, perante o Órgão especial do Tribunal Pleno do TJRS, resta reconhecida a inviabilidade do pagamento de adicional noturno aos Policias Militares. Conforme previsão nos arts. 61, §1º, e 142, §3º, VIII da Constituição Federal, verificada a inconstitucionalidade formal e material do art. 46 da Constituição Estadual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei 9.099/1995. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009708652, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 31-08-2021)
Acórdão em Recurso Inominado |
10/09/2021
TJ-GO
EMENTA:
DENÚNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. FORO PRIVATIVO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PERDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O limite de jurisdição da Corte, como instância originária para apurar e julgar os crimes praticados por prefeitos municipais, art. 29, inciso X, da Constituição Federal, art. 46, inciso VIII, letra ?f?, da Constituição do Estado de Goiás, se encerra com o término do mandado eletivo, subtraindo a competência do Tribunal de Justiça para o procedimento penal, reservando a atuação ao Juízo do local do fato, remetendo-lhe os autos. INCOMPETÊNCIA DECLARADA.
(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário 5727720-23.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/09/2022, DJe de 16/09/2022)
TJ-GO
EMENTA:
INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PERDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O limite de jurisdição da Corte, como instância originária para apurar e julgar os crimes praticados por prefeitos municipais, art. 29, inciso X, da Constituição Federal, art. 46, inciso VIII, letra ?f?, da Constituição do Estado de Goiás, se encerra com o término do mandado eletivo, subtraindo a competência do Tribunal de Justiça para o procedimento penal, reservando a atuação ao Juízo do local do fato, remetendo-lhe os autos. INCOMPETÊNCIA DECLARADA.
(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial 0085443-29.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Campinorte - Vara Criminal, julgado em 26/01/2022, DJe de 26/01/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 48 ... 50
- Seção seguinte
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
DO PODER LEGISLATIVO (Seções neste Capítulo) :