Artigo 4 - Lei nº 13.188 / 2015

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II. ...

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...Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão colegiada para se analisar pedido de efeito suspensivo. Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder geral de cautela. Inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência parcial da ação.1. Os associados da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) têm em comum a vinculação com a atividade de imprensa e jornalística. A entidade, fundada em 1908, registra histórica atuação no cenário jurídico e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua atuação no contexto do debate em tela. Assim sendo, está configurada a legitimidade ativa da autora.2. A ABI desenvolveu argumentação especificamente quanto aos arts. 2º, § 3º; 5º, § 1º; 6º, incisos I e II; e 10 da Lei Federal nº 13.188/15, sem, no entanto, se desincumbir do ônus de impugnar especificamente os demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de impugnação genérica, a ensejar o não conhecimento do pedido quanto à parcela da lei não especificamente questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ADI nº 1.186, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori Zavascki, red. do ac. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/20.3. As liberdades de imprensa e de comunicação social devem ser exercidas em harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação à discriminação e ao discurso de ódio.4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § 2º). Eventual ofensa aos direitos da personalidade cometida no exercício da liberdade de expressão será sempre aferida a posteriori, ou seja, após a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/09). É nessa aferição a posteriori que se insere o direito de resposta, o qual deriva do balizamento entre liberdade de expressão dos meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade.5. O direito de resposta possibilita que a liberdade de expressão seja exercida em sua plenitude, pois é acionado apenas após a livre e irrestrita manifestação do pensamento. Além disso, o direito de resposta concede ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, complementar à liberdade de informar e de manter-se informado, já que possibilita a inserção no debate público de mais de uma perspectiva de uma controvérsia.6. No julgamento da ADPF nº 130, o Supremo Tribunal Federal considerou a Lei de Imprensa, em bloco, incompatível com a Constituição de 1988. Naquela assentada, não houve o cotejo entre os dispositivos relativos ao rito do direito de resposta – o qual, em certa medida, se assemelhava ao que está hoje previsto na Lei Federal nº 13.188/15 – e a Constituição de 1988. Prevaleceu que o direito de resposta previsto na Constituição tem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de o Congresso Nacional elaborar lei específica sobre o tema.7. O direito de resposta não se confunde com direito de retificação ou retratação. Seu exercício está inserido em um contexto de diálogo e não se satisfaz mediante ação unilateral por parte do ofensor. Mesmo após a retratação ou a retificação espontânea pelo veículo de comunicação social, remanesce o direito do suposto ofendido de acionar o rito especial da Lei nº 13.188/15 para que exerça, em nome próprio, seu alegado direito de resposta, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado constitucional.8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do critério da proporcionalidade, a resposta ou retificação deveria ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão/duração da matéria que a ensejou. Ao assim dispor, a lei observa e detalha a orientação constitucional de proporcionalidade, pois delimita a medida paritária mediante a qual se considerará retorquido adequadamente o agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da Lei nº 13.188/15.9. O exercício do direito de resposta é regido pelo princípio da imediatidade (ou da atualidade da resposta). Portanto, a ação que reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os prazos estipulados pelos arts. 5º, § 2º; 6º e 7º da Lei nº 13.188/15, os quais não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da Lei nº 13.188/15 vai ao encontro da concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que uma pessoa que se considera ofendida por uma matéria jornalística acione um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou naquele em que o agravo tenha apresentado maior repercussão, viabiliza que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que a alegada ofensa a direitos da personalidade se faz sentir com maior intensidade.11. O art. 10 da Lei nº 13.188/15, ao exigir deliberação colegiada para a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concede ou nega direito de resposta, importa em inobservância ao poder geral de cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e subverte a hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto constitucional, conforme indicado no art. 92 da Constituição Federal.12. Ação direta da qual se conhece em parte, somente quanto aos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; 6º, incisos I e II; e art. 10 da Lei nº 13.188/15, relativamente aos quais a ação é julgada parcialmente procedente, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II, da lei federal e a inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio”, do art. 10 da Lei nº 13.188/15, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para se permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta, nos termos da liminar anteriormente concedida. (STF, ADI 5418, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021)

  AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. SECOM. VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS DE NOTA SOBRE REUNIÃO ENTRE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O “MAJOR CURIÓ”,    QUE FOI QUALIFICADO COMO HERÓI NACIONAL.1.- Ação de direito de resposta ajuizada contra a União Federal em razão de a SECOM, em 05.05.2020, ter veiculado, em suas contas oficiais das redes sociais Twitter,Instagram e Facebook, nota sobre reunião ocorrida em 04.05.2020 entre o Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e Sebastião Rodrigues Moura, "Major Curió”. Argumenta-se que a publicação é ultrajante, pois qualifica como “herói nacional” pessoa oficialmente reconhecida pela Comissão Nacional da Verdade como um dos 377 agentes do Estado brasileiro que praticaram crimes contra os direitos humanos no ...

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...contexto da ditadura civil-militar e retrata de forma difamatória suas vítimas e que os fatos históricos são incontroversos. Assim, o que a SECOM fez com sua publicação foi mentir, desinformar, distorcer os fatos, inverter os papéis de seus atores e ofender.2. - Rejeitadas as preliminares arguidas nas contrarrazões. 2.1. - A alegada conexão e/ou continência entre a presente ação de direito de resposta e a Ação Popular nº 1026995- 52.2020.4.01.3400, ajuizada perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi expressamente rechaçada na sentença. Portanto, a questão deveria ter sido impugnada por meio do competente recurso, o que não foi feito, de modo que está preclusa. Repise-se, todavia, que não se configura conexão ou continência entre este pedido e a aludida ação popular. Nesta última a autoria é diversa, assim como causa petendi e pedido: promoção pessoal do Presidente da República e requerimento de retirada de postagens e restituição de valores. A mesma situação ocorre com a ação popular nº 1027385-22.2020.4.013400: diferentes autores e causa petendi e pedido semelhantes ao da outra ação popular (arts. 55, 58 e 59, CPC). Conflito entre decisões não pode haver entre direito de resposta pura e simples e a condenação ao ressarcimento de valores por ação pessoal de agente público.   2.2. - Quanto à falta de interesse de agir dos autores, o  argumento beira a má-fé. ASecretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República não tem personalidade jurídica e é órgão da União, de modo que, obviamente, responde por ela. Ademais, fez referência, por lapso, à ação popular, inclusive, cita jurisprudência sobre essa modalidade de ação, para enquadrar como reparação o que é um simples direito de resposta. A publicação da SECOM, nos termos em que posta, traz versão da Guerrilha do Araguaia e aponta um agente público como um herói, o que enseja, no mínimo, a resposta das vítimas ou parentes, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo próprio Estado brasileiro. Tanto individualmente os autores podem ser enquadrados como ofendidos, como a abrangência do fato histórico justifica o reconhecimento do direito à memória e à verdade, assumido pelo Brasil legalmente como perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.  2.3. - A inadequação da via eleita foi acolhida pelo juízo de primeiro grau e é o objeto do apelo, de modo que será apreciada. Diga-se, de qualquer forma, que o rito da Lei de Direito de Resposta é expedito e visa satisfazer o ofendido quanto a publicação ou divulgação de nota ou notícia que atente contra os bens que arrola (art. 2º, § 1º). O direito subjetivo nasce da nota ou notícia, sem necessidade de dilação probatória.  2.4. - Por fim, quanto à impossibilidade de concessão de antecipação de tutela contra o ente público, não há interesse em discutir o tema nesta sede, especialmente à vista da suspensão determinada pelo STJ até o trânsito em julgado.3. - O texto divulgado pela SECOM exibe o Tenente-(...), a quem atribui a qualidade de herói na Guerrilha do Araguaia, que a combateu e ajudou a "livrar o país de um dos maiores flagelos da História da Humanidade". A nota, entretanto, contrasta com reconhecimentos, posições e atos normativos emanados do Estado brasileiro, a começar pela Lei nº 9.140/95, em que se reconhece sua responsabilidade pelas mortes e desaparecimentos durante o período do regime militar, em decorrência de ações de agentes públicos. Relevante também o livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade", publicação da Secretaria Especial Direitos Humanos da Presidência da República, de 2007, no qual o "Major Curió" é citado nominalmente no capítulo dedicado à Guerrilha do Araguaia, com a descrição de agentes do Estado que atuaram na repressão, à revelia de garantias e direitos humanos, na morte, tortura e desaparecimento de pessoas que lá formaram um núcleo de resistência. Mais contundente é a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 24.11.2010, a qual o Brasil está obrigado a cumprir, caso Gomes Lund  e outros (Guerrilha do Araguaia) vs Brasil, que concluiu que, verbis, “O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse instrumento, em prejuízo das pessoas indicadas no parágrafo 125 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 101 a 125 da mesma.”4. - Fica evidente que a nota da SECOM está em flagrante descompasso com a posição oficial do Estado brasileiro, que assumiu responsabilidade pelas mortes, torturas, desaparecimentos praticados por agentes estatais ou em nome dele, sobretudo no caso "Guerrilha do Araguaia". Afasta-se, assim, a possibilidade de versões alternativas. Enseja, outrossim, o direito de resposta dos autores, na condição de vítimas ou parentes de vítimas.5. No marco legal, encontra-se a Lei nº 13.188/15, cujo texto autoriza o direito de resposta, o qual se mostra existente na espécie.6. A par de a Corte Internacional ter qualificado de vítimas os familiares, é preciso acentuar que se trata de direito à memória e à verdade reconhecida pelo Estado brasileiro, o que enseja a legitimidade e o interesse processuais não só das vítimas, mas de todos brasileiros, já que são fatos históricos que dizem respeito a todos, para a preservação da memória e verdade estabelecida em leis, atos normativos, atos simbólicos, reparações, em que os agentes públicos ou em nome deles são qualificados como algozes, violadores dos direito humanos e não heróis da pátria, como a nota expõe. 