Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos Arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
§ 5º Para os fins do disposto no Art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 48
FONAJE Enunciado Criminal nº 82 do FONAJE
ENUNCIADO
O autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, §2º da mesma Lei (XX Encontro – São Paulo/SP).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 82)
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Enunciado
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 48
TJ-MS Tráfico de Drogas e Condutas Afins
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DO RÉU DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE DISCIPLINADA NO ART. 17 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL - TEMERÁRIA - DIMINUTA QUANTIDADE DE "MACONHA" APREENDIDA (POR VOLTA DE 23 GRAMAS) - ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ERA PARA USO PRÓPRIO E EXCLUSIVO - FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 48, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJMS. Apelação Criminal n. 0002761-39.2015.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 26/03/2024, p: 01/04/2024)
01/04/2024 •
Acórdão em Apelação Criminal
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TJ-AL Recurso
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTURA DOS FATOS INDICAM QUE HAVIAM FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS SE DIRIGIREM AO AGENTE COM VISTAS A AFERIR A OCORRÊNCIA DO POSSÍVEL ILÍCITO. CRIME PERMANENTE. TESE DE ...
+82 PALAVRAS
... DO ART. 48 DA LEI Nº 11.343/2006. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E IMEDIATA REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. COMPROVAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-AL; Número do Processo: 0700014-70.2021.8.02.0067; Relator (a): Des. José Carlos Malta Marques; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 07/06/2023; Data de registro: 12/06/2023)
12/06/2023 •
Acórdão em Apelação Criminal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA