Artigo 5 - Lei nº 11.494 / 2007

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIAS Nº 67/2022 E Nº 17/2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 11.738/2008. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020. LEI Nº 14.113/2020. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.1. Não há fundamento jurídico suficiente para cogitar que a entrada em vigor da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 tenham impactado a vigência da Lei n.º 11.738/2008. ...

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...2. O parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008 previu, expressamente, o critério para a atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. E o fez definindo-o como sendo "o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano", cuja forma de cálculo estava, então, estabelecida pela Lei n.º 11.494/2007.3. A Lei n.º 14.113/2020, ao regulamentar integralmente os aspectos relacionados ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, passou a ser a lei de regência da matéria, substituindo, nesse ponto, as disposições da revogada Lei n.º 11.494/2007.4. Constata-se, assim, que o critério expressamente previsto no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n .º 11.738/2008 continua existindo no ordenamento jurídico, agora localizado em nova lei que o regulamenta.5. Por conseguinte, no caso concreto, a menção feita à Lei n.º 11.494/2007, no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei n.º 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a hipótese de revogação tácita.6. Conclui-se que as disposições da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 não implicam em revogação da Lei n.º 11.738/2008 ou do parágrafo único de seu artigo 5.º, pelo que se mostra indevida a sustação dos efeitos das Portarias nº 67/2022 e nº 17/2023, do Ministro de Estado da Educação, que estabelece o piso nacional para o magistério público da educação básica para os anos de 2022 e 2023.7. Provida a apelação para julgar improcedente a demanda. (TRF-4, AC 5000311-55.2023.4.04.7111, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/03/2024, Publicado em: 18/03/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA Nº 17/2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 11.738/2008. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020. LEI Nº 14.113/2020. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.1. Não há fundamento jurídico suficiente para cogitar que a entrada em vigor da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 tenham impactado a vigência da Lei n.º 11.738/2008. 2....

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... O parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008 previu, expressamente, o critério para a atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. E o fez definindo-o como sendo "o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano", cuja forma de cálculo estava, então, estabelecida pela Lei n.º 11.494/2007.3. A Lei n.º 14.113/2020, ao regulamentar integralmente os aspectos relacionados ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, passou a ser a lei de regência da matéria, substituindo, nesse ponto, as disposições da revogada Lei n.º 11.494/2007.4. Constata-se, assim, que o critério expressamente previsto no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n .º 11.738/2008 continua existindo no ordenamento jurídico, agora localizado em nova lei que o regulamenta.5. Por conseguinte, no caso concreto, a menção feita à Lei n.º 11.494/2007, no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei n.º 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a hipótese de revogação tácita.6. Conclui-se que as disposições da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 não implicam em revogação da Lei n.º 11.738/2008 ou do parágrafo único de seu artigo 5.º, pelo que se mostra indevida a sustação dos efeitos da Portaria nº 17/2023, do Ministro de Estado da Educação, que estabelece o piso nacional para o magistério público da educação básica para o ano de 2023.7. Provida a apelação para julgar improcedente a demanda. (TRF-4, AC 5002947-27.2023.4.04.7100, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/03/2024, Publicado em: 18/03/2024)

PJE 0806398-14.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação do MPF e deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido da ação civil pública, que objetiva a determinação para a adoção de medidas, pelo Município de Santuba/AL, referentes ao crédito devido por diferença do VMAA - FUNDEF/FUNDEB. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, tendo em vista que, ao permitir a retenção dos honorários contratuais, o acórdão não apreciou a questão sob o prisma do disposto na Lei 9.424/1996 (arts. 1º, 2°, ...

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...3º e 6º - instituição do FUNDEF); c/c o art. 8º da Lei Complementar 101/2000; e subsequente Lei 11.494/2007 (arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 21, 22, 23, e 46 - instituição do FUNDEB). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, restou assentado no acórdão embargado que "a questão dos honorários advocatícios não é objeto da lide. Isso se dá porque esta discussão foi suscitada de forma intempestiva por aditamento da exordial. A intempestividade foi arguida pela Edilidade em sua contestação (id. 2487661), que sustentou a impossibilidade de aditamento do pedido sem a anuência do réu após a citação (art. 329, I do CPC), cabendo destacar que a decisão do juízo foi mantida pelo TRF5 quando do julgamento do agravo de instrumento (0805188-32.2018.4.05.0000) manejado pelo MPF, tendo os escritórios de advocacia (...), inclusive, sido excluídos do polo passivo da demanda". 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo (TRF-5, PROCESSO: 08063981420174058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)