7. A resposta proposta pelas autoras atende aos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.188/15. É proporcional ao agravo, no que toca à forma, conteúdo e características. Deverá ser divulgada e publicada em 10 dias (art. 7º). Como não se pode presumir descumprimento de ordem, somente após o prazo estipulado poderá este tribunal fixar multa, na forma do artigo 7º, § 3º.8. Apelo provido, a fim de determinar a veiculação, no prazo de dez dias, no mesmo horário e sem restrições de destinatários, com o mesmo destaque do agravo (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.188/15) e em todas as redes sociais em que houve a publicação ofensiva (conta oficial da SECOM no Twitter, Instagram e Facebook, além de outros meios possivelmente não identificados pelas vítimas - art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.188/15), a seguinte resposta, que deverá ser mantida, de forma permanente, nas redes sociais da SECOM (art. 4º, I, da Lei nº 13.188/15), do texto anteriormente: "O governo brasileiro, na atuação contra a guerrilha do Araguaia, violou os Direitos Humanos, praticou torturas e homicídios, sendo condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por tais fatos. Um dos participantes destas violações foi o Major Curió e, portanto, nunca poderá ser chamado de herói. A SECOM retifica a divulgação ilegal que fez sobre o tema, em respeito ao direito à verdade e à memória.”2.Imagem: Imagem sem texto ou figuras, inteira na cor preta, em iguais proporções à veiculada"       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010000-84.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/11/2021, DJEN DATA: 22/11/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO. WHATSAPP. FACEBOOK. OFENSAS À HONRA E A IMAGEM. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Em sede da inicial, a reclamante, que já ocupou o cargo de chefe do executivo municipal (prefeita), alega que, no dia 22 de junho de 2020, foi surpreendida por um vídeo gravado e amplamente divulgado pelo reclamado, que continha acusação de que a reclamante está desviando dinheiro do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS para outras finalidades. Aduz que o reclamado também protocolizou, junto à Câmara dos Vereadores de Cachoeira Dourada, um pedido de ...

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...afastamento da reclamante de suas funções do Município de Cachoeira Dourada. Por estas razões, requer a condenação do reclamado no pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como a retratação pública das ofensas relatadas na exordial pelos mesmos meios de comunicação utilizados para veicular as declarações feitas em detrimento da reclamante. Em sua defesa, o reclamado alegou que os fatos supostamente mencionados se ausentam de interpretação pessoal, maldosa ou com o intuito ofender a reclamante. Aduz que buscou noticiar o ocorrido, em que, na época, a reclamante atuava como funcionária pública e as supostas alegações eram relativas ao exercício de suas funções. No mérito, sustentou a inocorrência de dano moral; requer subsidiariamente a minoração do quantum. Impugna, ainda, todos os documentos acostados. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos formulados. No juízo de origem, o magistrado julgou procedente o rogo, condenado o reclamado a reparar os danos morais sofridos pela reclamante, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data da publicação ofensiva nas redes sociais - 20/06/2020), bem como a retratação pública às ofensas perpetradas, devendo realizar a publicação do dispositivo da presente sentença no mesmo meio usado para o ato danoso (Facebook e os grupos de WhatsApp identificados nos documentos da inicial - ?Sismucad 2018? e ?EuKxu?). Irresignado, o reclamado interpõe Recurso Inominado (movimentação n. 77), alega a nulidade da  r. sentença objurgada, em razão do cerceamento do direito de defesa, bem como a supressão de audiência de instrução e julgamento devidamente postulado. Discorre, ainda, do prejuízo processual em razão do julgamento antecipado. Alega, também, a ausência de dano moral indenizável. