Artigo 6 - Lei nº 13.188 / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Pretensão à imediata remoção de publicação digital e vídeo, que o autor reputa ser-lhe ofensivo - Abuso no direito de informar e de crítica que devem ser melhor apreciados nos autos principais - O direito de resposta deve aguardar a prévia manifestação da agravada, em observância ao disposto no art. 6º da Lei nº 13.188/2015 - A pretensão de que a agravada, em sua atuação como órgão de Imprensa seja impedida de de veicular, por qualquer meio ou mídia, a notícia impugnada antes de definido se houve abuso ou excesso, caracterizaria censura prévia - Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2153591-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VC; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II. ...

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...Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão colegiada para se analisar pedido de efeito suspensivo. Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder geral de cautela. Inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência parcial da ação.1. Os associados da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) têm em comum a vinculação com a atividade de imprensa e jornalística. A entidade, fundada em 1908, registra histórica atuação no cenário jurídico e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua atuação no contexto do debate em tela. Assim sendo, está configurada a legitimidade ativa da autora.2. A ABI desenvolveu argumentação especificamente quanto aos arts. 2º, § 3º; 5º, § 1º; 6º, incisos I e II; e 10 da Lei Federal nº 13.188/15, sem, no entanto, se desincumbir do ônus de impugnar especificamente os demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de impugnação genérica, a ensejar o não conhecimento do pedido quanto à parcela da lei não especificamente questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ADI nº 1.186, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori Zavascki, red. do ac. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/20.3. As liberdades de imprensa e de comunicação social devem ser exercidas em harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação à discriminação e ao discurso de ódio.4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § 2º). Eventual ofensa aos direitos da personalidade cometida no exercício da liberdade de expressão será sempre aferida a posteriori, ou seja, após a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/09). É nessa aferição a posteriori que se insere o direito de resposta, o qual deriva do balizamento entre liberdade de expressão dos meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade.5. O direito de resposta possibilita que a liberdade de expressão seja exercida em sua plenitude, pois é acionado apenas após a livre e irrestrita manifestação do pensamento. Além disso, o direito de resposta concede ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, complementar à liberdade de informar e de manter-se informado, já que possibilita a inserção no debate público de mais de uma perspectiva de uma controvérsia.6. No julgamento da ADPF nº 130, o Supremo Tribunal Federal considerou a Lei de Imprensa, em bloco, incompatível com a Constituição de 1988. Naquela assentada, não houve o cotejo entre os dispositivos relativos ao rito do direito de resposta – o qual, em certa medida, se assemelhava ao que está hoje previsto na Lei Federal nº 13.188/15 – e a Constituição de 1988. Prevaleceu que o direito de resposta previsto na Constituição tem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de o Congresso Nacional elaborar lei específica sobre o tema.7. O direito de resposta não se confunde com direito de retificação ou retratação. Seu exercício está inserido em um contexto de diálogo e não se satisfaz mediante ação unilateral por parte do ofensor. Mesmo após a retratação ou a retificação espontânea pelo veículo de comunicação social, remanesce o direito do suposto ofendido de acionar o rito especial da Lei nº 13.188/15 para que exerça, em nome próprio, seu alegado direito de resposta, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado constitucional.8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do critério da proporcionalidade, a resposta ou retificação deveria ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão/duração da matéria que a ensejou. Ao assim dispor, a lei observa e detalha a orientação constitucional de proporcionalidade, pois delimita a medida paritária mediante a qual se considerará retorquido adequadamente o agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da Lei nº 13.188/15.9. O exercício do direito de resposta é regido pelo princípio da imediatidade (ou da atualidade da resposta). Portanto, a ação que reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os prazos estipulados pelos arts. 5º, § 2º; 6º e 7º da Lei nº 13.188/15, os quais não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da Lei nº 13.188/15 vai ao encontro da concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que uma pessoa que se considera ofendida por uma matéria jornalística acione um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou naquele em que o agravo tenha apresentado maior repercussão, viabiliza que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que a alegada ofensa a direitos da personalidade se faz sentir com maior intensidade.11. O art. 10 da Lei nº 13.188/15, ao exigir deliberação colegiada para a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concede ou nega direito de resposta, importa em inobservância ao poder geral de cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e subverte a hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto constitucional, conforme indicado no art. 92 da Constituição Federal.12. Ação direta da qual se conhece em parte, somente quanto aos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; 6º, incisos I e II; e art. 10 da Lei nº 13.188/15, relativamente aos quais a ação é julgada parcialmente procedente, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II, da lei federal e a inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio”, do art. 10 da Lei nº 13.188/15, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para se permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta, nos termos da liminar anteriormente concedida. (STF, ADI 5418, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL QUE VERSA SOBRE DIREITO DE RESPOSTA. RITO ESPECÍFICO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO DE PISO. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA REVERSO. TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA. PROVIMENTO.1. Hipótese em que, na decisão a quo, não foi observado o rito especial previsto na Lei n.o 13.188/2015, na medida em que, por força do artigo 6º, inciso I, do referido diploma legal, o direito de resposta em matéria publicada por veículo de comunicação social não poderia ter sido concedido ao postulante sem que o julgador, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandasse citar o responsável pelo veículo ...

