Artigo 1.492 - Código Civil de 1916 / 1916

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Alega a agravante, em síntese, que a CEF ajuizou ação monitória contra si e contra os avalistas, sendo que estes últimos não foram citados até o momento, o que impede o início do prazo para oposição de embargos monitórios ou apresentação de contestação, Entretanto, na hipótese de litisconsorte passivo facultativo, a demora na citação de parte dos réus (devedores solidários) não importa em nulidade do processo, que pode prosseguir em face daqueles efetivamente citados. Precedentes.  Verifica-se que a pessoa jurídica foi devidamente citada, e não pagou o débito nem opôs embargos monitórios no prazo legal, o que acarretou a constituição de pleno direito do título executivo judicial em favor da CEF.   Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014822-78.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DE CITADOS OS DEMAIS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. O art. 275 do Código Civil possibilita ao credor exigir de todos, alguns ou apenas um dos devedores, total ou parcialmente, a dívida em comum quando há pluralidade de executados em virtude de obrigação solidária entre os coexecutados. Os artigos art. 829 e 915, §1º, do CPC preveem, respectivamente, que é de 3 dias o prazo para realização do pagamento da dívida e de 15 dias para oposição de embargos à execução. Havendo mais de um executado, o prazo para oposição dos embargos à execução, é contado, para cada um, a partir da juntada do comprovante da citação. A regra é da independência entre os atos de citação dos coexecutados. E essa independência também se dá no que diz respeito à imposição de medidas constritivas, em caso de litisconsórcio facultativo. Quando há pluralidade de devedores e sendo facultativo o litisconsórcio, a falta de citação de alguns coexecutados não obsta o prosseguimento da ação frente aqueles já citados. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025575-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRESCRIÇÃO. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNICA EXPRESSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não assiste razão à apelante quanto à arguição de prescrição, porquanto para contagem do prazo prescricional deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela. Precedente. 2 - No caso em tela, a data de vencimento da última parcela foi em 15/08/2006 e o ajuizamento da ação monitória deu-se em 31/08/2006, muito antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5.º...

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..., I do Código Civil. O fato da citação do corréu IMAD MOHAMAD SHAHER MAHMOUD MOHD SALAMEH ter ocorrido em 06/06/2016, não altera essa conclusão, posto que nos termos do artigo 240 e §1º do CPC - Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 3 - Por outra senda, ainda sem razão à apelante quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição do corréu IMAD MOHAMAD SHAHER MAHMOUD MOHD SALAMEH, uma vez que não houve inércia da parte autora, bem como, em razão da citação da devedora principal FATIMA MOHAMAD SHAHER MAHMOUD MOHD SALAMEH em 14/11/2007 (codevedora solidária), deu-se a interrupção da prescrição em relação aos demais réus. Precedente. 4 - Com relação à alegação de nulidade da garantia porque não houve outorga uxória da recorrente, não merece acolhimento, eis que a apelante viveu em união estável com o corréu IMAD MOHAMAD SHAHER MAHMOUD MOHD SALAMEH à época da contratação do FIES em 1999. Insta frisar que o matrimônio entre a apelante e o referido corréu deu-se em 09/03/2001 conforme atesta a certidão de casamento acostada aos autos.5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de garantias. Precedentes. 6 - Quanto ao pedido de benefício de ordem, verifica-se que o artigo 827, parágrafo único, do Código Civil. 7 - Nos termos do comando legal, o fiador tem direito de exigir o benefício de ordem até a contestação do feito, contudo, no caso em tela, não observo que não merece prosperar, dada à ausência de nomeação de bens do devedor conforme estabelece o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. 8 - Outrossim, não assiste razão à apelante, dada à expressa renúncia do benefício de ordem previsto no item “D” do Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento Estudantil devidamente assinado pelo fiador em 30/08/2001. 9 - Apelação improvida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001157-06.2016.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 23/11/2021)