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Por seu turno, a reclamante, em sede de contrarrazões (movimentação n. 111) argumentou, a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. No mais, almeja o mantimento da sentença. II- Inicialmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, razão não assiste ao recorrente. É cediço que o magistrado poderá julgar os autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, e entender pela desnecessidade de dilação probatória, uma vez que é o Juízo de origem que dirige a instrução e ao seu convencimento entende por deferir ou não a produção de prova, desde que motivadamente. Para tanto, o Juízo singular concluiu pela matéria de fato e declarou suficientemente esclarecida para dispensar dilação probatória. Dessa forma, consoante disciplina o art. 370, parágrafo único, do CPC e Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em nulidade. Aliás: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28 DO TJGO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade. Inteligência do enunciado da Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça de Goiás. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5609537-71.2018.8.09.0051, 4ª Câmara Cível NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 26/01/2021 12:47:39).? III- Conforme o entendimento apresentado, denota-se que as provas colacionadas no bojo dos autos são aptas para julgar a questão, não necessitando, dessa forma, da prova testemunhal, conforme questões mérito seguintes. Preliminar superada, adentra-se ao mérito.  IV- Nos termos do artigo 186 do Código Civil, para a configuração de dano indenizável é necessário que se verifique a presença simultânea dos três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa ou o dolo do ofensor, e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. IV- Dessa forma, toda lesão a qualquer direito traz como consequência a obrigação de indenizar. Condenar o ofensor por danos morais implica reparar o necessário para que se propicie os meios de retirar o ofendido do estado a que fora levado. V- Toda vez que houver ataque à honra, à dignidade, à reputação de uma pessoa, deverá estar presente a reparação pelo dano moral. VI- Assim, o dano moral é o que agride a honra, enxovalha o nome do indivíduo, arranha-lhe a boa fama, e o coloca em situação de vexame, abalando-lhe a credibilidade nos termos que a lei penal capitula como calúnia, injúria e difamação. Neste contexto: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETRATAÇÃO PÚBLICA INDEVIDAMENTE DETERMINADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Para que configure danos morais passíveis de indenização é necessário demonstrar que a situação experimentada tenha exposto o postulante a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano sem configurar enriquecimento imotivado, e que seja capaz de punir o ofensor, observado seu grau de culpa, bem como, pedagogicamente, inibir reiteração do ato. A determinação de retratação pública não tem amparo na legislação cível vigente, consistindo sanção extraordinária inadequada. (TJMG; APCV 5002772-88.2019.8.13.0439; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Cavalcante Motta; Julg. 24/05/2022; DJEMG 26/05/2022).? VII- No caso,  o excesso à liberdade de manifestação pelo reclamado evidenciou uma ofensa à honra e imagem da reclamante. Nota-se que, ao utilizar a sua rede social (Facebook e os grupos de WhatsApp identificados nos documentos da inicial - ?Sismucad 2018? e ?EuKxu?), ambiente virtual de ampla divulgação e propagação, o reclamado transmitiu informações e comentários que extrapolam a mera crítica política ou veiculação de notícia jurídica, conforme mov. 01, arquivos 6 e 17. VIII- O reclamado, por sua vez, ao publicar as mídias, juntadas na movimentação 61, arquivos 2 ao 7, alega que servidores tiveram seus nomes encaminhados aos órgãos de proteção ao crédito, por ausência de repasse de parcelas de empréstimos consignados, bem como que a verba pública direcionada à pensão foi subtraída. Contudo, não se desincube de provar. IX- Diante deste escorço probatório e da narrativa de fatos, denota-se que o reclamado não logrou êxito em desconstituir as alegações da reclamante, uma vez que não comprovou aos autos qualquer documento que comprove a legitimidade de suas alegações. Dessa forma, segue entendimento: ? EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERA REPRODUÇÃO DE ASSERTIVAS PROFERIDAS POR UM TERCEIRO. OUVIDO PELA REPORTAGEM. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO AUTOR DAS ALEGADAS OFENSAS. DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJGO, 0369817-50.2010.8.09.00514 ª Câmara Cível  FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR)  Relatório e Voto  Publicado em 21/02/2022).? X- Analisa-se que o direito à retratação e o direito à resposta são comumente confundidos e, por vezes, tratados como similares, mas não o são. Dessa forma, os conceitos de retratar e responder são antagônicos, uma vez que o primeiro refere-se àquele que profere o ato, sendo de sua própria atribuição, voltar atrás, como ato de desculpa (retratação); e o segundo refere-se àquele que cuida de arguir ou replicar argumentos em tônus de igual substância ao que foi perquirido, em escrita ou fala (resposta). XI- Nesse toar, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na análise das ADI's 5415, 5418 e 5436, em 2021, decidiu pela constitucionalidade do direito de resposta e retificação, que, segundo o fundamento do Ministro Toffoli, o direito à resposta