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...de comunicação social para que, em igual prazo, apresentasse as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu.2. À luz do supratranscrito regramento legal, observa-se que, no caso dos autos, o rito processual aplicável foi efetivamente ignorado pelo juízo a quo, o que afasta, de todo, a presença do requisito autorizador da liminar atinente à fumaça do bom direito, haja vista a impossibilidade, decorrente de imposição legal, de se presumir a verossimilhança dos argumentos autorais sem que, antes, se houvesse outorgado à parte ré a oportunidade de se manifestar sobre o teor da demanda, sob pena de violação dos princípios constitucionais da liberdade de imprensa (artigo 220, caput e §1º, da Constituição da República), corolário do primado constitucional da liberdade de expressão.3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gráfica Escolar S/A, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Estado do Maranhão em desfavor da ora agravante, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ré possibilite direito de resposta ao autor, ora agravado. Na origem, o Estado do Maranhão (agravado) alegou que, respectivamente nas datas de 31/07/2018 e 02/08/2018, o portal eletrônico Imirante.com, pertencente à ré, publicou as matérias intituladas "PIB do (...) tem queda acumulada de 11,5% em 2015 e 2016" e "PIB do (...) deve ser negativo em 4,4% em 2019". Seguiu aduzindo que, no entanto, a primeira publicação contém informações falsas, visto que o Estado do Maranhão foi o único estado brasileiro com crescimento intenso, quantificado em 8,8%. Acrescentou que a segunda publicação, por sua vez, também apresentou informações inverídicas, uma vez que relatou a estimativa de um suposto declínio de 4,4% no PIB do Estado do Maranhão para o ano de 2019. Afirmou o autor (agravado), outrossim, que notificou a requerida e lhe apresentou nota de esclarecimento, ao tempo em que pleiteou sua publicação nas mesmas proporções do agravo, mas a ré não teria seguido os parâmetros estabelecidos na Lei n° 13.105/2015, de modo que não houve publicação ou manifestação a respeito da mencionada notificação. Requereu, com base nisso, a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré fosse compelida a publicar nota de resposta, na sua íntegra, no portal eletrônico "Imirante.com", observando os seguintes moldes, a saber, duas publicações distintas publicadas em dias diferentes com o mesmo destaque e o mesmo espaço dado às notícias ofensivas respectivas e em dias da semana equivalentes, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Irresignada com a concessão da tutela antecipatória, a agravante aduz que a decisão a quo não observou o rito previsto na Lei n.o 13.188/2015, sob o argumento de que, por força do artigo 6º, inciso I, do referido diploma legal, o direito de resposta em matéria publicada por veículo de comunicação social não há de ser concedido ao postulante sem que o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ordene a citação do responsável pelo veículo de comunicação social para que, em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu. Alega, em face disso, que a inobservância do rito atingiu direito fundamental seu (art. 5º, LV, CRFB/88), visto que a oitiva prévia teria o condão de assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa do site Imirante.com, pelo que a decisão não pode subsistir. Ressalta que este egrégio TJMA já apreciou caso idêntico ao dos autos, em que o rito da Lei 13.188/2015 havia igualmente sido ignorado pelo juízo a quo, pronunciando-se pela violação ao contraditório e à ampla defesa, e sustando os efeitos do decisum. Colaciona, assim, a ementa do acórdão referente ao julgamento do agravo de instrumento n.o 0805479-92.2017.8.10.0000, prolatado pela colenda 5a Câmara Cível e de relatoria do eminente Desembargador José de Ribamar Castro. Prossegue argumentando, ademais, que a notícia veiculada não era leviana, de modo que o deferimento do direito de reposta em caráter liminar mostra-se de descabido. Destaca, inclusive, que em correção espontânea da matéria jornalística, o referido site assinalou textualmente que havia cometido um erro, pois as informações veiculadas na edição de 31.07.2018 tinham sido colhidas da ‘Revista Época’, a qual veiculou