Tema 332 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB O CPC/1973 - IMÓVEL (ILHÉUS/BA) DO PATRIMÔNIO FEDERAL - ENFITEUSE EM PROL DE EMPRESA INCORPORADA POR OUTRA E, ADIANTE, IGUALMENTE INCORPORADA PELA AUTORA - LAUDÊMIO NAS TRANSFERÊNCIAS: INDEVIDO (OPERAÇÕES NÃO-ONEROSAS E IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA UNIÃO) - HIPÓTESE FÁTICO-JURÍDICA DISTINTA DO TEMA-STJ/332 - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1 - Trata-se de apelação da Ré (União Federal) e remessa oficial em face da sentença (CPC/1973), que, na ação ordinária ajuizada pela Autora ("Bradesco Capitalização S/A"), julgou procedente - em parte - o pedido formulando para afastar ...

« (+468 PALAVRAS) »

...a cobrança de "laudêmios", quanto a Terreno Federal situado em Ilhéus/BA, originariamente aforado (regime de enfiteuse) à empresa "Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais", adiante (1988) incorporada pela empresa "ABS Empreendimentos Imobiliários, Participações e Serviços S/A", à frente (2003) igualmente incorporada, então pela ora apelada, transformações societárias essas que a apelante reputa justas causas para cobrança do encargo; pronunciou-se a sucumbência recíproca (mantido o "laudêmio" em face da alienação final do imóvel, em NOV/2002, a pessoa física). 1.1 - Na sentença, o julgador- fundamentou que as incorporações societárias (1988 e 2003) não representariam justa causa para cobrança do encargo (à luz do art. 683 do CC/1916 c/c art. 3º do DL nº 2.398/1987), pois não configurariam "ato oneroso" (compra e venda ou dação em pagamento), notadamente porque a empresa "ABS (...) S/A" (subsidiária integral) foi incorporada por sua única controladora e, ademais, em tal contexto, sequer em tese haveria possibilidade de o ente federal (Senhorio) exercitar possível direito de preferência/prelação na aquisição do domínio útil. Por outro lado, a alienação final da autora para pessoa física atrai o pagamento usual. 1.2 - A Ré/Apelante sustenta - renovando suas teses - que o valor seria devido porque, em seu entender, as operações de cisão/incorporação empresariais são intrinsicamente onerosas. 2 - Para além das bem lançadas razões da sentença, aqui invocada "per relationem" e "aliude", como se aqui transcritas estivessem, tem-se que o STJ a abona (T2, REsp nº 1.767.186/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/11/2018), consonte este amplo e específico precedente, que, ademais, esmiuça, explica e segrega as possíveis situações distintas, eis que "mera incorporação empresarial" que - gratuitamente - transfira o imóvel/patrimônio (caso dos autos) não revela a onerosidade transacional que há quando, lado outro (campo - se e quando - para o TEMA/STJ-332), ocorre "integralização do capital social de nova empresa com o valor do imóvel aforado" (para ulterior obtenção de financiamentos e comercialização de unidades imobiliárias). 2.1 - É ler-se: "ADMINISTRATIVO (...). (...) LAUDÊMIO. (...). CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ONEROSIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEMA 332. 1. (...) objetivo de dispensar o pagamento de laudêmio à União em razão da transferência de imóvel, como integralização do capital social (...) entre empresas do mesmo grupo econômico. 2. (...) unidades (...) que compõem o Empreendimento Imobiliário (...) (...). .................................................................................................................................................................... 4. Não se desconhece a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do precedente firmado no REPET-REsp 1.165.276/PE nos casos em que há incorporação de empresas por outra sociedade empresária, entendendo não haver onerosidade na operação empresarial (AgInt no REsp 1.647.790/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017). 5. Ocorre que o caso concreto não trata de incorporação de empresas, mas da criação de nova empresa para obter financiamentos bancários, a viabilização da incorporação imobiliária e a alienação das unidades autônomas a terceiros. 6. A criação de uma nova pessoa jurídica, mesmo que possua como sócia outra pessoa jurídica que atua no mesmo ramo ou atividade comercial, implica individualização de direitos e obrigações. Não há sentido em excetuar a tese firmada no REPET-REsp nº 1.165.276/PE [TEMA-STJ/332], de que o núcleo essencial é o reconhecimento da onerosidade do negócio jurídico empresarial que transfere o domínio útil de imóvel da União (...) para terceiros, compondo o imóvel o capital social da pessoa jurídica criada. Nesse sentido, mutatis mutandis: (...). 7. Recurso especial da União provido. " 3 - Apelação e remessa oficial não providas. Sentença sob o CPC/1973 não atrai honorários recursais. (TRF-1, AC 0015406-17.2005.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATO ONEROSO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA. A transferência de domínio útil de bem público paraintegralização de capital social de empresa constitui ato oneroso, sendo exigível o recolhimento de laudêmio (Tema 332/STJ). (TRF-4, AC 5051466-81.2019.4.04.7000, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 01/09/2021, Publicado em: 01/09/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. MOTIVO "AUSENTE". MORA NÃO COMPROVADA. REJEITADA A PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1132 DO STJ. ORDEM SUPERADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O embargante aduz que o acórdão é omisso, ...

« (+367 PALAVRAS) »

...vez que "não observou a argumentação referente à validade da notificação enviada", bem como que "não se atentou quanto ao Tema 1132 - STJ". Segue alegando que "A existência da mora não está diretamente relacionada com a comprovação da mora. A primeira é decorrência imediata do não pagamento das parcelas no prazo estipulado, ao passo que a segunda é o requisito para que seja deferida a ordem liminar de busca e apreensão. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 em seus parágrafos 2º e 3º ditam que a mora é decorrência automática do inadimplemento e com a mora vem a faculdade conferida ao credor fiduciário de considerar vencida antecipadamente todas as obrigações contratuais". 2. De logo, afasta-se a pretensa suspensão do feito com base no Tema 332/STJ, vez que, em 11/05/2022, aquela Corte Superior acolheu a Questão de Ordem suscitada no RESP n° 1951888/RS para afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes, acerca da questão referente à licitude da notificação extrajudicial, quando inexistente a assinatura do próprio destinatário no respectivo aviso de recebimento. 3. O art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela e poderá ser comprovada por meio do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4. Este Colegiado possui entendimento no sentido de ser imprescindível que ao menos a missiva seja entregue no endereço do devedor, ainda que não recebida pessoalmente pelo próprio. Precedentes. 5. No caso em debate a notificação deixou de ser entregue por motivo "ausente", consoante o AR de fl. 26. A ser assim, não foram esgotados os meios possíveis a viabilizar a entrega da notificação ao devedor fiduciário e, portanto, não há como conferir eficácia à frustrada notificação do devedor. 6. Manifesta a intenção do embargante em rediscutir matéria já decidida, função para o qual não se mostram cabíveis os embargos de declaração, conforme enunciado da Súmula 18 desta Colenda Corte de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7. A matéria considera-se automaticamente prequestionada, por intermédio da abordagem objetiva e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da presente querela, a teor do que determina o art. 1.025 do CPC. Precedentes do TJCE.. 8. Embargos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração e negar-lhes provimento para manter o acórdão embargado, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0012977-73.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/06/2022, data da publicação:  29/06/2022)