subsome complementar ao de informar e se sentir informado, resultando, assim, em uma ferramenta para inverter ou compensar a relação de forças e garantir a paridade de armas entre as partes. Destacou o Ministro, ainda, que mesmo após a retratação e/ou retificação espontânea pelo ofensor, no veículo de comunicação social, o ofendido pode exercer o direito à resposta, que, não se confundiria com a retratação, restando assegurado o direito inclusive à indenização por danos morais experimentados. Contudo, o Ministro Alexandre de Moraes, fundamentou acerca da importância do binômio liberdade e responsabilidade quando se trata de liberdade de expressão, como modo de garantir proteção à liberdade de expressão tanto em seu sentido positivo, quanto negativo. Dessa forma, julgaram constitucional o art. 4º da Lei nº 13.188/2015, que exige a proporcionalidade entre a resposta e/ou retificação e a matéria publicada, uma vez que aquela deve ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria que o ensejou. XII- Feita essa digressão, o direito de retratar difere do direito à resposta, sendo aquele um ato de arrependimento, de ?voltar-se atrás? no que se diz ou faz, e este uma garantia de equivalência conferida ao ofendido para impor-se ao ofensor a obrigação de publicar uma resposta proporcional ao agravo, na qual é colocada a versão do ofendido. XIII- Diante disso, deverá reformar a sentença no ponto em que determinou a retratação pelo reclamado, haja vista que, embora fosse virtuoso que a parte assim se conduzisse, o certo é que inexiste amparo legal que obrigue a quem quer que seja arrepender-se de seus atos. Neste contexto: ?APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM OFENSIVA A PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. REPORTAGEM INTITULADA ?O ATLÉTICO GOIANIENSE GOSTA DE QUEM BATE EM MULHER?. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. I ? Nos termos da Súmula 227/STJ, ?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.?; II ? Substancia direito fundamental a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Entretanto, o excesso de linguagem, com desbordo da mera opinião, atribuindo a uma pessoa (física ou jurídica) atributos ilícitos e/ou constrangedores incomuns, constitui ofensa à honra subjetiva da pessoa física e à honra objetiva da pessoa jurídica; III ? No caso em concreto, a matéria lançada em rede social, por meio de blog do apelante, intitulada ?O Atlético Goianiense gosta de quem bate em mulher?, apontando-o como sujeito da ação de gostar de quem bate em mulher (por alusão a seus representantes legais), imprimindo, em vez de informação ao público, um verdadeiro incitamento ao ódio e/ou preconceito contra o clube de futebol (e por vias reflexas a seus dirigentes, os quais promovem as contratações), por fato abjeto por este não perpetrado, prejudicando sua honra e imagem e, até mesmo as atividades gerenciais, mormente no que toca a contratação de jogadores, que subsome questão de investimento de ordem monetariamente expressiva, com nítido viés sensacionalista, ofensivo, repressivo e coercivo, é passível de reparação; IV ? A saber que o direito de retratar difere do direito à resposta, sendo aquele um ato de arrependimento, de voltar-se atrás no que se diz ou faz, e este uma garantia de equivalência conferida ao ofendido para impor-se ao ofensor a obrigação de publicar uma resposta proporcional ao agravo, na qual é colocada a versão do ofendido, deveras merecer a sentença reforma no ponto em que determinou a retratação pelo ofensor, haja vista que, embora fosse virtuoso que a parte assim se conduzisse, o certo é que inexiste amparo legal que obrigue a quem quer que seja arrepender-se de seus atos; V ? Verificado que a repercussão de matéria veiculada em ambiente virtual como o blog é ampla, transpassando as fronteiras regionais, inclusive, e sabendo-se que o apelante é pessoa pública com capacidade de influenciar e modificar opiniões de forma massificada, gerando, por ato ofensivo seu, dano ao apelado, que subsome agremiação com 80 (oitenta) anos de existência, o arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) entremostra-se proporcional e razoável ao fim colimado, não havendo que se falar em majoração desse valor; VI ? Sentença reformada em parte, apenas para decotar do comando judicial a parte quanto a retratação, mantendo-se os demais termos, como de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5062167-85.2020.8.09.0051, 2ª Câmara Cível DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Relatório e Voto Publicado em 20/04/2022)?. XIV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para retificar a informação realizada no mesmo meio que foi veiculada, porém, restrita aos grupos identificados nos documentos juntados na inicial (?Sismucad 2018? e ?Eu??Kxu?), visto que não foi demonstrada a propagação em outros grupos de mensagens. Sem custas e honorários advocatícios ao teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5488047-41.2022.8.09.0181, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024)