Artigo 2 - Lei nº 13.188 / 2015

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUGERE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ESTARIA A SER APLICADA PELO AUTOR (MAGISTRADO) DE FORMA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE AO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 329 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA RESPOSTA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ...

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...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e tendo sido esgotada a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC.2. A parte recorrente alega, em síntese, que houve julgamento extra petita, porquanto o texto de resposta não corresponderia ao que, efetivamente, foi postulado na inicial.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de decidir (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.796.079/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).4. No caso concreto, há plena correspondência entre o pedido e o provimento judicial. O pedido era de retratação e o provimento judicial foi nesse sentido. A mera e sutil modificação do texto de retratação, a fim de adequá-lo ao mesmo número de caracteres do texto veiculado, não descaracteriza a natureza do pedido. Tampouco descaracteriza a correspondência entre o pedido e o comando judicial.5. A agravante alega a existência de desproporcionalidade entre o agravo e o direito de resposta assegurado.6. O Tribunal de origem concluiu que o texto apresentado pelo autor, devidamente reduzido para a adequação da resposta às dimensões do agravo, não é desproporcional. Essa conclusão somente poderia ser revista mediante o reexame das provas dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 7 do STJ.7. A agravante sustenta que houve modificação do pedido após a citação e a apresentação da contestação, sem o seu consentimento, em violação ao art. 329 do CPC.8. Não se verifica, porém, nenhum prejuízo. A alteração não foi substancial, a ponto de descaracterizar o pedido inicial. O texto de resposta apresentado posteriormente é, em essência, o mesmo. Apenas foi reduzido, sem modificação dos argumentos inicialmente apresentados. Essa alteração sutil não é, em tese, suficiente a causar prejuízo, a incidir o princípio da instrumentalidade das formas.9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.640.456/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ALEGADA OFENSA À SUA HONRA E REFLEXOS NEGATIVOS NO SEU ORÇAMENTO EM RAZÃO DE A CÂMERA TER FOCADO O SEU NOME, SENDO CONTEÚDO TENDENCIOSO, SENSACIONALISTA E OCORRÊNCIA DE FALTA DE CAUTELA DA APELADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO E/OU ABUSO NA MANIFESTAÇÃO DA OPINIÃO. MATÉRIAS QUE REPRODUZEM OS RELATOS DOS PACIENTES, OPINIÃO MÉDICA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. OPORTUNIZAÇÃO PELA RECORRENTE DE DIREITO DE RESPOSTA, QUE FORA EXERCIDO PELA PARTE (ART. 2º, LEI 13.188/2015. LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS QUE CORROBORAM QUE O MATERIAL UTILIZADO PELA DEMANDANTE, NO MOMENTO DA CIRURGIA, NÃO ERA ADEQUADO. REQUERENTE QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE MÉDICA NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO. FIGURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR.  HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007097-96.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA TUTELA DO DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA PELO PORTAL DEMANDADO. ATRIBUIÇÃO DE FALAS AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA E AUTORIA DAS ALEGADAS FALAS. ADEMAIS, TEOR DA REPORTAGEM QUE NÃO SE COADUNA COM O POSICIONAMENTO DA ENTIDADE AUTORA. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REJEITADA PELA PARTE RÉ. DIVERGÊNCIAS E IMPRECISÕES QUE ENSEJAM O DIREITO DE RESPOSTA. TEXTO DE RESPOSTA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE GUARDA ABSOLUTA PERTINÊNCIA COM A IMPRECISÃO DO TEOR DA NOTÍCIA VEICULADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2°, 4° E 8° DA LEI N. 13.188/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0015586-09.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023)