dados equivocados. Diz que, na oportunidade, o veículo também assentou que a ‘Tendências Consultoria Integrada’ havia informado que a queda do PIB maranhense havia sido de 8,7% e não de 11,6% no tocante ao período de 2015 e 2016, e que, em 2017, a projeção seria positiva, de 3,2%. Afirma, assim, que resta evidente que o site, nada obstante tenha apresentado dados equivocados na matéria de 31.07.2018, prontamente os corrigiu no dia 02.08.2018. Acrescenta que o texto cuja publicação a decisão impôs à parte agravante é técnico, extenso, dissonante dos fatos veiculados na matéria jornalística e contém dados produzidos unilateralmente pelo agravado, sem qualquer subsídio em dados oficiais. Aduz, ainda, que o texto da resposta é muito maior do que a reportagem veiculada, desvirtuando-se o propósito da Lei 13.188/2015. Pugna, em sede liminar, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção dos efeitos da decisão agravada causaria lesão de impossível reparação, ante o caráter irreversível da publicação do texto da resposta. Requer, no mérito, o provimento recursal com vistas à revogação do decisum. Concedi efeito suspensivo ao recurso (ID 2853544). Inconformado com a suspensão da decisão a quo, o Estado do Maranhão interpôs agravo interno (ID 2950539), o qual restou improvido pela colenda Primeira Câmara Cível (ID 3409129). Em sede de contrarrazões, o agravado argumenta que, a despeito de a Lei 13.188/2015 conter normas quanto à tramitação da ação de direito de resposta, não é afastada completamente a aplicação do CPC/2015. Diz, nessa linha, que é possível a aplicação simultânea dos dois diplomas normativos, bastando que seja aferido, em face de cada instituto, se a Lei 13.188/2015 traz alguma disposição especial. Acrescenta, a respeito do momento da concessão da tutela de urgência, que o deferimento do pedido autoral pode ocorrer de forma liminar (sem que tenha sido citada a parte contrária) ou somente após justificativa prévia. Diz, nesse ponto, que, nos casos de concessão liminar, o contraditório não é sumariamente eliminado, mas apenas postergado. Arremata expondo que a Lei 13.188/2015 não dispõe especificamente sobre os casos em que a concessão da tutela de urgência precisa ser concedida de forma liminar, ou seja, antes mesmo da citação do réu. Diz que, nesse caso, diante da ausência de normas especiais quanto ao tema, devem ser aplicadas as regras gerais previstas no CPC/2015. Alega que incide, portanto, a previsão normativa contida no artigo 300, §2°, do CPC que autoriza a concessão da tutela de urgência liminarmente, ou seja, sem prévia oitiva da parte ré, não havendo violação ao contraditório, mas apenas sendo postergado seu exercício. Aponta, por outro lado, que houve, no caso, abuso do direito de informar, visto que a publicação de informações distorcidas e tendenciosas, tais quais as constantes nas matérias citadas, resulta em graves prejuízos à Administração Pública, tendo em vista que a credibilidade do governo perante a sociedade é gravemente afetada, comprometendo a imagem objetiva do Estado do Maranhão. Conclui argumentando que a suposta retratação da ré não alcançou todo o conteúdo inverídico da publicação feita no dia 31 de julho, e que, ao contrário, nessa publicação, houve novo exercício abusivo da liberdade de expressão, já que, na matéria do dia 02 de agosto, foi apresentada outra gravíssima informação inverídica, qual seja, a projeção negativa de 4,4% para o PIB do (...) em 2019. Requer, ao final, o improvimento do agravo de instrumento com vistas à manutenção da decisão agravada. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. VOTO O agravo há de ser provido. Cinge-se a controvérsia à perquirição do preenchimento dos requisitos autorizadores da decisão liminar proferida in initio litis pelo juízo a quo, a qual, ao receber a exordial, deferiu o pleito de urgência apresentado pelo Estado do Maranhão (autor/agravado) para o fim de determinar que a ré/agravante possibilite direito de resposta ao autor. Conforme relatado, a agravante alega a inobservância, no decisum agravado, do rito previsto na Lei n.o 13.188/2015, na medida em que, por força do artigo 6º, caput e inciso I, do referido diploma legal, o direito de resposta em matéria publicada por veículo de comunicação social não poderia ter sido concedido ao postulante