Decreto nº 87981 / 1982 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, em 23 de dezembro
de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.12.1982 e
retificado em 10.2.1983
(Conteúdos ) :