Decreto nº 87981 (1982)

Decreto nº 87981 / 1982 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º

- É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa.
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LEI REVOGADA

Art. 2º

- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogados o Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979, e demais disposições em contrário.
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LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXOREVOGADO