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Decreto nº 87981 (1982)
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Parte Final
ANEXO
Decreto 87981 / 1982
Decreto nº 87981
SITUAÇÃO
Revogado
REVOGADO
DATA
07/12/1982
EMENTA
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (RIPI). (IPI).
REFERENDA
MINISTERIO DA FAZENDA
CHEFE DE GOVERNO
João Figueiredo
Decreto nº 87981 / 1982 - Início
VER EMENTA
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (RIPI). (IPI).
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Fonte: Planalto/d87981
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
- É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa.
MAIS
LEI REVOGADA
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogados o
Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979
, e demais disposições em contrário.
MAIS
LEI REVOGADA
(Conteúdos ) :
Parte Final
REVOGADO
ANEXO
REVOGADO