Artigo 683 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ENFITEUSE. VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL. NULIDADE DECLARADA. TERCEIRO EX-SENHORIO NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. EXTENSÃO DA ANULAÇÃO PARA A VENDA DO DOMÍNIO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SENHORIO DO DOMÍNIO DIRETO E DE CONSIGNAÇÃO DO PREÇO DA AQUISIÇÃO. NÃO RECONHECIDO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada à luz do artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973, atual 506, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada.4. Conforme disposições contidas no artigo 683 e seguintes do Código Civil de 1916, ação de preferência referente à enfiteuse instituída deve ser exercida perante o adquirente, mediante notificação ao senhorio do domínio direto, e consignação do preço da aquisição, requisitos não cumpridos pelo recorrente no caso em análise.5. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1498855/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB O CPC/1973 - IMÓVEL (ILHÉUS/BA) DO PATRIMÔNIO FEDERAL - ENFITEUSE EM PROL DE EMPRESA INCORPORADA POR OUTRA E, ADIANTE, IGUALMENTE INCORPORADA PELA AUTORA - LAUDÊMIO NAS TRANSFERÊNCIAS: INDEVIDO (OPERAÇÕES NÃO-ONEROSAS E IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA UNIÃO) - HIPÓTESE FÁTICO-JURÍDICA DISTINTA DO TEMA-STJ/332 - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1 - Trata-se de apelação da Ré (União Federal) e remessa oficial em face da sentença (CPC/1973), que, na ação ordinária ajuizada pela Autora ("Bradesco Capitalização S/A"), julgou procedente - em parte - o pedido formulando para afastar ...

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...a cobrança de "laudêmios", quanto a Terreno Federal situado em Ilhéus/BA, originariamente aforado (regime de enfiteuse) à empresa "Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais", adiante (1988) incorporada pela empresa "ABS Empreendimentos Imobiliários, Participações e Serviços S/A", à frente (2003) igualmente incorporada, então pela ora apelada, transformações societárias essas que a apelante reputa justas causas para cobrança do encargo; pronunciou-se a sucumbência recíproca (mantido o "laudêmio" em face da alienação final do imóvel, em NOV/2002, a pessoa física). 1.1 - Na sentença, o julgador- fundamentou que as incorporações societárias (1988 e 2003) não representariam justa causa para cobrança do encargo (à luz do art. 683 do CC/1916 c/c art. 3º do DL nº 2.398/1987), pois não configurariam "ato oneroso" (compra e venda ou dação em pagamento), notadamente porque a empresa "ABS (...) S/A" (subsidiária integral) foi incorporada por sua única controladora e, ademais, em tal contexto, sequer em tese haveria possibilidade de o ente federal (Senhorio) exercitar possível direito de preferência/prelação na aquisição do domínio útil. Por outro lado, a alienação final da autora para pessoa física atrai o pagamento usual. 1.2 - A Ré/Apelante sustenta - renovando suas teses - que o valor seria devido porque, em seu entender, as operações de cisão/incorporação empresariais são intrinsicamente onerosas. 2 - Para além das bem lançadas razões da sentença, aqui invocada "per relationem" e "aliude", como se aqui transcritas estivessem, tem-se que o STJ a abona (T2, REsp nº 1.767.186/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/11/2018), consonte este amplo e específico precedente, que, ademais, esmiuça, explica e segrega as possíveis situações distintas, eis que "mera incorporação empresarial" que - gratuitamente - transfira o imóvel/patrimônio (caso dos autos) não revela a onerosidade transacional que há quando, lado outro (campo - se e quando - para o TEMA/STJ-332), ocorre "integralização do capital social de nova empresa com o valor do imóvel aforado" (para ulterior obtenção de financiamentos e comercialização de unidades imobiliárias). 2.1 - É ler-se: "ADMINISTRATIVO (...). (...) LAUDÊMIO. (...). CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ONEROSIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEMA 332. 1. (...) objetivo de dispensar o pagamento de laudêmio à União em razão da transferência de imóvel, como integralização do capital social (...) entre empresas do mesmo grupo econômico. 2. (...) unidades (...) que compõem o Empreendimento Imobiliário (...) (...). .................................................................................................................................................................... 4. Não se desconhece a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do precedente firmado no REPET-REsp 1.165.276/PE nos casos em que há incorporação de empresas por outra sociedade empresária, entendendo não haver onerosidade na operação empresarial (AgInt no REsp 1.647.790/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017). 5. Ocorre que o caso concreto não trata de incorporação de empresas, mas da criação de nova empresa para obter financiamentos bancários, a viabilização da incorporação imobiliária e a alienação das unidades autônomas a terceiros. 6. A criação de uma nova pessoa jurídica, mesmo que possua como sócia outra pessoa jurídica que atua no mesmo ramo ou atividade comercial, implica individualização de direitos e obrigações. Não há sentido em excetuar a tese firmada no REPET-REsp nº 1.165.276/PE [TEMA-STJ/332], de que o núcleo essencial é o reconhecimento da onerosidade do negócio jurídico empresarial que transfere o domínio útil de imóvel da União (...) para terceiros, compondo o imóvel o capital social da pessoa jurídica criada. Nesse sentido, mutatis mutandis: (...). 7. Recurso especial da União provido. " 3 - Apelação e remessa oficial não providas. Sentença sob o CPC/1973 não atrai honorários recursais. (TRF-1, AC 0015406-17.2005.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 PAG)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIA DOMINIAIS - NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A PROPRIEDADE DA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO É DA AUTORA - SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - ENFITEUSE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO (SENHORIO) NA TRANSFERÊNCIA DO BEM - ARTIGO 683 CC/16 - INCIDÊNCIA JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDA - POSSÍVEL PRODUTIVIDADE DA ÁREA - PRECEDENTES DO STF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na nova sistemática o Código de Processo Civil, não se conhece de remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do artigo 496,§ 1º do CPC/2015. II - Restou demonstrado nos autos que a área objeto do litígio trata-se de área remanescente do loteamento e não de área pública conforme argumentou o Município de Três Lagoas. III - Na data da transferência do imóvel objeto da demanda o Município tomou ciência, ao evetual a cobrança de ITBI, não opondo qualquer restrição à venda. IV - Somente são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0807700-33.2014.8.12.0021,  Três Lagoas,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 10/08/2022, p:  15/08/2022)