sem que o magistrado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandasse citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que, em igual prazo, apresentasse as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu, de modo que, apenas após o decurso do referido prazo, poderia o julgador conhecer do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixar desde logo as condições e a data para a veiculação da resposta ou retificação. Para o deslinde da controvérsia, impende transcrever os indigitados preceitos de lei, verbis: Art. 6º Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que: I - em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu; (…) Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação. À luz do supratranscrito regramento legal, observo que, no caso dos autos, o rito processual aplicável foi efetivamente ignorado pelo juízo a quo, o que afasta, de todo, a presença do requisito autorizador da liminar atinente à fumaça do bom direito, haja vista a impossibilidade, decorrente de imposição legal, de se presumir a verossimilhança dos argumentos autorais sem que, antes, se houvesse outorgado à parte ré a oportunidade de se manifestar sobre o teor da demanda, sob pena de violação dos princípios constitucionais da liberdade de imprensa (artigo 220, caput e §1º, da Constituição da República), corolário do primado constitucional da liberdade de expressão. Cai por terra, portanto, toda a argumentação arvorada nas contrarrazões da parte autora (agravada), notadamente a insubsistente alegação de que, naquilo que não contrariou o Código de Processo Civil, a lei especial ora aplicada (Lei n.º  13.188/2015) não aboliria a possibilidade de aplicação das normas autorizadoras da concessão de medidas de urgência inaudita altera parte. Entender-se de modo diverso equivaleria a subverter toda a lógica do regramento especial a reger a delicada arena onde se digladiam o direito à imagem e o primado constitucional da liberdade de imprensa. No mesmo sentido já se manifestou a colenda Quinta Câmara Cível deste sodalício em julgado de relatoria do eminente Desembargador José de Ribamar Castro. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. DIREITO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I, E ART. 7º DA LEI 13.188/2015 - EQUÍVOCO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I - Na espécie, a insurgência tem como objeto a decisão interlocutória que determinou, em tutela de urgência no bojo de Ação Ordinária, para que a agravante possibilite, em seu sítio eletrônico, o direito de resposta ao Estado do Maranhão, ora agravado, com o mesmo destaque e mesmo espaço, nos termos da cópia da decisão combatida, relativa à matéria intitulada "Escândalo do aluguel de clínica é destaque no Bom Dia Brasil". II - Com efeito, da análise dos autos digitais, constata-se que a decisão combatida para a tutela de urgência no Juízo a quo precipitou-se à correta aplicação do que dispõe o art. 6º, inciso I; e art. 7º, da Lei n.º 13.188/2015, de modo que, ao conceder a tutela de urgência, a magistrada de 1º Grau, para além de fulminar o viés principiológico do contraditório e da ampla defesa, o fez antes da devida citação da parte ré, ora agravante, prevista em lei. III - Por outro lado, no que diz respeito ao periculum in mora, necessário para a concessão da tutela em 1º Grau, avalia-se mostrar-se na forma reversa, pois que, tendo caráter satisfativo a medida tomada em Juízo, impossível seria seu retorno ao status quo ante. IV - Agravo que se dá provimento para reformar a decisão de 1º Grau para, após o prazo previsto em lei, a magistrada de 1º Grau defira ou indefira a postulação. (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.o 0805479-92.2017.8.10.0000, Rel. Des. José de Ribamar CASTRO, julgado em 20/02/2019). Nesse diapasão, à semelhança do que se evidenciou no referido precedente, também os presentes autos demonstram a ocorrência de periculum in mora na forma reversa, visto que, tendo caráter satisfativo a medida deferida pelo juízo de piso, inviabilizar-se-ia o retorno ao status quo ante. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão a quo. É como voto. (TJ-MA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809493-85.2018.8.10.0000, Rel. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, Publicado em 27/02/2020)