Lei nº 13.188 (2015)

Lei 13188 / 2015

Lei nº 13.188

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/11/2015

VETO

Mensagem de veto: MSG 478, DE 11/11/2015 - DOU DE 12/11/2015, P. 31: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 5º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

DIREITO DE RESPOSTA, RETIFICAÇÃO, OFENSA, HONRA, REPUTAÇÃO, NOME, MARCA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, COMENTARIO, USUARIO, (INTERNET), FIXAÇÃO, FORMA, DURAÇÃO, PUBLICIDADE, PRAZO, DECADENCIA. AÇÃO JUDICIAL, RITO ESPECIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRAZO JUDICIAL, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, MULTA, AÇÃO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CLS006 MEIO DE COMUNICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.188 / 2015 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 11 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2015

(Conteúdos ) :

Parte Final